O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), a proposta de emenda constitucional que garante pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias (PEC 22/2025). Proposta agora passará por análise da Câmara dos Deputados.
Os senadores aprovaram um calendário especial para agilizar a votação da proposta, evitando a sequência de sessões de discussão. Assim, a PEC foi aprovada de forma unânime, no primeiro turno, com 66 votos a favor. No segundo turno de votação, foram 69 votos a favor e nenhum contrário. A proposta, que tem Jaime Bagattoli (PL-RO) como primeiro signatário e Esperidião Amin (PP-SC) como relator, será encaminhada agora para a análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com Bagattoli, a PEC corrige uma injustiça que veio com a Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103, de 2015). Ele disse que “a lei só trouxe obrigações” e, na prática, o motorista não encontra as condições mínimas para um ponto de parada com segurança, apesar da obrigatoriedade de descanso. Muitos motoristas, ressaltou o senador, têm reclamado do recebimento de multas por não obedecerem ao tempo de repouso, mesmo diante da inexistência de pontos para esse fim.
— Sou motorista profissional, conheço o Brasil de sul a norte. Essa PEC é muito importante, pois traz os parâmetros para os pontos de parada e valoriza os caminhoneiros — afirmou o senador.
Autor do projeto, Jaime Bagattoli argumentou que a proposta faz justiça e valoriza os caminhoneiros
Política pública
A PEC institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e estabelece que os locais de descanso para os motoristas devem ser instalados em intervalos regulares, com condições básicas de segurança, higiene e repouso.
Conforme o texto da PEC, até que seja editada uma lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado se descumprir os intervalos de descanso quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público.
Segundo Esperidião Amin, o projeto tem foco nas questões de saúde dos motoristas profissionais. O senador disse que a questão é urgente e informou que em seu estado, Santa Catarina, existe apenas um ponto de parada para descanso dos motoristas.
— Esse dispositivo dá dignidade ao motorista e respeita sua saúde, levando em conta questões de segurança e de logística do transporte — declarou.
Ao defender a PEC, o relator Esperidião Amin ressaltou que seu estado (SC) conta com apenas uma parada em rodovia
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Segurança
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) elogiou a iniciativa da PEC, como medida de segurança e de respeito aos profissionais. Segundo o senador Efraim Filho (União-PB), o mérito da PEC é equilibrar pontos como segurança viária, saúde do motorista e realidade das vias brasileiras.
Os senadores Cid Gomes (PSB-CE), Chico Rodrigues (PSB-RR), Jorge Seif (PL-SC), Jayme Campos (União-MT), Marcos Rogério (PL-RO), Rogério Carvalho (PT-SE), Augusta Brito (PT-CE), Margareth Buzetti (PP-MT) e Tereza Cristina (PP-MS) também elogiaram a PEC.
Para Tereza Cristina, a PEC é um avanço, por fortalecer o funcionamento das instituições e trazer segurança jurídica para os profissionais envolvidos no transporte.
— Os caminhoneiros são verdadeiros protagonistas do desenvolvimento nacional. É graças ao esforço desses profissionais que a economia do país segue funcionando. Valorizar os caminhoneiros é valorizar o Brasil — registrou a senadora.
Fiscalização
Ainda segundo o relatório, não será necessário que o motorista comprove a insuficiência de estrutura adequada para que as regras produzam efeito, eliminando subjetivismo e insegurança jurídica. O texto original previa que o motorista poderia demonstrar a falta de pontos de parada adequados por meio de vídeos, por exemplo.
Outro ponto é a previsão de que o legislador deverá alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para graduar penalidades conforme a gravidade do descumprimento dos intervalos de descanso, em vez de tratá-las de forma uniforme.
Por fim, a proposta de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e demais senadores, estabelece que o fracionamento do intervalo de descanso só poderá ocorrer mediante convenção coletiva de trabalho, protegendo motoristas empregados e alinhando a PEC à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Amin finalizou agradecendo aos parceiros desta importante PEC.
“Quero compartilhar que tanto no PPD quanto nesta PEC, os motoristas se mobilizaram, especialmente os autônomos. E eu quero agradecer o esforço do Sérgio Manjuva, do Manjuva, caminhoneiro que pleiteou o PPD”.
Emenda
No Plenário, Esperidião Amin ainda acatou uma emenda apresentada pelo senador Efraim Filho. Entre outros pontos, a emenda prevê que será permitido o fracionamento do intervalo de repouso diário dos motoristas profissionais.
Ainda de acordo com a emenda, serão consideradas viagens de longa distância aquelas com duração superior a 24 horas, “garantido o descanso mínimo de oito horas diárias ininterruptas entre as jornadas, complementadas por repousos adicionais”.
A matéria já havia sido discutida e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último mês de dezembro.
Fonte: Agência Senado
Fotos: Jefferson Rudy/Agência Senado
