Brasília, 8.10.15 – O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem parecer pela rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2014. Por unanimidade, os ministros entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que feriram preceitos constitucionais, a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reprovação teve como base, principalmente, as chamadas pedaladas fiscais, manobras que consistiram em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos para pagamento de despesas de programas sociais obrigatórios. Oposição e setores rebelados da base governista no Congresso pretendem usar essa recomendação como base para um processo de impeachment da presidente Dilma.
Caberá ao Legislativo, agora, julgar o balanço do ano passado, seguindo ou não a opinião do TCU. Isso só pode ocorrer em 2016, o que agrada ao Planalto, que aposta em um esfriamento da crise política até lá. Eventual reprovação das contas nesse âmbito pode tornar a presidente inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, o que a impediria de disputar cargos eletivos. A Advocacia-Geral da União (AGU) tentará anular o resultado da sessão do TCU em novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O TCU iniciou a análise do mérito das contas do governo em 2014 após rejeitar, por unanimidade, o afastamento do relator do processo, Augusto Nardes, por suposta parcialidade e antecipação de voto. O pedido foi feito pela AGU por causa da tendência de um revés, agora confirmado, na Corte de contas. Em seu relatório, revelado na sexta-feira da semana passada, Nardes propôs aos outros sete ministros aptos a votar que dessem parecer pela rejeição. Ele argumentou que a defesa de Dilma não foi capaz de “elidir” as irregularidades apontadas pela área técnica do TCU.
Nardes explicou que as principais distorções detectadas somam R$ 106 bilhões. Para ele, além das pedaladas, em montante de R$ 40 bilhões, o governo descumpriu, indevidamente, a obrigação de contingenciar R$ 28 bilhões em despesas em 2014. Em ano eleitoral, também editou créditos suplementares sem autorização do Congresso, o que, opinou o relator, demonstrou o desprestígio do Planalto pelo Legislativo.
No caso das pedaladas, operações de crédito ocultas entre o governo e os bancos “distorceram a realidade fiscal”. O ministro pontuou que a responsabilidade de Dilma nessas irregularidades é direta e ficou demonstrada recentemente, quando ela editou decreto autônomo para corrigir as manobras, indicando que essa tarefa era dela.
– Após exame detalhado, ficou evidenciado que diversos procedimentos afrontam de forma significativa, além dos artigos da lei, princípios objetivos e comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – disse Nardes, classificando o cenário de 2014 como de “desgovernança fiscal”.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reiterou no plenário que não houve irregularidades nas contas. No caso das pedaladas, principalmente porque supostamente faltavam em 2014 regras que as caracterizarem como infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele alegou que, no debate das contas, a discussão política se misturou à técnica.
– O TCU tomará sua decisão, mas não pode é, artificiosamente, transformar isso em um movimento de cassação do mandato presidencial – criticou.
Plenário promove desagravo a relator – Sobre as pedaladas, termo que disse rejeitar, Adams afirmou ainda que práticas semelhantes foram realizadas no passado, ainda que em menor grau, e que nem por isso o TCU apontou crime fiscal. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Paulo Soares Bugarín, ressaltou que as irregularidades são graves:
– O quadro apresentado em 2014 representa uma piora significativa no quadro fiscal em relação aos exercícios anteriores.
A decisão do TCU foi cercada de polêmica e a sessão quase não ocorreu. O governo impetrou no Supremo mandado de segurança na terça-feira e outro pedido de liminar na manhã de ontem, na esperança de que o ministro Luiz Fux, sorteado para o caso no STF, concedesse uma decisão postergando a apreciação das contas. Menos de duas horas antes do início da análise pela Corte de contas é que Fux rejeitou o pedido do governo.
Ao comentar o pedido de afastamento, o plenário fez um desagravo a Nardes. O ministro-substituto André Luís de Carvalho disse lhe causar “estranheza e indignação” o governo atacar a “honorabilidade” de uma autoridade do TCU. Adams contestou, justificando que o governo apenas discutiu publicamente “vícios” do processo:
– Não se trata de ataques, mas de esclarecimentos.
Votação no Congresso será foco do Palácio do Planalto – Após a decisão do TCU de rejeitar as contas de 2014 da presidente Dilma, o Palácio do Planalto vai concentrar o seu esforço para reverter a decisão no Congresso. O caminho escolhido foi apontado em nota, minutos depois de os ministros do órgão tomarem a decisão unânime. “A decisão hoje (ontem) tomada pelo TCU constitui um parecer prévio sobre as contas de 2014 do governo federal. A matéria ainda deverá ser submetida a ampla discussão e a deliberação do Congresso Nacional”, diz.
A nota afirma ainda que “os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais à rejeição”. Argumentaram não concordar com a punição, já que as pedaladas fiscais “visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para os brasileiros”.
A sessão do TCU foi acompanhada pela oposição, que comemorou com aplausos o resultado. Deputados de PSDB, DEM, Solidariedade, ocuparam a primeira fila. Assim como os ministros fizeram em seus pronunciamentos, destacaram o trabalho do relator da análise das contas, Augusto Nardes,.
O juiz da 10a Vara Federal de Brasília, Ricardo Augusto Soares Leite, devolveu ao Ministério Público Federal (MPF) do Distrito Federal o relatório que apontava indícios de que Nardes estaria envolvido em um esquema de fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). (Fonte: Diário Catarinense)
Os julgamentos de Dilma
Dois fatos que convergem para o mesmo ponto tensionam ainda mais a política brasileira nesta semana. O primeiro é a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de abrir investigação sobre as contas da campanha eleitoral da chapa Dilma-Temer em 2014. O segundo é a recomendação do TCU para que o Congresso reprove as contas de 2014 do governo federal. É o desfecho de uma resolução que já vinha sendo aguardada e que se baseia no que popularmente passou a ser definido como pedaladas fiscais.
O Tribunal de Contas da União enumerou uma lista de delitos contábeis considerados graves, que serão agora submetidos à apreciação do Congresso. Ressalte-se que o parecer é um subsídio do TCU, órgão auxiliar do parlamento, sem o poder de determinar julgamentos prévios. Mas é a partir desse parecer que deputados e senadores poderão articular a anunciada tentativa de impeachment da presidente da República.
É natural que, depois de meses de conflitos entre governistas e oposicionistas e até de embates do Executivo com a própria base no Congresso, o país passe a acompanhar os desdobramentos de tais processos. O contexto é desfavorável ao governo. A desaprovação da presidente Dilma pela população chegou a níveis recordes, como demonstram as pesquisas de opinião, e os indicadores econômicos e sociais reforçam o sentimento de apreensão de empresários e trabalhadores.
As circunstâncias são, portanto, especialmente delicadas. O que se espera é que as instituições cumpram suas atribuições com autonomia e transparência. Todos, dos protagonistas à população em geral, devem ter certeza de que preceitos e garantias constitucionais serão observados. O principal resultado dos julgamentos, pelos pontos de vista da política ou da Justiça, não pode deixar de passar pelo fortalecimento da democracia. (Fonte: Diário Catarinense – Editorial)
Partidos brasileiros
O PMDB não chega a ser um partido: é um acampamento de interesses variados. Dono de sete ministérios e da vice-Presidência, não se considera governo.
Divide-se em compartimentos estanques: os investidos – os sete ministros e o vice –, o baixo-clero e os dissidentes. Hospício puro: um pedaço desse partido está engajado no “impeachment” da titular do governo do qual participa…
O partido é o maior e o mais volúvel dos 34 que enfeitam a inacreditável galeria de agremiações políticas nascentes no pós-ditadura militar. Instituições com a mesma credibilidade daquele joguinho de “figurinhas ao bafo”, brincadeira de todas as infâncias.
Quem um dia já teve 10 anos se lembra bem: mãos postas em concha pressionavam o verso das figurinhas de álbuns esportivos. Se o vácuo resultante desse movimento tivesse força para virá-las, o autor da proeza ganhava a figurinha.
Nesse jogo, valia tudo, até o cumprimento das regras. Mas prevalecia sempre a “interpretação” do mais forte – assegurando que a figurinha dera uma “cambalhota”, ainda que ela mal houvesse se mexido.
Assim são os estatutos e os mandatos eletivos no Brasil. O sujeito se elege e depois dá uma banana para quem o elegeu. Funda um partido novo e leva junto o mandato…
Ora, não há quem não conheça a fórmula capaz de erradicar o petrolão e a sua despudorada freguesia: basta que o Congresso se autodiscipline com a camisa de força da fidelidade partidária. Mas, ali, quem quer ser “fiel”?
Os novos partidos chegam para manter a aventura e o “comércio” funcionando, nesse assombrado mercado habitado por seres de altíssima avidez e baixíssima credibilidade.
Aqui, todos os partidos são “partidos”. Multiplicam-se em facções e sublegendas, prontos para tríplices e quádruplas alianças – afinal, vale tudo para salvar o Brasil.
Basta requerer um registro provisório e pronto: o novo partido já terá acesso à tevê e ao milionário Fundo Partidário, dinheiro público que sustenta ficções em forma de sopa de aletria.
Ao fundar um partido político, o que menos importa é o seu programa. Basta parecer ser politicamente correto, a favor dos Sem Alguma Coisa. Os Sem-Uísque, os Sem-Mulher ou os Sem-Vergonha – como essa turminha que, em quase todos os partidos, adora um pixuleco. (Fonte: Diário Catarinense – Sérgio da Costa Ramos)
SC+Energia
Um balanço dos primeiros 100 dias do programa SC+Energia, avaliado pelo secretário Carlos Chiodini, revela que 50 empreendimentos foram cadastrados. Implantados deverão gerar mais de mil megawatts de energia limpa em Santa Catarina, sendo 868 MW de eólica e o restante de PCHs e solar. Os projetos representarão investimentos de R$ 6 milhões em Santa Catarina. A Fatma já liberou 24 licenças. (Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira)
Por falta de quórum, governo não consegue apreciar vetos
Mesmo após ter realizado uma reforma ministerial para garantir a fidelidade e o apoio da base aliada no Congresso, o governo federal foi novamente derrotado, ontem, ao não conseguir assegurar a quantidade mínima de 257 deputados para iniciar a votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos com grande impacto fiscal nas contas públicas.
No dia de maior movimento no Congresso, a sessão foi encerrada com a presença de 223 deputados e 68 senadores, às 13h18min. Na terça, o quórum foi de 196 deputados e 54 senadores. Minutos após o encerramento, a sessão da Câmara foi aberta com a presença de 428 deputados na Casa.
A votação dos vetos era considerada pelo Palácio do Planalto como a primeira prova de fidelidade da base após a última reforma ministerial, que cedeu sete ministérios ao maior partido da base aliada, o PMDB, e contemplou outros, como o PDT.
No entanto, líderes de partidos da base aliada que não se sentiram contemplados com a reforma ministerial se rebelaram para esvaziar a sessão.
– Os caras estão cobrando a fatura. Cargos e emendas. Tudo. Isso é uma canalhice – afirmou um dos vice-líderes do governo na Câmara, Silvio Costa (PSC-PE).
Diante das seguidas derrotas, o resultado evidencia que o governo não conseguiu reconstruir o espaço de diálogo com a Câmara e perdeu o comando da sua base aliada.
Financiamento gerou discórdia – Há ainda a atuação de Cunha pelo esvaziamento da sessão porque está, segundo aliados, chateado com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por não ter sido atendido o pedido para que o veto de Dilma ao financiamento privado de campanha fosse colocado em votação na semana passada, de modo que pudesse ser derrubado antes do último dia 2, a tempo de valer para as eleições municipais do próximo ano.
Como não foi atendido, Eduardo Cunha passou a exigir que o Senado vote o mais rapidamente possível uma proposta de emenda à Constituição sobre a doação privada de campanha. Renan, mais uma vez, não cedeu às pressões do colega. (Fonte: Diário Catarinense)
Santa Catarina por Schaefer no STJ
A possibilidade de ocupar uma vaga no superior tribunal de Justiça fez a indicação do desembargador Nelson Schaefer Martins, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, provocar uma verdadeira campanha de mobilização entre políticos, do governador Raimundo Colombo – que já fez uma gestão ao palácio do planalto – aos deputados estaduais e federais, mais os três senadores que representam o estado. Schaefer ficou em segundo lugar na votação dos 31 ministros da corte que escolheram a lista tríplice a ser encaminhada à presidente Dilma Rousseff. Daí a
relevância da ação dos mandatários, já que a escolha é política. Sem esquecer que os catarinenses estão sem representante algum na esplanada dos Ministérios, o que poderia ser uma compensação no STJ, que já tem Jorge Mussi e Gastaldi Buzzi entre os ministros. A tendência de que o mais votado seja homologado por Dilma, o desembargador Antônio Saldanha, do TJ do Rio de Janeiro, e a força do terceiro escolhido, José Afrânio Vilela, de Minas Gerais, exigem um posicionamento firme dos políticos do estado e uma ação pela influência deles junto ao planalto. Trata-se de um embate direto com os governadores Luiz Fernando Pezão, do PMDB, e Fernando Pimentel, do PT, representantes de dois dos maiores colégios eleitorais em tempos de crise de governabilidade. Schaefer necessita do apoio irrestrito de petistas com a interlocução direta com o planalto, como o deputado Décio Lima, e mesmo dos petistas locais. A deputada Luciane Carminatti, líder da bancada na assembleia, não poupou elogios a Schaefer na tarde de ontem, durante a sessão, ao dizer que o magistrado catarinense tinha uma “conduta exemplar” e “sempre acolheu demandas de gênero”, sendo um defensor dos direitos das mulheres. Carminatti se juntará às manifestações de deputados do PMDB e do PSD, entre eles o presidente da assembleia, Gelson Merisio. (Fonte: Notícias do Dia – Roberto Azevedo)
