A Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) reforça a importância do Projeto de Lei 189/2023, que visa elevar o percentual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinado para a manutenção e conservação da malha viária estadual.
A proposta recebeu parecer favorável nesta terça-feira, 16, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Com a aprovação do PL, o índice de aplicação de recursos obrigatórios nas estradas passaria para 30%. A Fetrancesc relembra que o repasse de 10% do IPVA para as rodovias estaduais já está previsto na Lei 17.378/2017, em vigor há sete anos, de forma que a alteração da legislação vigente não apresenta impeditivo legal.
Santa Catarina gerou um total de R$ 3,8 bilhões em arrecadação de IPVA no último ano, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda. O crescimento da geração do imposto desde 2017 foi de 171%, enquanto a evolução em ICMS foi de 105% no mesmo período. Os dados demonstram a capacidade do Estado e a importância do investimento em estradas diante de uma frota catarinense superior a 6 milhões de veículos.
Cabe ressaltar que Santa Catarina tem uma das menores malhas rodoviárias do país. A precariedade do pavimento somada ao fluxo intenso de veículos tornam nossas estradas ainda mais perigosas e elevam o risco de acidentes. A falta de investimentos em Infraestrutura no passado está gerando consequências extremamente preocupantes no presente. A federação entende que a garantia de recursos robustos na área é fundamental não só para a atividade de transporte de cargas, mas para a mobilidade de todos, para a previsibilidade de deslocamento, para a proteção à vida nas estradas e para o desenvolvimento da economia catarinense.
O PL, de autoria do deputado Fabiano da Luz, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Transportes e Desenvolvimento Urbano, antes de ir a Plenário.
Fetrancesc
*Foto: James Tavares/Arquivo Secom
