Florianópolis, 10.9.14 – A Câmara de Ética Tributária de Santa Catarina (CET/SC), que se reuniu ontem, 9 de setembro, na sede da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc) vai encaminhar ofício à secretaria estadual da Fazenda para rever os procedimentos adotados pelo Fisco transferência de créditos do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) entre contribuintes.
O relator da matéria, Lucas Calafiori Catharino de Assis, representante da Federação das Associações Empresariais de SC (Facisc) afirmou que as exigências feitas na regulamentação catarinenses contrariam a lei nacional. “Enquanto que a legislação nacional diz que a transferência pode ser feita a partir do momento em que a fazenda confirme o crédito, a regulamentação de Santa Catarina afirma que é preciso transferir mediante disponibilidade do erário. O critério é muito subjetivo e, com isso, a transferência é feita apenas quando é de interesse do Estado”, revela. A Câmara já preparou um parecer e irá encaminhar à Fazenda pedindo a adequação da regulamentação a partir da legislação nacional.
O representante da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc) na Câmara, advogado Guilherme Luiz Raymundi, que participou desse debate, destacou a importância de as empresas de transporte acompanharem o trabalho desse grupo e principalmente, de fazerem sugestões que possam ser levadas ao órgão para análise.
CET avalia temas tributários polêmicos
Este é o sexto encontro em 2014 do oito representantes das 14 entidades que fazem parte da Câmara criada pela Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005. “Temos reuniões a cada dois meses e discutimos aqui os assuntos de maior interesse. Alguém traz o tema/controvérsia, nomeamos um relator para elaboração de um parecer e após discussão e aprovação dos presentes, oficiamos a secretaria da Fazenda (SEF/SC), pleiteando providências em relação ao assunto. Sentimos que os representantes das entidades que participam da CET/SC estão muito envolvidos e sempre trabalhando em algo positivo em prol do contribuinte”, comenta o presidente da Câmara, André Henrique Lemos, representante da Federação da Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc).
A Ocesc é representada pela assessora contábil tributária da organização, Denilse Coelho do Rosário, que atualmente ocupa o cargo de secretária na Câmara. De acordo com ela, a participação da Ocesc é importante para que os interesses das cooperativas possam ser debatidos e levados para a Câmara. “Nesta reunião propomos e aprovamos a elaboração de um parecer e ofício para a Secretaria da Fazenda sobre os créditos de ICMS de energia elétrica das unidades de recebimento, beneficiamento e armazenagem de cereais. Atualmente, a legislação estadual só possibilita esses créditos se as operações estiverem na mesma unidade industrial. É necessária uma revisão no texto do regulamento de Santa Catarina para possibilitar os créditos nas demais unidades que funcionam como suporte da indústria, uma etapa anterior à industrialização, que estão em outra inscrição estadual, mas fazem parte da mesma empresa”, reforça.
Fonte: Imprensa Ocesc e Imprensa Fetrancesc
Foto: Divulgação/ Fetrancesc
