Florianópolis, 7.5.14 – O sistema de arrecadação e de fiscalização da produção econômica brasileira do governo federal e dos governos estaduais se dará pelo transporte de carga, através do controle eletrônico. Pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), Receita Federal e Empresa Brasileira de Logística (EPL) já está em andamento uma série de mudanças para controlar a movimentação da mercadoria vendida e consumida no mercado interno e externo. Em dois anos ou pouco mais, tudo estará registrado nos órgãos de arrecadação e de fiscalização e em uma etiqueta eletrônica (TAG – dispositivo para rastreamento) fixada no caminhão e que será “lida” ao passar por uma das 400 antenas e que serão instaladas ao longo das estradas e cobertura em 72% das rodovias do país.
As alterações, datas e as propostas foram apresentadas hoje pela manhã, pelo superintendente da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), Marcelo Prado, em reunião conjunta da Federação das Empresas de Transporte de carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc) e da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc). O presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, disse que esse encontro teve a finalidade de fazer o debate com o setor industrial diretamente afetado pelo novo sistema de controle. Destacou que esse modelo de fiscalização torna o transporte um agente fiscal do governo e pergunta, “o que nós ganhamos com isso?”.
Marcelo Prado afirmou que há muito transporte informal e que isso se deve por culpa do próprio governo que não fiscaliza o cumprimento das leis. Segundo ele, a fiscalização não atinge 1% do transporte brasileiro. Por isso, o controle eletrônico único vai ser adotado.
Controle e fiscalização serão pelo transporte
Na TAG estará o Manifesto de Transporte Eletrônico (MDF-e), que será o documento único de controle do transporte rodoviário de carga. Mas neste constará o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga Eletrônico (RNTRC-e) , notas fiscais e conhecimentos de transporte eletrônico. Terá ainda, o Vale Pedágio, o seguro obrigatório, informações sobre produtos perigoso e o Código Identificador de Operações de Transporte (Ciot). Este é emitido pela ANTT para pagamento eletrônico de frete quando o embarcador ou transportador contrata o autônomo, cooperativa de transporte ou empresa com até três veículos, antes da viajar iniciar.
O primeiro passo será um ajuste a ser assinado pelo Confaz, no final deste mês em Florianópolis, o Sinief 21 que passará a exigir o MDF-e para tipo de transporte de carga. “Isso vai facilitar o controle do próprio transportador, pois o MDF-e ficará isento da fiscalização ostensiva”, disse Marcelo Prado aos empresários. No futuro, está em estudo, também não ter mais parada nos pedágios. Mas isso depende do ajuste do Vale Pedágio a ser incorporado no controle eletrônico. E o controle da jornada de trabalho do motorista.
Em um levantamento da ANTT, foi constatado que as fiscalizações param o transporte 24 mil horas por mês para verificar se o transportador cumpre a legislação, seria como parar integralmente o Uruguai durante 15 dias.
Rastreamento permite reduzir custos do transporte, garante ANTT
Para o superintendente da ANTT é o fim das paradas que vai reduzir custos do transporte, pois além de não ser vistoriado ao longo da rodovia, terá prioridade nas balanças e nas filas dos portos. Quem passar pela antena e tiver alguma irregularidade será parado e multado, disse ele.
Prado adiantou que quem faz carga própria poderá fazer frete, mas deve se enquadrar às normas. Segundo ele, ocorre muita irregularidade nesse segmento, de fazer a movimentação de carga própria e operar com frete a terceiros, cobrando valores inferiores aos técnicos com os calculados pela NTC&Logística. “É uma concorrência desleal, burla a lei do transporte e o fisco também. Isso traz perda de produtividade, acidentes, insegurança, desgastes nas estradas, toda a sociedade paga”, destacou o superintendente.
No ano passado o faturamento do transporte foi de R$ 132 bilhões. Pedro Lopes lembrou que em 2010 esse valor era de R$ 70 bilhões. Outro dado, pelo CIOT a Agência constatou a realização de seis milhões de viagens. Para Lopes, todos esses dados mostram o que o governo já tem de informações sobre movimentação de mercadorias pelo Brasil. No caso do pagamento eletrônico a partir do CIOT, Lopes alerta que isso pode ser um passivo para as empresas que contratam e para os contratados.
RNTRC será eletrônico e recadastramento estará pronto até junho de 2015
O RNTRC foi prorrogado por seis meses, informou Prado na reunião, e no segundo semestre, deve começar o recadastramento do RNTRC para torná-lo eletrônico, o RNTRC-e. O adesivo usado até agora será substituído pela TAG a ser fixada no veículo e a carga através do MDF-e possam ser rastreados pelas antenas. Até junho de 2015 deverá ser concluído o novo cadastro dos caminhões. Atualmente a ANTT têm um milhão de registros e dois milhões de veículos.
O serviço das antenas deve começar pelos portos vinculados à Companhia Docas, que não inclui os portos catarinenses que são privados ou do poder público municipal ou estadual. A presidente da Câmara de Comércio Exterior da Fiesc, Maria Tereza Bustamante e o secretário executivo da Câmara de Transporte e Logística da Fiesc, Egídio Martorano demonstraram preocupação com a decisão de começar pelos terminais das Docas. “A minha preocupação é que temos cinco portos em Santa Catarina que movimentam 17% dos Contêiners do Brasil e como podemos nos antecipar”, perguntou Martorano.
O superintendente da ANTT disse que não vê dificuldades em implantá-las se tiver o interesse da indústria. Prado adiantou que existem projetos pilotos em andamento usando cerca de 70 antenas das rodovias concessionadas. Para o presidente do Setcesc e diretor da Fetrancesc, Osmar Ricardo Labes, o sistema pode falhar por falta de antes em todas as rodovias. Prado garantiu que 72% da malha rodoviária terá o sistema fixo para “ler” a TAG.
O vice-presidente regional da Fetrancesc e presidente do Setcom, Paulo Simioni, questionou sobre se quem possui placa cinza pode fazer frete. A resposta do representante da Agência é de que pode se se enquadrar na legislação. Simioni aproveitou para sugerir que a etiqueta não seja fixada no vidro do veículo, pois muitos são quebrados e isso geraria mais um custo.
Lei do seguro obrigatório precisa de ajustes
Um assunto que levou a vários questionamentos foi o seguro obrigatório para a carga. Para o diretor do Setccar, Pedro Giacomin, a lei precisa ser revista pois algumas empresas não deveriam pagar seguro já que a mercadoria, se houver um acidente não se perde ou muitas vezes, o valor do seguro é superior ao do produto transportados. Outra situação é de o embarcador que faz o seguro com vantagens junto à seguradora e desconta do transportador no frete, afirmou o assessor jurídico da Fetrancesc, Luiz Ernesto Raymundi.
Marcelo Prado disse que se dispõe a vir para mais um debate com representantes da Susepe e da Fenaseg, pois esse não é assunto da ANTT. O presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, informou que foi analisada a questão do seguro na NTC&Logística e que será enviada uma proposta para mudanças na lei, pois o seguro vai ser exigido. Maria Teresa Bustamante também opinou que a lei deve ser alterada, porque “existem situações novas que precisam ser contempladas.” Sobre o seguro internacional já é algo mais difícil, disse Maria Teresa, porque se trata de acordo internacional.
Marcelo Prado também disse que houve uma correção de rumo e por isso, depois de muitas reuniões de convencimento, de que a melhor opção é o MDF-e como único documento que vai ter diretamente todos os demais. Por ele dá para saber se o caminhão tem o Registro, se tem nota fiscal, se tem conhecimento eletrônico, o seguro, o vale pedágio e o registro eletrônico do produto perigosos. Não tem qualquer um desses, a Polícia Federal será acionada para fiscalizar o veículo.
Brasil ID deve ficar para a próxima etapa
Prado disse que com isso, a proposta do Brasil ID da Receita Federal que prevê a colocação de etiqueta eletrônica em todas as mercadorias ficará para uma próxima etapa, pois os estudos ainda estão sendo feitos e verificou-se que com o MDF-e é possível um controle da arrecadação pelos fiscos estaduais e pela União.
Martorano quis saber se a CNI ou outros representantes da indústria estão participando deste debate. Prado disse que verificaria para informa-lo. Lopes destacou que o debate na Fiesc teve esse objetivo de levar ao setor empresarial essa discussão sobre as mudanças que afetam diretamente todos os segmentos da cadeia produtiva. No encerramento, Maria Teresa Bustamante disse que foi uma oportunidade importante para debater essa nova realidade.
Prado ressaltou que o transporte não pode ser visto como uma coisa menor, é a mola propulsora deste país. “Se parar o transporte de carga, para o país.”
Participaram da reunião, o diretor da Fiesc, Henri Quaresma, o chefe da assessoria técnica da ANTT, Noboru Ofugi, o coordenador de Transporte Internacional da Agência, Marcos Antônio Neves, o gerente da Coopercarga, Heins Obernaus, o presidente do Setracao, Ari Rabaiolli, o contador da Coopercarga, Teófilo Secco, o diretor da IPC, Ivan Ponciano, o gerente de transportes, Diego Holdetes, o secretário executivo da Fetrancesc, Leonardo Carvalho, o vice-presidente da Fetrancesc, valmor Zanella, o diretor da Fetrancesc, Sizenando Andriani e a gerente de logística, Ivonete Teodoro.
Fonte e fotos: JP/ Imprensa Fetrancesc
Correção feita em 20.6.14
