Florianópolis, 26.7.13 – Entidades empresariais criticaram a manutenção da multa adicional de 10% do FGTS paga por empregadores em casos de demissões por justa causa. Essa manutenção ocorre após a presidente Dilma Rousseff ter vetado integralmente um projeto aprovado no Congresso que acabava com a cobrança.
Para a Abinee, que representa a indústria elétrica e eletroeletrônica, a manutenção do adicional ao FGTS prejudica a competitividade das empresas. Segundo Humberto Barbato, presidente da entidade, a decisão da presidente demonstra “insensibilidade em relação à situação da indústria”.
A multa extra foi derrubada no Congresso no início do mês em meio a uma forte pressão dos empresários.A aprovação do projeto, no entanto, representou uma derrota ao governo, que não estava disposto a abrir mão de receita de cerca de R$ 3 bilhões ao ano geradas pela taxa.
A multa adicional de 10% foi criada em 2001 para ajudar a cobrir uma dívida bilionária do FGTS junto a trabalhadores lesados nos planos Verão e Collor 1. Segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), as contas foram reequilibradas em julho de 2012, e as parcelas recolhidas indevidamente desde então já somam mais de R$ 2,7 bilhões.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC) disse por nota que reprova a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o projeto. A entidade afirmou que seguirá “mobilizada e trabalhando junto à bancada parlamentar catarinense em Brasília para que a vitória do empresariado brasileiro, e do catarinense, em especial, se repita na derrubada do veto do Poder Executivo a esta decisão soberana do Congresso Nacional”.
Outra entidade que reagiu contra a decisão foi a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).
– É um absurdo – opinou Roque Pellizzaro Junior, presidente da CNDL.
Ele salientou que o mecanismo, criado para ser temporário, já durou mais tempo do que o previsto. Para Pellizzaro, o fim dessa multa adicional poderia representar a redução de custos e também a flexibilização dos processos trabalhistas.
– Até porque o dinheiro vai para o Tesouro e não para as pessoas – disse.
Políticos se unem para o contragolpe
O veto da presidente Dilma foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União. Em mais uma reação ao Palácio do Planalto, líderes de partidos da base aliada defenderam no mesmo dia que o Congresso Nacional derrube no próximo mês o veto integral do Executivo.
Na justificativa do veto, o governo federal sustenta que a extinção da multa adicional retiraria R$ 3 bilhões por ano das contas do FGTS sem que houvesse medidas para compensar o impacto financeiro, uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Planalto argumenta que a sanção do texto levaria à redução de investimentos em programas sociais, tendo forte impacto no desenvolvimento do Minha Casa, Minha Vida, principal programa habitacional do governo.
Parlamentares aliados, contudo, querem que o texto do projeto seja restabelecido pelo Congresso, em votação secreta marcada para o dia 20 de agosto. Desde o início do mês, os congressistas mudaram o rito de análise dos vetos presidenciais e decidiram que têm de ser apreciados em até 30 dias sob pena de trancarem a pauta do Legislativo. A mudança tem potencial para causar rombos no caixa do governo. Para derrubar um veto é necessário o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Ainda na luta
A presidente Dilma Rousseff vetou a extinção da multa adicional de 10% paga pelos empresários em caso de demissão sem justa causa. Alegou um impacto superior a R$ 3 bilhões de reais por ano nas contas do FGTS. A medida havia sido aprovada pelo Congresso. A Fecomércio/SC vai se mobilizar pela derrubada do veto pelo Congresso.
Fonte: Diário Catarinense e Moacir Pereira