São Paulo, 9.8.13 – Os assessores jurídicos da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc), Luiz Ernesto Raymundi, do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Oeste e Meio-Oeste Catarinense (Setcom), Ederson Vendrame, e o especialista em transporte de carga, Cassio Vieceli, estiveram reunidos na Federação com o presidente Pedro Lopes para discutir alguns pontos da Lei 12.619. Em seguida os assessores embarcaram para São Paulo onde participaram na última quarta-feira, do seminário Contrato de Trabalho no Transporte de Cargas: Os Aspectos Polêmicos da Lei 12.619/12. O debate acontece na sede do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp).
Participaram do evento desembargadores do TRT/SP, procuradores do Trabalho, juízes do Trabalho e advogados. No primeiro painel o desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, abordou de forma brilhante questões como o descanso semanal remunerado, onde, ao seu ver, entende que não é necessário o motorista estar junto de sua família para gozar desta prerrogativa. Também abordou o tempo de espera e elogiou este novo instituto. “Não vejo como um retrocesso, mas sim, um avanço da Lei”. Acrescentou ainda sobre tempo de direção, repousos, negociação coletiva e controle de jornada.
Após o procurador do Trabalho, Paulo Douglas, fez suas considerações, seguido pelo Marco Aurélio Ribeiro, assessor jurídico do Setcesp.
Dando continuidade, passou-se a debater assuntos como assédio moral, restrição de motoristas pelos cadastros de seguradoras, gerenciamento de risco, condições sanitárias e de conforto, tutela à saúde e prevenção de riscos, coordenados pelo André Cremonesi, Juiz do Trabalho do TRT/SP.
No terceiro painel, presidido pelo Rodrigo Garcia Schwarz, juiz do Trabalho do TRT/SP, foram debatidos aspectos como o empregado subordinado, o transportador autônomo agregado e o independente. No quarto e último painel, sob a coordenação do procurador do MPT, Dr. Paulo Douglas, foram debatidos assuntos como acidentes de trabalho e responsabilidade civil do empregador no transporte rodoviário de cargas.
Vieceli, advogado especializado no Transporte Rodoviário de Cargas, que esteve presente no evento, destacou a importância desta solenidade pelo fato de que sempre há inovações e evoluções nos debates sobre a legislação. Enalteceu o Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, pelo posicionamento referente ao descanso semanal remunerado, mas alerta que se trata apenas de um entendimento, podendo outros desembargadores e operadores pensarem de forma diferenciada. “Aos poucos precisamos buscar uma maior e melhor segurança jurídica ao setor. São várias as lacunas e dúvidas que precisamos sanar”, destacou Vieceli.
Na próxima terça os assuntos serãoa presentados e debatidos, na reunião de diretoria da Fetrancesc, outros aspectos jurídicos, inclusive a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego junto às empresas de transporte rodoviário de cargas no estado de Santa Catarina.
Fonte: Comunicação Vieceli e Imprensa Fetrancesc
Foto: Imprensa Fetrancesc
