Maceió, 6.11.15 – Fortalecimento dos órgão de trânsito e a revisão de procedimentos que não se mostraram eficientes ou que não tragam o resultado esperado, foram as principais decisões da reunião dos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans) e do Contradife, realizada em Maceió (AL), na semana passada. O diretor da Federação Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc), presidente do Setcesc e vice-presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/SC), Osmar Ricardo Labes, que esteve no encontro, disse que uma das principais discussões foi em relação à exigência do exame toxicológico a partir de 1º de janeiro de 2016. Veja mais sobre o assunto aqui.
Segundo ele, a preocupação é que fazer esse teste na renovação da Carteira Nacional de Habilitação poderá não identificar se a pessoa fez uso de drogas, já que a janela é muito ampla, de 90 dias. Labes afirmou que os conselheiros acreditam que da forma como foi proposto pode cair no descrédito a exemplo do que ocorreu com o kit emergência e o extintor de incêndio.
Para os participantes, ressaltou o Osmar Ricardo Labes, o ideal é fazer esse exame na hora da abordagem policial e além disso, não pode ficar restrito aos motoristas profissionais, mas deve ser para todos os condutores. “Quantos dirigem sob efeitos de álcool e outras drogas,” pergunta Labes. E se a finalidade é reduzir os acidentes, não tem sentido fazer essa verificação em um grupo apenas, destaca ele. Labes considerou fundamental para os Cetrans, a criação do Fórum dos Conselhos de Trânsito (Focotran), que vai atuar na integração dos municípios brasileiros ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), na elaboração de planos diretores municipais que valorizem e garantam a defesa e segurança dos pedestres, na autonomia financeira dos Conselhos, entre outras mudanças. Na sua primeira diretoria, terá o conselheiro José Vilmar Zimmerman, da Fectroesc, que representará a região Sul.
Os conselheiros demonstraram preocupação quanto ao cumprimento das metas da Década Mundial de Ações pela Redução dos Acidentes e Mortes no Trânsito, estabelecida pela ONU, que não devem ser atingidas caso se mantenha o modelo atual de redução de acidentes. Os conselheiros escreveram e publicaram a Carta de Maceió, com as decisões tomadas no Encontro.
Participaram da reunião de Santa Catarina, além do vice-presidente do Cetran, Labes, que representa a Fetrancesc, os conselheiros José Vilmar Zimmerman, da Fectroesc, José Leles, do Icetran e José Carlos Chico Pereira, de Florianópolis. Fonte: Juraci Perboni/Imprensa Fetrancesc.
Confira abaixo a Carta Alagoas na íntegra:
Os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans), reunidos em Maceió, nos dias 29 e 30 de outubro, deliberaram pela constituição formal e permanente do Fórum dos Conselhos de Trânsito Focotran, com a finalidade de garantir a plena execução da missão legal dos respectivos Conselhos.
O Brasil, como país signatário das metas da Década Mundial de Ações pela Redução dos Acidentes e Mortes no Trânsito, estabelecida pela ONU, precisa implementar de forma urgente os pilares da Política Nacional de Trânsito. É necessário o fortalecimento, tanto dos órgãos normativos, quanto dos órgãos executivos de trânsito, para que possam cumprir suas missões de forma concatenada e dentro de um planejamento estratégico, evitando interrupções de programas ou alterações legislativas que possam ferir os conceitos preestabelecidos e criando descrédito e distanciamento da população em relação às normas vigentes.
O aperfeiçoamento das leis e normas deve ser constante, mas, dentro de uma lógica sequencial e planejada, onde se tenha como critério e pré-requisito a construção coletiva pela sociedade organizada e com a participação dos órgãos de trânsito. A lei deve ser sempre fruto do fato social e de nossa missão maior de salvar vidas! Aproximar a população do Código de Trânsito Brasileiro – CTB é o salto que falta ser atingido.
A partir do momento que a sociedade brasileira abraçar a defesa do CTB, seremos milhões de formadores de opinião trabalhando a mudança comportamental, pelo fim de tanta violência no trânsito, com números que superam guerras e catástrofes naturais em larga escala. Para que a população defenda os princípios programáticos do CTB, não podemos compactuar com tentativas de alterações que estejam distanciadas da lógica.
A informação de que existe uma minuta de Medida Provisória que, entre outros assuntos afetos aos Cetran´s e ao Contradife, tem por finalidade retirar desses Conselhos a competência para julgar recursos, extinguindo, assim, a segunda instância administrativa, vem na contramão desses pressupostos de coerência. Esse fato, se levado adiante, indubitavelmente afetará o consagrado e legítimo direito ao devido processo legal, extinguindo, desse modo, o duplo grau de circunscrição, nas questões administrativas de penalidade de trânsito, afrontando, portanto, os invocados e consagrados princípios insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil, in casu, nos incisos LIV e LV do art. 5º. Os Centran e o Contradife têm em sua composição a representação, não só dos órgãos de trânsito, mas, também, da sociedade e de entidades ligadas ao tema, além de notáveis, com reconhecida capacidade técnica, que atuam com independência funcional, com absoluta responsabilidade.
Vale, ainda, lembrar que a segunda instância administrativa garante, não só a ampla defesa do cidadão, como dos próprios órgãos autuadores nos seus recursos interpostos contra decisões das próprias Jari, recursos esses que acontecem em grande volume.
Outra situação que nos preocupa muito, é a perspectiva legal de implantação do chamado exame toxicológico, previsto para vigorar a partir do dia 01 de janeiro do próximo ano, exame este desconectado da opinião e dos pareceres elaborados por Cetran, Detran, pela Abramet, pelo próprio Denatran e pelo Ministério da Saúde. Tal exame, na forma como está proposto, poderá se tornar mais um fator de distanciamento e descrédito da população, assim como foi o kit de primeiros socorros, e, recentemente, a exigência ou não dos extintores de incêndio.
O Focotran pautará, a partir desta data, na ordem do dia, debates, como a necessária e urgente revisão dos procedimentos para habilitação, principalmente para categoria A, a defesa da implementação do Exame Nacional para Instrutores de Trânsito – ENIT, do Exame Nacional para Examinadores de Trânsito (Enet), a integração dos municípios brasileiros ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, a elaboração de planos diretores municipais que valorizem e garantam a defesa e segurança dos pedestres, a autonomia institucional e financeira dos Cetran e a união dos esforços de todas entidades e órgãos, para que o Brasil possa, em breve, ser um exemplo de mudança comportamental e qualidade de vida da nossa população, em assuntos de mobilidade e segurança no trânsito.
