Florianópolis, 13.5.13 -A Agência Nacional do Transporte Terrestre (ANTT) pretende simplificar a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) obrigatório quando é contratado um frete de um transportador autônomo, cooperativa de transporte ou empresa de transporte com até três veículos.
A garantia de alteração foi dada pelo gerente de Regulação de do Transporte Rodoviário de Carga da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) Wilbert Junquilho. Ele participou de debate com os empresários do segmento, na última sexta-feira, em Florianópolis, em evento realizado pela Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc).
O presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, disse que a e encontro tinha a finalidade de o transportador falar das dificuldades da sua empresa na emissão do Ciot e oferecer sugestões à ANTT.
Site para emitir o Ciot
De acordo com Junquilho, uma das propostas é criar um site para que o contratante emita o Ciot gratuitamente. Hoje passa pela administradora e gera custos elevados para o segmento. Ainda não está definido o modelo, mas o número de dados deverá ser reduzido, por exemplo, exigir apenas o número do RNTRC ou ainda usar os mesmos dados do Conhecimento Eletrônico de Frete.
Outra questão a ser definida é o pagamento ao profissional. Wilbert Junquilho afirmou que a ANTT não vai liberar pagamento em dinheiro e o cheque ainda está em discussão, pois seria a carta frete disfarçada. Ele disse que havia muita reclamação da cobrança de ágio para descontar a carta-frete nos estabelecimentos comerciais. Por isso, essa forma de remuneração pelo serviço foi eliminada. Além disso, havia sonegação de tributos que gerava concorrência desleal no frete. Junquilho afirmou que a Agência recebeu mais de 100 sugestões das mais variadas e que todas que foram feitas pelos empresários catarinenses foram anotadas por ele e serão incorporadas para a análise e na elaboração da proposta fina. Ele lembrou que mudanças de legislação, nesse caso o fim da carta-frete, sempre há resistência. “E muito difícil mudar da noite para o dia. A ANTT tem consciência de que existem as mais variadas formas de transporte. Estamos trabalhando pela formalização do mercado de transporte e aumento da qualidade do transporte”.
Para ele, muitas empresas fecharam as portas por causa do passivo trabalhista gerado muitas vezes por profissionais autônomos, mas que solicitaram na Justiça vínculo empregatício. Segundo Junquilho,o Ciot deixa claro a relação entre quem contrata e que é o contratado.
Fiscalização deve ser para todos
O presidente do Setracajo, Ari Rabaioli, afirmou que vai receber a fiscalização sobre a emissão do Ciot e que não tem nenhuma preocupação, porque a sua empresa está dentro das normas, mas sugeriu ao representante da ANTT que a fiscalização seja em todo o setor, para não haver concorrência desleal. Ele sugeriu que sejam verificados os procedimentos do embarcador, porque só o transportador é visado. Junquilho afirmou que há sim uma deficiência nessa vigilância por ser o Brasil um pais continental.
Porém, ele afirmou que a fiscalização está sendo feita e que a saída são ações de inteligência e até com uso de banco de dados da Receita Federal e ações conjuntas com o Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Outra sugestão apresentada pelo representante da Coopercargo, Heins Obenaus, é pensar na integração de dados com os sistemas informatizados das empresas o que ajudaria a agilizar o procedimento e a reduzir custos.
Wilbert considerou a ideia interessante mas sugeriu que ela deveria ser realizada através de uma entidade. O presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, afirmou que será feito uma análise de como viabilizar esse modelo.
Foram apresentadas ainda sugestões para as cooperativas de transporte, liberação do pagamento com cheque, redução do custo pelo serviço, entre outras. Mas principalmente a fiscalização para todos concorram em igual condições o mercado.
O diretor da Fetrancesc e presidente do Setcesc, Osmar Ricardo Labes solicitou que seja validado o Vale Pedágio pago nos postos pelo sistema sem parada, pois alguns fiscais entendem que não é repassado ao motorista e consideram infração. O representante da ANTT pediu que fosse formalizada junto à ANTT essa demanda. O não pagamento do vale-pedágio pelo embarcador, que é quem deve repassar ao motorista o valor, também foi assunto do debate.O transportador quer que a lei seja cumprida e fiscalizada pela ANTT.
Regulamentação do Transporte
O Ciot passou a ser exigido pela Resolução 3.658/2011 regulamenta o artigo 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. No Artigo 4º da Resolução define que o pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Carga ou ao seu equiparado será efetuado obrigatoriamente por crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária ou outros meios de pagamento eletrônico habilitados pela ANTT. Fonte: JP/Imprensa Fetrancesc
Fotos: juraci Perboni