Catanduvas, 7.6.13 – A lei 12.619, que regulamenta a jornada do motorista profissional exigiu uma série de adequações tanto para os empregadores como para os profissionais. Para entender melhor as regras da nova legislação, o advogado especializado no Transporte Rodoviário de Cargas de Videira, Cassio Vieceli, ministrou uma palestra para transportadores, empresários, contadores e assessores jurídicos, sobre a 12.619/12, no auditório do hotel Voyage, em Catanduvas.
Viecceli abordou os aspectos mais importantes e polêmicos sobre a lei que regulamenta a profissão de motorista, como seguro obrigatório, horas de descanso, tempo de espera e flexibilidade de horário de trabalho. “A lei está em vigor e o Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e Emprego estão fiscalizando. Os motoristas, transportadores e embarcadores têm a obrigação de cumprir a legislação”, frisou.
O contador Joel Luiz da Silva, da JLS Contabilidade, falou sobre a desoneração da folha de pagamento e convenção coletiva. O evento foi promovido em parceria entre JLS Contabilidade e Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Catanduvas (Setccar).
Fonte: Bruna Cassilha/ Imprensa Advocacia Viecelli
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