Florianópolis, 8.4.12 – Procurador da República em Joinville, Mário Sérgio Barbosa tenta há meia década convencer a Justiça de que a Autopista Litoral Sul descumpre o contrato que foi assinado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ele já ingressou com nove ações sobre o caso, desde o início da concessão da BR-101.
Mas existe o dobro dessa quantidade em processos (judicias e administrativos) tramitando sobre a administração do trecho entre Florianópolis e Curitiba. A empresa terá que se explicar 18 vezes. Seja para a Justiça, classe política ou entidades e órgãos públicos.
É que além do Ministério Público Federal (MPF) existem processos tramitando paralelamente, como no Tribunal de Contas da União (TCU), onde existe uma investigação específica sobre o caso, e na própria agência reguladora – em que constam 43 multas geradas, correspondente a mais de R$ 23 milhões.
A maioria dos processos está relacionado ao atraso das obras previstas no edital ou a serviços não executados.
Veja os processos (administrativos e judiciais) abertos:
Justiça Federal
— Existem nove ações movidas pelo Ministério Público Federal contra a Autopista Litoral Sul e a ANTT. Todas de autoria do procurador da República em Joinville (cidade-sede da concessionária), Mário Sérgio Barbosa. Ele ingressou com o primeiro processo em 2008, após constatar que a empresa não havia executado as obras previstas para os seis primeiros meses de contrato. Nas ações, argumenta que nenhuma das principais obras foi executada no prazo e pede para que a Justiça obrigue a concessionária a baixar o preço do pedágio.
— O deputado federal e ex-governador de SC, Esperidião Amin (PP), ingressou em março com ação na Justiça Federal. Ele alega que a empresa não executou as obras previstas no edital e que a ANTT, mesmo sabendo disso, autorizou os reajustes da tarifa. Amin pede para que os últimos aumentos sejam retirados do preço atual.
— Na tentativa de garantir as obras do contorno viário da Grande Florianópolis, a prefeitura de Biguaçu ingressou com ação para que o valor referente ao investimento seja bloqueado das contas da empresa até que as obras se iniciem. O contorno é a principal demanda do contrato (representa 21% de todo o contrato orçamentário e tem como função desafogar o trecho da BR -101 que cruza os municípios da região), deveria estar concluído em fevereiro de 2012, mas até agora as obras sequer começaram.
Tribunal de Contas da União
Após um ano de investigação, o TCU aponta que a Autopista Litoral Sul deixou de executar as principais obras previstas no edital e , além disso, teria incluído os valores referentes aos investimentos não feitos no cálculo de reajuste anual da tarifa. Com isso, haveria aumento indevido de 15,4% no preço do pedágio – que representaria, segundo projeções do próprio órgão, R$ 790 milhões ao longos dos 25 anos de concessão. A investigação deu origem a um processo, que ainda tramita no TCU. A postura da ANTT também é questionada na ação, segundo o presidente do tribunal, ministro Augusto Nardes, a agência foi omissa.
OAB/SC
A administração do trecho norte da BR-101 será analisada em duas comissões, a de Moralidade Pública e a de Mobilidade Urbana e de Transportes. Motivada pela série Pedágio sob suspeita, a OAB/SC protocolou requerimento no TCU para ter acesso à cópia original dos autos do processo que trata do contrato da Autopista Litoral Sul. A entidade quer aprofundar estudos sobre o caso para decidir quais as providências irá tomar no âmbito judicial.
ANTT
Documentos a que o Diário Catarinense teve acesso revelam que 43 multas foram emitidas desde o início da concessão, em 2008. Somadas, ultrapassam R$ 23 milhões. O problema é que a Autopista Litoral Sul não pagou nenhuma delas. Segundo a diretora-interina da agência, Natália Marcassa de Souza, a aplicação de punições funciona como na Justiça comum, em três instâncias e esse teria sido um dos motivos para nenhuma das infrações tivesse sentença até agora. O outro motivo, de acordo com ela, é que a equipe reduzida (seis técnicos) não teria dado conta da demanda de penalizações e, por isso, o processo de cobrança teria atrasado. As punições tratam, principalmente, do descumprimento do contrato e de obras e serviços executados de maneira inadequada.
Senado
Após série de reportagens sobre a administração da BR-101, o senador Paulo Bauer (PSDB/SC) recorreu à Comissão de Assuntos Econômicos para ouvir explicações da ANTT. Ele protocolou requerimento para que seja encaminhado convite aos atuais gestores da agência, para que participem de uma audiência pública no Senado. O pedido foi feito para que expliquem as denúncias de conivências com o descumprimento do contrato por parte da empresa em rodovias federais. Para o convite chegar até a direção da ANTT, o requerimento ainda precisa passar por votação dos senadores na comissão, o que deve ocorrer no dia 16 de abril.
Assembleia Legislativa
Projeto de lei do deputado Gelson Merisio (PSD) prevê regras para que a concessionária divulgue os valores que foram arrecadados e investidos. Segundo o texto, as quantias devem ser reveladas na imprensa e em painéis junto aos postos ou praças de pedágio. Para ser votado no plenário, o ainda precisa ser aprovado nas comissões de Finanças e Tributações e de Serviços Públicos.
Procon
Por entender que a Autopista aplicou rejuste indevido no preço do pedágio, quatro autos de infração foram emitidos pelo Procon contra a concessionária. Segundo a diretora, Elizabeth Fernandes, não cabe mais recurso administrativo e a empresa tem prazo de 30 dias (a partir da data de notificação) para efetuar o pagamento das multas, acumuladas em R$ 1,2 milhão. Caso a empresa não pague, será incluída na dívida ativa do Estado, o que a impediria, por exemplo, de concorrer a novos processos de licitação. O processo tramitava desde o ano passado e foi encerrado na semana passada, durante publicação da série Pedágio sob suspeita.
Ordem dos Economista de SC
O último reajuste da tarifa, de 13,34% (o dobro da inflação no período), chamou a atenção da Ordem dos Economistas. A entidade calculou o quanto de aumento teve desde o início da cobrança e ao chegar ao resultado de 54%, considerado como abusivo, ofereceu denúncia ao Ministério Público Federal. Segundo o presidente da Ordem, Luiz Henrique Belloni, o índice alcançado pela empresa está fora da realidade econômica do país, apenas investidores que trabalham com altíssimo risco conseguiriam atingir percentual semelhante.
Fonte: Joice Bacelo/ Clic RBS