Florianópolis, 3.2.14 – A Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc) fará uma reunião com representantes da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), no dia 14 de fevereiro, em Florianópolis. No encontro com a participação da diretoria, do Conselho de Representantes da Federação e líderes empresariais do segmento, será apresentado e discutido o projeto desenvolvido pela Fetrancesc para a emissão do Manifesto Eletrônico de Carga com integração do Código de Identificação de Operação de Transporte (Ciot), Vale Pedágio e Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC).
A proposta visa a facilitar a adequação ao controle que o governo federal vem fazendo ao setor e principalmente oferecer uma alternativa que possa reduzir custos, disse o presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, hoje durante reunião da diretora da entidade. Lopes tem alertado para a importância de fazer esse debate, porque a adoção do Registro do Manifesto do Conhecimento Eletrônico e do Ciot é uma forma de controle pelos órgão de fiscalização e de arrecadação da produção econômica brasileira. Tudo o que produzido, comercializado, transportado e consumido passa a estar registrado pelas administrações municipais, estaduais e federal.
Notificação de infrações de trânsito será via Diário Oficial
Outro tema levado por Lopes aos diretores é sobre a mudança que a ANTT pretende fazer quanto à infrações cometidas por motoristas. Não haverá mais notificação em casa e sim através do Diário Oficial da União. Isso vai exigir um controle diário, pois a não contestação ou o pagamento, no caso de multa, pode impedir o transportador de fazer fretes. Os diretores mostraram preocupação em relação a esse procedimento, caso venha a ser adotado. Os diretores, Osmar Ricardo Labes e Ari Rabaiolli, solicitaram que seja avaliada a constitucionalidade dessa decisão da Agência.
Com os representantes da ANTT haverá ainda esclarecimentos ao transportador sobre as novas regras para fazer o RNTRC que podem ser adotados a partir dos próximos meses.
Autoridade pode autuar condutores flagrados por videomonitoramento
Essa análise será feita pelo departamento jurídico da Fetrancesc. O assessor jurídico da federação, Luiz Ernesto Raymundi, comunicou que a partir de hoje, por meio da Resolução 471 do Conselho Nacional de Trânsito que dá poder à “autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.”
Em Santa Catarina, o monitoramento por câmeras já existe no trecho da BR-101 Norte, da Autopista Litoral Sul e o da BR-116, está em montagem o sistema pela Autopista Planalto Sul. O presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, participa amanhã de reunião com o presidente da Câmara de Transporte e Logística da Fiesc, Mário Aguiar para tratar da ampliação da Br-101, no Norte do Estado, ou o nivelamento do acostamento ou da construção de marginais e se isso traz impacto à tarifa.
Obras de rodovias é sinônimo de atraso
O tema rodovias também foi assunto dos líderes empresariais do transporte, especialmente o atraso das reformas e novas construções tanto em rodovias estaduais e federais. Lopes lembrou do imbróglio para a liberação do trecho de 400 metros para o nivelamento da pista na BR-101, no trecho do Morro dos Cavalos. No entanto, a avaliação de especialistas é de que a importância da obra pela segurança ao usuários, evitando mortes no trânsito, deveria se sobrepor a qualquer outra questão.
E além disso, esses 400 metros não teriam qualquer interferência no dia a dia da aldeia. Lopes também disse que apesar do andamento das obras da Ponte de Laguna, a sua conclusão não deverá ocorrer antes de 2016. E enquanto isso, em dias normais são duas ou três horas para fazer a passagem naquele trecho.
Novas unidades do Sest Senat
O presidente da Fetrancesc também anunciou que Santa Catarina deve ser contemplada com mais duas unidades C do Sest Senat e que três municípios se candidataram para recebê-las, Itajaí, Tubarão e Rio Negrinho. Lopes adiantou aos dirigentes que será necessário que o Sindicato apresente uma área adequada para a obra. Santa Catarina tem em andamento as unidades B de Joinville e C de Lages e de Concórdia. Ele também disse que até o final deste mês ou no próximo mês deve ser inaugurada o estabelecimento em Três barras que atenderá os trabalhadores do Planalto Norte. A montagem da estrutura que pertencia a Blumenau está em andamento segundo o supervisor do Sest Senat, Leonardo Carvalho, que esteve na cidade na última sexta-feira.
Nova diretoria do Seveículos
Participaram da reunião, o novo presidente do Sindicato das Empresas de Veículos de Carga de Itajaí (Seveículos), Emílio Dalçoquio Neto, o secretário, Paulo Afonso Espíndola, o tesoureiro, Vilson Almiro Teixeira, assessores e o gerente do Sest Senat Itajaí, Eduardo Marin.
Correção: A reunião da Fetrancesc será dia 14 de fevereiro
RESOLUÇÃO Nº 471 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de
videomonitoramento em estradas e rodovias, nos termos
do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 12, da Lei nº 9.507, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a
coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO que os sistemas de videomonitoramento empregados para
policiar vias públicas e operar o trânsito podem se converter em importantes ferramentas para a
fiscalização do trânsito;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar a fiscalização nas vias públicas
para inibir a prática de condutas infratoras que não raras vezes ceifam vidas em acidentes de
trânsito;
CONSIDERANDO o contido no processo nº 80000.016352/2013-49;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a utilização de sistemas de videomonitoramento para
fiscalização de trânsito em estradas e rodovias, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 2º A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização
remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas
infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas
“online” por esses sistemas.
Parágrafo único. A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela
lavratura do auto de infração, deverá informar no campo “observação” a forma com que foi
constatado o cometimento da infração.
Art. 3º A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente
poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morvam Cotrim Duarte
Presidente em Exercício
Pedro de Souza da Silva
Ministério Da Justiça
Mario Fernando de Almeida Ribeiro
Ministério Da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério Dos Transportes
José Maria Rodrigues de Souza
Ministério da Educação
Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde
José Antônio Silvério
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Julio Eduardo dos Santos
Ministério das Cidades
Marco Antonio Vivas Motta
Ministério das Cidades
Nauber Nunes do Nascimento
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Fonte: imprensa Fetrancesc
Fotos: divulgação Fetrancesc
