Itajaí, 29.4.214 – Como fazer o controle da jornada do motorista conforme exige a lei 12.619 e as ações do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho para o cumprimento dessa legislação e como proceder em caso de fiscalização foram o foco da palestra do advogado especializado em Transporte Rodoviário de Cargas, Cassio Viecelli, último dia 23 de abril, no auditório do Porto de Itajaí, litoral catarinense.
Em 2013, a Câmara dos Deputados aprovou a revisão da Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista. Algumas propostas são polêmicas e geram dúvidas aos transportadores. Atualmente, a lei determina que os motoristas empregados respeitem a jornada de oito horas diárias, com prolongamento de, no máximo, duas horas. É obrigatório o descanso de 11 horas entre as jornadas. A lei estabelece ainda que o motorista descanse por 30 minutos a cada quatro horas de trabalho. O profissional pode fracionar esse tempo em 15 minutos a cada duas horas de direção.
Segundo Cassio Vieceli, o Ministério Público do Trabalho (MPT) está aplicando ao pé da letra a Lei 12.619/12. Porém, é de conhecimento notório que em vários locais do país não existem condições mínimas necessárias para que o transportador cumpra a legislação. “A lei deve ser revista e readaptada para nossa real situação. Não dá para cumprir determinações sem infraestrutura. Algumas mudanças estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados, porém, não há chances de ela ser revogada”, disse.
Viecelli explicou a respeito do tempo de espera, um dos temas mais polêmicos. Afirmou que a lei teria eficácia se o governo construísse os pontos de parada, que hoje não existem. “Não se pode confundir pontos de parada com postos de abastecimento. Isso porque, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, é proibido parar o caminhão no acostamento para dormir, por exemplo”, enfatizou o especialista.
Ele frisou que deve haver união entre entidades. “É preciso buscar as entidades sindicais que têm afinidade com a ideia. A cultura hoje infelizmente é outra, falta união das transportadoras.” A palestra foi uma realização do Seveículos (Sindicado das Empresas de Veículos de Carga de Itajaí), com o apoio da Revista Supertrans. A região de Itajaí conta com cerca de 1.300 transportadoras. Os participantes colaboraram com 1 kg de alimento não perecível, que foram doados ao Asilo Dom Bosco, localizado em Itajaí. Quase 100 kg de alimentos foram arrecadados e entregues aos responsáveis no Asilo pelo presidente do Sindicato, Emilio Dalçoquio e pelo diretor Paulo Espíndola.
Em 2013, a Câmara dos Deputados aprovou a revisão da Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista. Algumas propostas são polêmicas e geram dúvidas aos transportadores. Atualmente, a lei determina que os motoristas empregados respeitem a jornada de oito horas diárias, com prolongamento de, no máximo, duas horas. É obrigatório o descanso de 11 horas entre as jornadas. A lei estabelece ainda que o motorista descanse por 30 minutos a cada quatro horas de trabalho. O profissional pode fracionar esse tempo em 15 minutos a cada duas horas de direção.
Fonte: Supertrans
Fotos: Divulgação
