Florianópolis, 5.9.16 – A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu sexta-feira a Lei 13.290/2016, conhecida como Lei do Farol Baixo, que obrigava condutores a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20a Vara Federal em Brasília, entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.
O juiz atendeu pedido liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores. O grupo citou o caso específico de Brasília, onde existem várias rodovias dentro do perímetro urbano.
“Em cidades como Brasília, as ruas, avenidas, vias, estradas e rodovias penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. É absolutamente impossível identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual”, disse a entidade.
A lei foi sancionada em 24 de maio. A mudança teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) com o objetivo de aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. Estudos indicam que as luzes acesas reduzem em até 10% o número de colisões.
Multa por transportar criança sem a cadeirinha sobe para R$ 293,47 – O valor da multa em caso de descumprimento da lei que exige o uso de cadeirinhas para crianças no banco de trás dos automóveis subirá para R$ 293,47 a partir de 1o novembro no país.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, transportar crianças em veículo automotor sem a devida segurança é infração gravíssima, cuja penalidade é multa – que hoje é de R$ 191,54 – e retenção do veículo.
A mudança será em 1º de novembro porque é quando entram em vigor as alterações na norma de trânsito estabelecidas pela lei 13.281, de 4 de maio de 2016.
Para preservar a integridade física da criança durante o transporte em veículos, é importante usar cadeiras certificadas e apropriadas ao tamanho e ao peso dos pequenos. O Detran reforça que os pais devem ficar atentos às instruções do manual das cadeiras, pois a maioria é fixada de forma incorreta. (Fonte: Diário Catarinense)
Ponte, enfim, inaugurada
Sete longos anos depois de iniciadas as obras, a ponte de Ilhota foi enfim inaugurada nesta sexta-feira em uma cerimônia com direito a foguetes, papel picado, choro e muita gente presente. A estrutura de 2,4 quilômetros de extensão (480 metros sobre o rio Itajaí-Açu) liga a rodovia Jorge Lacerda a BR-470, entre Gaspar e Ilhota, e custou R$ 38,8 milhões. Quando os trabalhos começaram, em 2009, a estimativa era de que a conclusão ocorreria no fim de 2011. Mas uma série de atrasos e entraves burocráticos empurraram a inauguração adiante.
O governador Raimundo Colombo aproveitou a presença de ampla plateia e de correligionários políticos para anunciar oficialmente, ainda, a revitalização da rodovia Jorge Lacerda, que teve o edital de licitação publicado esta semana.
E a BR-470? – Questionado sobre a duplicação da BR-470, o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Valter Casimiro Silveira, presente na inauguração da ponte, disse o que todo mundo já sabe: as obras estão a passos lentos. Silveira argumentou que o órgão depende de recursos para acelerar os trabalhos nos lotes 1 e 2, entre Navegantes e Gaspar. Na passagem pelo Vale, Colombo ainda inaugurou a nova subestação de energia da Celesc. Com investimentos de R$ 14 milhões, a estrutura deve beneficiar 70 mil unidades consumidoras da cidade, além de Gaspar e Luiz Alves. (Fonte: Diário Catarinense – Pedro Machado)
Recursos para a BR-280
A troca de governo não mudou a escassez orçamentária da duplicação da BR-280. Na proposta para 2017, enviada na semana passada à Câmara dos Deputados, a União previu R$ 50 milhões para a obra. O montante é superior ao previsto para 2016 (os R$ 31,6 milhões iniciais acabaram virando R$ 2 milhões com os cortes e os trabalhos só não pararam porque estão sendo usados recursos do ano passado), mas insuficiente para impor um ritmo razóavel às obras. Em cálculos internos do DNIT, o ideal seria o repasse mensal de R$ 25 milhões durante três anos – a quantia inclui o gasto com desapropriações, mas não leva em conta o lote 1, entre Araquari e São Francisco do Sul, ainda não iniciado. Neste momento, a prioridade do DNIT é tentar uma suplementação ainda em setembro para evitar a paralisação nos dois lotes entre Jaraguá do Sul e Guaramirim. No orçamento de 2013, o governo federal chegou a reservar R$ 180 milhões para uma duplicação que só iniciaria no final do ano seguinte. Até agora, o Ministério dos Transportes investiu em torno de R$ 100 milhões na obra. A última previsão de conclusão apontava para o ano de 2021. Para a duplicação da BR-470, estão previstos R$ 90 milhões.
A privatização – O orçamento de 2017 é o primeiro elaborado pela equipe de Temer, com a perspectiva de privatização da BR-280 em toda a sua extensão e não somente no trecho de 75 quilômetros em duplicação. No entanto, os estudos preliminares sobre a concessão serão entregues somente no final deste ano, caso não ocorra novo adiamento. Assim, com muito otimismo, o leilão da rodovia só será realizado no segundo semestre do ano que vem.
Sem contornos – Uma das surpresas da proposta de Orçamento da União para 2017 é a ausência de previsão de repasses para os contornos ferroviários de Joinville e de São Francisco do Sul. No orçamento em vigor, só tinha R$ 1 milhão para cada um, mas a rubrica existia. Agora, nem isso. As obras pararam em 2011 e em 2016 o DNIT abriu concorrência para contratar empresas para revisar os projetos dos contornos.
Trem na hora de pico – A Rumo, empresa com a qual a ALL se fundiu, lembra que só a União pode legislar sobre serviços ferroviários – com essa alegação, a empresa derrubou a lei de Joinville de proibição da passagem de trens em horário de pico. Também é citado que a frota de veículos de Joinville quase dobrou em 10 anos. “A concessionária esclarece que problemas com a mobilidade urbana devem ser tratados por um conjunto de políticas de transporte”, alega a Rumo. (Fonte: Diário Catarinense – Jefferson Saavedra)
Bacia de evolução
A Secretaria de Estado de Planejamento emitiu nota em relação aos problemas na continuidade das obras da nova bacia de evolução, destacando que a parte da empreitada que cabe ao Estado está em andamento e já recebeu R$ 10 milhões em recursos. Neste momento, estão sendo retirados o molhe norte e os molhes transversais (6 espigões no total). O Estado reitera que fará a dragagem do canal e das áreas de manobra.
A nota termina afirmando que a segunda etapa da obra – que teve os recursos negados a médio prazo pelo governo federal – é essencial. “Empresários locais e o setor público de Itajaí deveriam fazer pressão no governo federal para que a União libere os recursos prometidos”, conclui. (Fonte: Diário Catarinense – Dagmara Spautz)
Estrangeiros são convidados a investir
Um país continental, com a sétima maior economia do mundo e liderança na América do Sul. Assim é o Brasil e todo grupo econômico que se preze precisa estar presente nesse mercado. Atentos a isso, tanto o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quanto o presidente Michel Temer aproveitam a reunião do G-20 na China, para chamar a atenção de investidores. Aliás, esse grupo também é crescente no mundo e o mercado internacional conta com mais de US$ 1 trilhão procurando negócios rentáveis.
Meirelles disse para investidores em Xangai que as razões que colocaram o Brasil em recessão não existem mais. Falou que o governo está fazendo o ajuste fiscal, vai aprovar um limitador de gastos públicos e o Banco Central está controlando a inflação. Assim, em breve o país entrará em um ciclo econômico de crescimento. Mas para atrair esses investimentos de fora e garantir os do Brasil, o governo terá que, efetivamente, aprovar as medidas que trazem confiança aos mercados e arrumar a casa, ou seja, colocar as contas em ordem.
Jovens de SC na China – Grupo de jovens empreendedores do Estado ligados à Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje) integra a missão empresarial que representa o Brasil na China. Na sexta, participaram do Seminário Empresarial de Alto Nível Brasil x China, em Xangai. Entre os temas, logística e exportações, informou Antônio Guimarães, diretor de Relações Internacionais do Conselho Estadual de Jovens Empreendedores de SC.
Vendas da indústria têm recuo em julho – Confirmando que julho foi um dos meses mais difíceis para a economia catarinense, o setor industrial registrou no período queda de vendas de 3,1% frente ao mês anterior; e de 7,6% na comparação com o mesmo mês do ano passado. Os dados quebram dois meses de alta na comparação com o mês anterior, situação que havia animado um pouco o mercado, num dos indícios de que a crise estaria perdendo força e dando lugar a uma tímida retomada. A pesquisa foi feita pela Federação das Indústrias do Estado (Fiesc) junto às maiores empresas do setor no Estado, com 160 entrevistas.
Os maiores recuos no mês foram registrados nos setores de produtos plásticos, com -15,6%; máquinas e equipamentos, -13,3%; equipamentos de informática, eletrônicos e óticos, -12,7%; e produtos de madeira, -9,5%. As maiores altas nas vendas ocorreram nos setores de bebidas, 34,9%; produtos diversos, 15,6%; máquinas, aparelhos e materiais elétricos, 14,9%; celulose e papel, 1,4%. O total de horas trabalhadas na produção da indústria subiu 1,7% em julho frente a junho, mas a massa salarial caiu 4,6% diante da série de demissões. Apesar de alguns sinais de melhora, quando se olha a receita real das empresas (descontada a inflação) dá para ver que a crise é profunda. O setor de alimentos, um dos que sofrem menos, teve queda real de 11,8% no período de janeiro a julho deste ano frente aos mesmos meses de 2015. O único que fechou no azul foi o de bebidas, com alta de 5,4%. A maior queda foi de produtos de metal, 29,6%; seguida por móveis, 26% e equipamentos de informática e eletrônicos, com retração de 14,4%. (Fonte: Diário Catarinense – Estela Benetti)
A agenda econômica
O presidente Michel Temer tem procurado minimizar as reações internas ao seu governo, atitude semelhante à resposta oficial dirigida a desconfianças externas em relação às mudanças políticas no Brasil. Em sua primeira visita oficial ao Exterior depois da posse, o próprio presidente da República admitiu na China ser “mais do que natural” o fato de seu governo não ter apoio unânime nesta fase inicial, definindo o momento como “politicamente complicado” devido ao impeachment. Num país com pressa para fazer sua economia crescer, a persistência de dificuldades políticas além do previsível precisa merecer atenção especial e imediata de integrantes do novo governo.
A primeira missão externa acabou colaborando para uma tentativa de reversão de temores em relação ao cenário político e suas repercussões no plano econômico. Foi a oportunidade de ratificar, perante alguns dos principais parceiros internacionais, prioridades a serem buscadas a partir de agora, e para as quais é vital contar com o apoio do Congresso, sobretudo neste momento de pressão nas ruas.
Além de confirmar o ajuste, com ênfase na fixação de um teto de gastos que contenha a expansão da dívida pública, o presidente também se comprometeu na China em gerar condições mais favoráveis aos negócios. E enumerou entre as prioridades os investimentos em infraestrutura, principalmente na área de concessões de estradas, portos, aeroportos, ferrovias e sistemas de geração e transmissão de energia, que só irão se confirmar num cenário de estabilidade.
Assim como a continuidade do combate à corrupção, a definição de um ambiente favorável aos negócios é precondição para o país reconquistar a confiança dos investidores. Sem crescimento econômico e a consequente recuperação do nível de emprego, será mais difícil para o país livrar-se da instabilidade pela qual todos os brasileiros vêm pagando um preço elevado demais. (Fonte: Diário Catarinense – Editorial)
Até quando SC aguenta a conta que não fecha?
Aliada à crise econômica, a inchada folha de pagamento do governo de Santa Catarina começa a expor um problema difícil de ser solucionado. O desafio é como fechar a conta entre as reposições e aumentos de salário e a capacidade da máquina pública de absorver esses valores sem que os impactos sejam sentidos a médio e longo prazo. As soluções apontadas pelos dois lados das negociações, fontes ouvidas pela reportagem e especialistas, entretanto, vão além das negociações salariais. Passam principalmente por uma reorganização da previdência e das contas públicas, além dos famigerados cortes internos. Caso contrário, a conta não ficará apenas restrita aos envolvidos nas discussões salariais, mas também será mais alta para a “maioria silenciosa”, como definiu o secretário estadual da Fazenda, Antonio Gavazzoni, em artigo publicado no Diário Catarinense na última quarta-feira.
O Estado enfrenta atualmente
oito rodadas de negociação com servidores de diferentes órgãos e autarquias. Para todas a oferta é única: zero, nenhum aumento ou reposição. A determinação vem de uma resolução do Grupo Gestor do governo de abril deste ano, que prevê a rejeição de novos aumentos até o final de 2016. Enquanto os trabalhadores cobram a recolocação ao menos de 9,83% do INPC e ameaçam greves, o governo desabafa e critica sindicatos, que segundo ele forçam um gasto impossível de ser feito. A queda na arrecadação é o principal argumento do Executivo, somada à redução de 5,2% do PIB nos últimos 12 meses. Em agosto, a receita caiu 0,51% em relação a julho e 1,14% em comparação com o mesmo período do ano passado. O Estado alega que a folha de pagamento subiu 100,9% entre 2011 e 2015, contra 40,57% do INPC no mesmo período.
O grande temor dos governistas é chegar ao nível do Rio Grande do Sul, onde salários são parcelados e serviços básicos ficaram afetados. Gavazzoni diz que a solução passa diretamente por conter despesa, “sobretudo a folha de pagamento”.
Deputado e sindicato pedem revisão das renúncias fiscais – O deputado estadual Dirceu Dresch (PT), que faz oposição ao governo na Assembleia Legislativa, pondera que as categorias com salários menores não podem ser prejudicadas. Ele afirma que a folha precisa ser discutida, mas questiona o aumento de teto salarial do Estado em 2013. Assim, segundo ele, servidores que não pagaram a previdência e chegam a postos mais altos esperam chegar ao valor máximo para pouco tempo depois se aposentar:
– Tem que repensar. Isso é um saco sem fundo. O servidor não pode ser tratado como vilão, principalmente o que ganha menos.
Dresch aponta dois fatores a serem resolvidos para amenizar a situação: os incentivos fiscais, que seriam de R$ 5,1 bilhões em Santa Catarina, e as dívidas de impostos das empresas com o Estado.
– O Estado não tem controle se esse setor beneficiado pelo incentivo fiscal se recuperou. Tem que ter uma reavaliação – cobra o parlamentar.
Na mesma linha segue o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa e Planejamento Agropecuário e Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Santa Catarina (Sindaspi), Daniel Nunes das Neves, que responde por cinco categorias que atualmente discutem reposição salarial:
– A renúncia fiscal que esse governo está fazendo para a iniciativa privada é astronômica. Chega a ser um quarto da arrecadação.
O presidente do Sindaspi ainda critica os argumentos do Estado de que não há recursos para pagar a reposição aos servidores. Afirma que levantamentos do sindicato apontam para a manutenção do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) mesmo com os aumentos para as categorias neste ano. (Fonte: Diário Catarinense – Ânderson Silva)
Especialistas recomendam uma reavaliação das dívidas
Mudanças no regime fiscal são apontadas como fundamentais para o equilíbrio das contas, não somente em Santa Catarina, mas também nos outros Estados brasileiros. A avaliação é feita pelo doutor em Sociologia Política pela UFSC e professor da Univali Flavio Ramos. Segundo ele, há um consenso de que, diante do momento de crise que o país atravessa, faz-se necessário um aperfeiçoamento da economia política das unidades da federação. Além disso, o professor defende a reavaliação e a renegociação das dívidas, como foi a disputa liderada por Santa Catarina no caso das dívidas dos Estados.
– Os déficits fiscais se elevam a cada ano, a dívida pública aumenta consideravelmente e forma-se um gap entre receitas, gastos e investimentos. Esforços para equilibrar tal equação passam necessariamente por uma renegociação das dívidas e por um repensar dos mecanismos institucionais que envolvam o regime fiscal dos Estados – defende Ramos.
O mestre em Sociologia Política pela UFSC Eduardo Guerini critica a forma com que o governo de Santa Catarina tratou a crise econômica. Segundo ele, os gestores minimizaram os impactos que o abalo pelo qual passa o país poderia trazer ao Estado:
— O governo e seus gestores optaram por uma gestão de tesouraria, quando deveriam realizar uma gestão fiscal efetiva. Neste contexto, a contração de arrecadação com elevação de gastos com folha e elevado endividamento, fruto de uma taxa de juros abusiva praticada pelo Banco Central e agentes financeiros, corrói a saúde financeira, impedindo a realização de investimentos.
Negociações salariais
Veja os órgãos que pleiteam reajuste junto ao Estado:
Udesc
Ciasc
Epagri
Cidasc
Ceasa
Santur
Sindsaúde
Defensoria pública
Codesc
O que pedem: a maioria reivindica reajuste do INPC de 2015/2016 no valor de 9,83%. Alguns órgãos também discutem cláusulas próprias e vale-alimentação.
O que o Estado oferece: zero
As discussões salariais estão indo parar na Justiça, que decidirá sobre o dissídio. (Fonte: Diário Catarinense)