Brasília, 15.9.15 – A primeira reunião do Grupo de Trabalho Interministerial responsável por elaborar uma proposta de regulamentação da Lei nº 121/06 – lei que cria o sistema nacional para prevenção, fiscalização e repressão ao roubo e furto de veículos de cargas – no âmbito do poder executivo, ocorreu no último dia 10. O grupo coordenado pelo Ministério da Justiça e que conta com representantes dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes, das Cidades e da Casa Civil da Presidência da República, foi criado por meio da Portaria nº 1098 do dia 8 de julho desse ano, após a audiência ocorrida na Casa Civil no dia 2 do mesmo mês, por iniciativa da Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados e com a participação da NTC&Logística.
Durante a reunião do Grupo, no Ministério da Justiça, que contou também com a participação de representantes da NTC, os membros componentes tiveram a oportunidade de apresentar suas conclusões parciais do trabalho e encaminhar à deputada federal Clarissa Garotinho, presidente da CVT, uma minuta de regulamentação da Lei. A deputada Garotinho comprometeu-se a enviar a referida minuta para apreciação e sugestões da NTC.
Presente na reunião, o Coronel Paulo Roberto de Souza, assessor de segurança da NTC, vê esperança no combate ao roubo de cargas nessa positiva movimentação, “Estamos muitos satisfeitos porque, após nove anos e meio de espera, finalmente, a LC 121/06 está em processo de regulamentação. Essa lei cria um sistema que integra os organismos policiais de todo o país no combate aos delitos de carga e sua regulamentação permitirá, certamente, uma melhoria nas ações operacionais a serem desenvolvidas, uma vez que essa união de forças dará muito mais eficácia às atividades”, afirma. Uma nova reunião do grupo com demais convidados já ficou marcada para o próximo dia 02 de outubro. Fonte: Portal NTC.
Governo estuda concessão patrocinada
A falta absoluta de dinheiro para bancar obras públicas levou o Ministério dos Transportes a analisar “propostas criativas” para tentar garantir, pelo menos, a manutenção e recuperação das estradas federais. A mais recente alternativa avaliada pela área técnica do ministério prevê que rodovias que hoje têm suas obras bancadas com recursos da União passem a ser tocadas pela iniciativa privada. Em troca, essas empresas poderiam cobrar um “pedágio simbólico” do usuário, além de buscar alternativas extras de receita, como a venda de espaço publicitário ao longo do trecho rodoviário, ou mesmo cobrança pela passagem de malhas de fibra óptica no traçado.
A iniciativa, que tem sido chamada pelo governo de “concessão patrocinada”, ainda não tem data definida para ser lançada, mas é vista com bons olhos pelo Ministério dos Transportes como uma forma de aliviar a pressão sobre o Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (Dnit), que hoje tem de cuidar de 47 mil quilômetros de estradas federais, por meio de contratos firmados com terceiros. A expectativa é de que o plano seja concluído ainda neste ano.
“Seria um tipo de Parceria Público-privada (PPp) patrocinada, onde a empresa não faz grandes intervenções, nem duplicações, e cobraria um pedágio bem mais barato que em uma concessão tradicional”, disse a secretária executiva do Ministério dos Transportes, Natália Marcassa. “Essa é uma das possibilidades que estamos avaliando, mas ainda não sabemos se será efetivada. Estamos checando essa possibilidade.”
Pelo modelo atual, o Dnit fecha contratos de dois ou de cinco anos com empresas, para que elas assumam os serviços de manutenção e reparos nas estradas federais. Essas empresas são remuneradas pela autarquia conforme executam os serviços. Já pela proposta de concessão patrocinada, elas passariam a ter um contrato com prazo maior, que ainda não foi definido.
Minuta. Na semana passada, o governo encaminhou ao Tribunal de Contas da União a minuta do edital para concessão da chamada “Rodovia do Frango”, entre Lapa (PR) e Chapecó (SC). Pela proposta, a estrada poderá ter uma tarifa de até R$ 13,41 para cada 100 km percorridos. O ministério aguarda agora resposta do tribunal, para que possa publicar o edital definitivo. O leilão deve ocorrer 30 dias depois da publicação.
A Rodovia do Frango é a única estrada que a Agência Nacional de Transportes Terrestres deve leiloar neste ano. Outros três trechos de rodovias estão em fase avançada de estudos, mas o governo ainda busca alternativas para reduzir o teto dos pedágios previstos para essas estradas. Na próxima semana, o Ministério dos Transportes deve pôr mais uma rodovia em fase de audiência pública, para coletar propostas de melhoria nas condições da concessão. As BRs-060 e 364, em Goiás; e 364 e 365, em Minas Gerais, são as mais adiantadas. Fonte: Estado de São Paulo.