Chapecó, 24.10.13 – As notificações pelo Ministério do Trabalho e Emprego a empresas de transporte sobre o cumprimento da jornada do motorista conforme prevê a Lei 12.619, que está em vigor desde junho de 2012 será tema de reunião, amanhã, em Chapecó, no Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Chapecó (Sitran), a partir das 9h30min, o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc), Pedro Lopes com os presidentes dos Sindicatos de Videira (Sintravir), Ivanir Paulo Carlesso, de Chapecó (Sitran), Deneraci Perin; de Cataduvas (Setccar), Antônio Ozório Neto e de Concórdia (Setcom), Paulo Simioni. Estarão presentes também empresários do setor.
O encontro tem a finalidade de analisar a proposta feita pelo Ministério do Trabalho (MTE) para as 200 empresas que foram notificadas ou não. O MTE propôs um Termo de Compromisso em que os transportadores notificados deverão acertar as contas, caso tenham deixado de cumprir a jornada do motorista de junho de 2012 quando a lei passou a valer até agora e passam a cumprir as novas regras. Ou não aceita esse ajuste, mas poderão ser fiscalizados em pelo menos nos últimos cinco anos e quem deixou de pagar será aplicada multa.
Além das notificações do Ministério do Trabalho, os empresários do transporte também são investigados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Na segunda-feira, o presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes e o assessor jurídico do Sintravir, Cassio Vieceli, estiveram reunidos com a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Priscila Maria Ribeiro. O encontro foi uma solicitação do setor empresarial, em caráter de urgência, porque ela encaminhou a algumas empresas um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com previsão de multa de R$ 10.000,00 a cada infração cometida pelo descumprimento de qualquer uma das regras previstas na Lei 12.619/12.
Lopes e Vieceli mostraram as dificuldades práticas e jurídicas que as empresas estão encontrando para o enquadramento dos motoristas. Argumentaram ainda, que as empresas do Oeste de Santa Catarina já são alvo de uma fiscalização por parte do MTE. E este órgão propôs um Termo de Compromisso, que não traz previsão de multa pecuniária, apenas obrigações de cumprimento da Lei 12.619/12.
Vieceli salientou que as entidades representativas dos empresários do transporte estão fazendo um trabalho árduo no sentido de conscientização pelo cumprimento da Lei, e que muito embora haja a autonomia do MTE e MPT, haveria uma dupla penalidade ao transportador. Por sua vez, a procuradora solicitou que fossem anexados alguns termos de compromissos assinados e que a tendência será de arquivamento dos procedimentos, isentando, desta forma, o transportador da assinatura do TAC, que será transformado em Termo de Compromisso.
A procuradora também se mostrou preocupada com o alto índice de acidentes e frisou que está acompanhando empresas que poderão, em caso de descumprimento da Lei, serem notificadas. E avisou que as denúncias que está recebendo serão investigadas. Por fim, tanto Lopes como Vieceli fizeram um alerta aos empresários do transporte para que ao receber um TAC ou o Termo de Compromisso, não assinem nada antes de analisar a situação com a Fetrancesc ou o Sindicato de sua base.
Fonte: JP/ Imprensa Fetrancesc com informações Bruna Cassilha
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