Florianópolis, 24.10.13 – Chega a ser irônico. Santa Catarina sempre foi prejudicada pela exigência de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária na hora de validar seus benefícios fiscais. Agora que conseguiu, junto com Goiás e Ceará, travar a proposta de reforma do ICMS no Confaz, deve ser atropelada por decisão do Senado. “O Confaz só funciona com unanimidade, mas o Senado, não. Aqui, é ruim se tiver 14 estados contra 13. Mas 24 a três é ótimo. Dá para aprovar”, disse o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Lindbergh Farias (PT-RJ), ao Valor Econômico. A votação na CAE é terça que vem e até novembro o Palácio do Planalto pretende liquidar o assunto no Congresso. O governo federal acha que, com isso, acaba com a guerra fiscal entre os estados, melhora a competitividade e afasta o risco do STF baixar uma súmula vinculante tornando ilegais todos os incentivos já concedidos. O que criaria, de fato, o maior passivo fiscal que se pudesse imaginar para as empresas inseridas nos regimes especiais.
Fundos de compensação
“Apenas três estados têm divergências, mas são questões pontuais nas quais podemos avançar. Com o fim dessa guerra fiscal teremos mais contribuintes. Quando se paga menos imposto, mais gente paga porque considera que o imposto é justo e não abusivo. Como consequência, teremos uma maior arrecadação” _ senador Paulo Bauer
“Não podemos colocar em risco um meio de vida do qual dependem quase 1 milhão de catarinenses” – Antonio Gavazzoni, secretário da Fazenda, avisando que por enquanto SC mantém a posição contrária à proposta do Confaz (mesma que está em votação no Senado). Acima das compensações de receita, ele se refere aos prejuízos para o setor agropecuário. Hoje o Estado compra insumos com alíquota de ICMS de 12% e vende sua produção com os mesmos 12%. Pela nova proposta, passaria a comprar com 7% e vender somente com 4%. Acumulando menos créditos tributários, o risco é que grandes agroindústrias deixem o Estado e se instalem no Centro-Oeste.
Fonte: Adriana Baldissarelli/ Notícias do Dia (edição de ontem 23/10)