Florianópolis, 17.5.16 – O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a regulação, o controle e a fiscalização da execução do contrato de concessão para exploração das rodovias BR-101, 116 e 376, no trecho entre Florianópolis e Curitiba (PR). Para o tribunal, a concessionária Autopista Litoral Sul descumpriu as ações determinadas para recuperação das rodovias, com várias obras e serviços não implementados de forma adequada e comprometimento da segurança dos usuários dos trechos rodoviários da concessão.
A análise do TCU levou em conta a concessão prevista em edital da ANTT para exploração da infraestrutura, prestação de serviços públicos e execução de obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoramento, conservação, operação, ampliação e melhorias dos trechos rodoviários.
A avaliação mostra que o atraso no cronograma das obras do contorno rodoviário de Florianópolis é significativo, por sequer haver projeção de data para o término dos trabalhos. Conforme divulgado pelo TCU, a Autopista alegou ao tribunal situações imprevisíveis que afetariam o andamento das obras, bem como o início de novos trechos. Essas situações seriam: ações judiciais, licenças ambientais, dificuldade de liberação de áreas e alta incidência de chuvas.
Conforme jurisprudência do Tribunal, a incidência de chuvas só representa justificativa para atrasos em obras rodoviárias se ficar comprovado que o volume de precipitação foi suficientemente alto, acima de 8mm, para impedir a continuidade da execução dos serviços e comprometer o cumprimento do cronograma inicialmente previsto em contrato. O nível de precipitação diária considerada pelos projetistas que elaboraram a versão inicial do orçamento era de 6mm.
O Tribunal também não verificou providências adotadas pela ANTT quanto ao descumprimento dos termos pactuados na concessão. Foi firmado, no entanto, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a concessionária e a ANTT, que abrange o comprometimento com cumprimento de prazos e a previsão de compensação por não concluir as obras, com consequente desconto sobre o valor da Tarifa Básica de Pedágio.
ANTT tem 15 dias para apresentar defesa – Como consequência da fiscalização, o TCU determinou que a ANTT, no prazo de 15 dias, encaminhe resumo das providências adotadas para que seja verificada a observância às cláusulas no TAC.
Para o relator do processo, ministro-substituto Marcos Bemquerer, “os novos elementos indicam situação grave em que os usuários das BR-101 (SC) e BRs 116 e 376 (PR), no trecho entre Florianópolis e Curitiba, estão sendo seriamente prejudicados ao utilizarem rodovias com qualidade de trafegabilidade comprometida por deficiências no pavimento existente e por não terem qualquer perspectiva de conclusão das obras do contorno de Florianópolis, de tal forma que cumpre a esta Corte de Contas exigir providências por parte da ANTT”.
O tribunal tem reforçado o entendimento de que não está incluída em suas competências a fiscalização direta da prestação de serviço público por empresas concessionárias, atribuição conferida às agências reguladoras. Compete ao TCU, no entanto, examinar se as agências fiscalizam de forma adequada a execução dos contratos de concessão e a qualidade de tais serviços e cobrar delas que adotem as providências previstas no seu campo de atuação.
A reportagem do Diário Catarinense tentou entrar em contato com a ANTT, mas não houve retorno até as 22h de ontem.
A Autopista Litoral Sul informou que ainda não foi notificada e que responderá os questionamentos assim que tomar conhecimento da decisão do TCU. (Fonte: Diário Catarinense)
Novela semáforos
Encerram-se nesta semana, de acordo com a prefeitura da Capital, a instalação e a sincronização do novo sistema de semáforos de Florianópolis, que promete ser mais dinâmico e moderno no que se refere ao monitoramento do trânsito da cidade. Isso certamente é o que a população espera para um sistema que há meses está com problemas: sinais sem sincronia, desligados, com temporizadores que não funcionam e que causaram vários inconvenientes em praticamente todos os bairros de Florianópolis.
Especificamente para os Ingleses, no norte da Ilha, a previsão é de que os semáforos estejam funcionando ainda nesta quarta-feira, já que faltaria apenas a ligação da energia por parte da Celesc. O sistema será controlado remotamente por meio de uma sala de controle com tecnologia de última geração, que será instalada na Secretaria de Segurança e Gestão do Trânsito e com previsão de inauguração para o dia 24. (Fonte: Diário Catarinense – Ana Paula Bittencourt)
Mudanças na 101
Quem passa pelo trecho Sul da BR-101, em Tubarão, vai precisar redobrar a atenção a partir de hoje. Por causa da continuidade das obras de duplicação, a faixa de rolagem no quilômetro 337 vai ser redimensionada, passando pela ponte sobre o Rio Tubarão até próximo ao acesso ao túnel no Morro do Formigão. A pista que tinha sido adaptada para dupla voltará a ser simples. O limite de velocidade no trecho segue em 60 km/h para todos os veículos. (Fonte: Diário Catarinense – Ricardo Dias)
Transporte público
Os principais termos do edital de licitação que vai definir a próxima concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Blumenau serão apresentados à comunidade no próximo dia 27, em audiência pública. A prefeitura já publicou o edital de convocação com os detalhes do evento. Será no Setor 3 do Parque Vila Germânica, das 19h às 22h. Segundo o presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte de Blumenau (Seterb), Carlos Lange, a lei de licitações exige a realização de uma audiência para apresentar os pontos mais importantes do documento. Depois disso ele será encaminhado para a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Transporte público 2 – O transporte público de Blumenau está sendo prestado em regime de urgência desde o início do ano pela Viação Piracicabana. A prefeitura rompeu o contrato com o consórcio Siga depois de uma série de irregularidades. Entre elas, o atraso no pagamento dos salários dos colaboradores, situação que gerou uma série de paralisações do serviço no fim do ano passado. (Fonte: Diário Catarinense – Pancho)
Os primeiros conflitos
Na luta contra o tempo para promover mudanças estruturais ainda no período de expectativas mais favoráveis de início de governo, o presidente interino Michel Temer já está diante de alguns percalços importantes relacionados a reformas que são pressupostos para o ajuste fiscal. Sob o ponto de vista dos gastos, o maior desafio é o pretendido aumento da idade mínima e do tempo de contribuição, como forma de equilibrar a Previdência. No âmbito da arrecadação, há resistências generalizadas a mais impostos. O primeiro desafio do novo governo é buscar no diálogo formas de enfrentar um déficit entre receitas e despesas, descontado o gasto com juros, estimado hoje em R$ 120 bilhões.
O primeiro encontro promovido pelo governo para debater a questão da Previdência, ontem, mostrou mais que uma natural e esperada divisão das centrais de trabalhadores em relação ao tema. O deputado Paulinho da Força (SD-SP), líder da Força Sindical e um dos principais articuladores do impeachment, anunciou ontem a criação de um grupo de trabalho para apresentar uma proposta em 30 dias, depois de considerar “estapafúrdias” as pretensões iniciais. As resistências devem se estender às mudanças nas áreas trabalhista, às quais sindicalistas também se opõem, e tributária, que segue longe de obter consenso entre os entes federados.
Na entrevista concedida domingo ao programa Fantástico, o presidente interino admitiu que só terá “inserção popular” se o seu governo assegurar “efeito benéfico” para a população. Um resultado positivo – que inclui a tão esperada retomada da economia e a melhoria do nível de emprego – depende do reequilíbrio das contas oficiais.
Com uma dívida pública em descontrole, em boa parte devido à Previdência, o país não se ajustará sem custos, e é preciso que os sacrifícios sejam bem distribuídos. Negociadores, de dentro e de fora do governo, não podem ignorar essa questão nos debates, pois é essencial. (Fonte: Diário Catarinense – Editorial)
Governadores defendem a redução da dívida pela metade
Enquanto aguarda pelo convite do ministro Henrique Meirelles (PSD), da Fazenda, para discutir a renegociação da dívida pública, o governador Raimundo Colombo (PSD) mantém a articulação com colegas de outros Estados para apresentar uma proposta unificada ao governo federal. A sugestão dos catarinenses é levar à mesa de negociação a ideia de que a União conceda um desconto de 50% nas dívidas.
Na noite de ontem, os secretários estaduais da Fazenda conversaram sobre o tema no Rio de Janeiro. O catarinense Antonio Gavazzoni (PSD) levou a proposta do Estado. No caso de Santa Catarina, a ideia daria uma desconto de cerca de 4,5 bilhões na dívida, que junto ao alongamento, reduziria a parcela mensal paga à União de R$ 90 milhões para cerca de R$ 20 milhões.
– Nem tanto ao céu, nem tanto à terra. É uma proposta para dividir a conta – afirma Gavazzoni.
O desconto de 50% no saldo devedor é considerado uma alternativa à Tese de SC que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O Estado pede o recálculo da dívida com base em juros simples, o que zeraria o valor. Após conceder liminar a Santa Catarina e outros Estados permitindo que pagassem a dívida pelo cálculo simples, o STF decidiu suspender o julgamento da ação e dar 60 dias para que a União e os governadores voltassem a discutir uma solução negociada para o impasse.
Também será analisada por governadores e secretários a sugestão apresentada por Minas Gerais de recalcular os valores totais da dívida com base no índice de correção IPCA, mais 4% de juros. Essa fórmula variou 340,88% no período, contra 731,58% do original IGP-DI mais 6%.
Hoje, será a vez do governador Raimundo Colombo encontrar os colegas José Ivo Sartori (PMDB-RS), Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Renan Filho (PMDB-AL), Fernando Pimentel (PT-MG), além do vice-governador Francisco Dorneles (PP-RJ), em um evento no Rio de Janeiro. O catarinense falou sobre a necessidade de renegociar as dívidas estaduais em uma palestra promovida pela Associação Comercial de São Paulo, na manhã de ontem.
– A situação dos Estados é muito grave. Alguns já estão atrasando salários e pagamentos e há risco de colapso nos serviços públicos. E não existe federação se o ente mais forte não ajuda os mais fracos, o governo federal precisa ser solidário – afirmou.
Na entrevista coletiva concedida na sexta-feira, Henrique Meirelles admitiu que as dificuldades dos Estados são “um fato” e que pretende chamar os governadores para discutir um acordo, como determinou o STF. Uma semana antes de assumir, ele havia se encontrado com Colombo e Gavazzoni em São Paulo para conhecer melhor os argumentos da Tese de SC, mas evitou entrar em detalhes sobre uma proposta alternativa. O presidente interino Michel Temer (PMDB) também tem dito que está disposto a conversar sobre um acordo para a dívida. Em abril, na gravação de uma prévia de pronunciamento ao país caso assumisse a presidência, o peemedebista citou “estudos referentes à eventual anistia ou perdão de uma parte das dívidas e até uma revisão dos juros” como ideias a levar adiante para a questão.
Entenda as propostas
A nova proposta de Santa Catarina
– Desconto de 50% no valor das dívida no final de 2013.
– O que sobrar é corrigido pelo índice IPCA+4%.
– Alongamento de 20 anos do prazo de pagamento (de 2028 para 2048).
– No caso de SC, a dívida total cairia para cerca de R$ 4 bilhões. A parcela mensal de SC iria de R$ 90 milhões para cerca de R$ 20 milhões.
A proposta de Minas Gerais
– Recalcular o valor da dívida substituindo o índice de correção.
– O contrato original previu índice IGP-DI, mais juros que variavam de 6% a 9%.
– Os mineiros sugerem a troca por IPCA + 4%, índice de correção aprovado na lei de 2014.
– IPCA+4% variou 340,88% entre 1998 e 2013, contra 731,58% do IGP-DI+6% (juro cobrado de SC).
– Não há estimativas, mas a expectativa é de desconto maior que na proposta de SC.
A Tese de Santa Catarina
– A ação judicial de SC pede que seja aplicada a taxa Selic simples, sem juros compostos, no recálculo da dívida. A alegação é de que isso está previsto na lei de 2014 que renegociou as dívidas, mas não foi aplicada.
– Em decreto para regulamentar a lei, em 2015, o governo Dilma Rousseff usou Selic composta para recalcular os débitos.
– Sem juros compostos, a Selic variou 220,67% entre 1998 e 2013, contra 794,65% da variação composta.
– Nas contas de SC, com o recálculo baseado em juros simples, a dívida com a União está paga. (Fonte: Diário Catarinense – Upiara Boschi)
Mais con
iante, indústria se volta para a inovação
Calculado pela CNI, o Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) subiu 4,5 pontos percentuais este mês, o maior salto desde o início da série, em 2010, em função das mudanças políticas. Mas como as dificuldades para competir continuam, a indústria precisa se reinventar. Esse alerta é feito pela Federação das Indústrias do Estado (Fiesc), que mostra os desafios do presente e os rumos do futuro com uma série de palestras e eventos na Jornada Inovação e Competitividade da Indústria Catarinense, que abre amanhã e vai até sexta, na sede da entidade, em Florianópolis. Na quinta, a programação foca a produção industrial. Um dos pontos altos será o Programa Ciesc Padrão Disruptivo, às 13h30min, que propõe a reinvenção dos negócios das empresas com resultados reais. Numa parceria com as empresas Glóbulo e Exact Sales, o plano é trabalhar a disruptividade como forma de inovação, com diagnósticos e soluções para processos e fomento a mudanças. Para esse plano, o foco da Fiesc são as empresas de pequeno e médio portes.
Durante a manhã de quinta, as palestras focarão inovação como diferencial competitivo. O especialista Fernando Kimura falará sobre inovação e diferencial competitivo; o diretor do Senai SC e professor do ITA, Jefferson Gomes, abordará manufatura avançada; o mentor de startups Mario Fioretti fará palestra sobre a importância da inovação em tempos de crise; e a diretora do Centro de Performance Industrial do MIT, dos EUA, Elisabeth Reynolds, falará sobre inovação para a competitividade industrial.
Durante a Jornada da Indústria, amanhã, será realizado um workshop exclusivo sobre manufatura avançada, a chamada indústria 4.0. Estão sendo realizados outros no país para a definição de uma política nacional de manufatura avançada. (Fonte: Diário Catarinense – Estela Benetti)
Caindo na real
Aprovar assuntos polêmicos no Congresso, como a reforma da Previdência, será bem mais difícil e demorado do que a equipe de Michel Temer prevê e precisa. O loteamento da Esplanada entre aliados até pode ajudar, mas não resolve. Em ano de eleições municipais, os deputados não têm a mínima disposição para votar temas impopulares, por mais importantes que possam ser para o país. A idade mínima virou um tabu, assim como mexer na aposentadoria rural. As centrais sindicais resistem. A CUT nem apareceu para a reunião com o Temer. É por isso que uma comissão mista, formada por parlamentares, governo e sindicalistas ficará responsável por apresentar uma proposta em 30 dias. Sob a coordenação da Casa Civil, cada ponto será negociado e explicado em uma série de almoços, jantares e encontros. O assunto só vai para o Congresso depois de um acordo desenhado e bem mastigado. Com grandes chances de ficar para 2017. (Fonte: Diário Catarinense – Carolina Bahia)
