Florianópois, 3.4.13 – No quarto capítulo da série sobre a concessão do trecho Norte da BR-101, o Diário Catarinense mostra que o caso de Santa Catarina serviu de base para o Tribunal de Contas da União iniciar investigação em outras estradas administradas pela OHL.
Documentos a que o Diário Catarinense teve acesso revelam que falhas semelhantes às constatadas na administração da BR-101 Norte podem estar sendo cometidas pela OHL (que recentemente teve o seu controle acionário transferido para Arteris) em outras rodovias do país. Ao todo, cinco trechos federais foram concedidos ao grupo em contratos assinados em 2008 com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Numa comparação do que estabeleciam os editais, percebe-se histórico de atrasos na entrega das principais obras. Isso estaria ocorrendo em todas as rodovias arrematadas pela empresa em 2007, quando a espanhola OHL se fez conhecer no país pelos lances ousados (até 70% menores do que previa o mercado).
Há obras pendentes no Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Em SC, além da concessão da BR-101 Norte, a OHL administra a BR-116 entre as divisas do Paraná e do Rio Grande do Sul.
Este trecho também é alvo de investigação. Procurador da República em Caçador, Anderson Lodetti de Oliveira ingressou com ação na Justiça Federal contra a concessionária (que no trecho tem nome de Autopista Planalto Sul) e a ANTT. Questiona os reajustes e o cumprimento do edital:
– A situação na BR-116 é idêntica ao que já se constatou na BR-101 Norte.
Concessão da Rodovia Régis Bittencourt já está sob análise
O Tribunal de Contas da União (TCU) promete uma devassa nos contratos do grupo. Segundo o tribunal, a administração em todos os trechos passará por investigação – o que deve ocorrer de forma gradativa. O TCU quer saber se a ANTT fiscalizou os contratos e aplicou multa em caso de irregularidades. Isso porque nas investigações sobre a atuação da empresa no trecho da BR-101 Norte – concluídas em dezembro e que deram origem a processo judicial ainda em andamento no tribunal – há evidências de que a própria agência reguladora tenha autorizado o descumprimento do edital. E, sendo assim, os dois (concessionária e agência) podem ser penalizados.
Na rodovia Régis Bittencourt, que liga São Paulo a Curitiba, já há processo de investigação instaurado. A apuração está no início e deve ocorrer de forma sigilosa até que se tenha o resultado.
– Sinto que temos grandes problemas com a ANTT, que não faz o cumprimento da sua parte, que é fazer a fiscalização, fazer que sejam cumpridos os prazos. Isso acontece na BR-101 e em vários outros pontos do Brasil e tem sido recorrente no TCU – observa o presidente do Tribunal, ministro Augusto Nardes.
“Descumprimento era previsível”
ENTREVISTA: Manoel Reis, Pesquisador da Fundação Getúlio Vargas
O engenheiro, PhD pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (EUA) e coordenador do Centro de Excelência em Logística da FGV lembra de um mercado perplexo diante de ofertas de tarifa a R$ 1, na época da privatização, e diz que descumprimento do edital era previsível.
Diário Catarinense – Como o mercado reagiu à oferta da OHL na época da privatização das rodovias?
Manoel Reis – Perplexo. Mas entendo que mais importante do que a reação do mercado são as consequências dessa proposta. Pouco foi feito com relação às obrigações de duplicar rodovias e implementar melhorias no sistema. Tão ou mais grave é o fato de o governo federal, mais especificamente a ANTT, não ter competência para cobrar e penalizar adequadamente uma empresa que se propôs a cumprir um conjunto de regras e não o está fazendo. Além disso, concessões não onerosas não parecem adequadas, pois as empresas estão utilizando um patrimônio público e não pagam por isso.
DC – Era previsível que as obras não fossem executadas dentro do prazo estabelecido no edital de licitação para a concessão da rodovia?
Manoel Reis – Quando a concessão foi realizada, em 2008, com um valor tão baixo, entendo que a maioria do mercado se colocou na condição de observador para ver no que daria essa atitude absurda da empresa. Ou seja, não se acreditou na possibilidade de a empresa honrar o contrato. E deu no que deu.
DC – Em todos os cinco trechos arrematados?
Manoel Reis – Sim, para todos os lotes que conquistou. Era bastante previsível que a empresa espanhola não conseguisse cumprir os termos do contrato baseada na receita do pedágio.
DC – O processo que deu à OHL a administração das rodovias foi o mais adequado?
Manoel Reis – O governo baseou a concessão exclusivamente no preço do pedágio o que, como único critério, claramente não é adequado. Na época da privatização isso foi muito comentado. Uma concessão deve ser lastreada num conjunto de critérios, sendo o preço um deles. São necessários atestados de capacidade técnica, demonstração de experiência prévia significativa, uma equipe técnica do governo capaz de avaliar o concorrente e sua competência para cumprir os termos do contrato.
Autopista multada pelo Procon
Por entender que a Autopista Litoral Sul aplicou reajuste indevido no preço do pedágio, o Procon de Santa Catarina aplicou quatro autos de infração contra a concessionária, num total em multas de R$ 1,2 milhão. O processo tramitava desde o ano passado e foi encerrado nesta semana.
Segundo a diretora do Procon, Elizabeth Fernandes, não cabe mais recurso administrativo e a empresa tem 30 dias após a notificação para fazer o pagamento. Segundo o assessor jurídico do Procon, Gabriel Meurer, a Autopista deverá ser notificada nesta semana. Caso não pague a multa, será incluída na Dívida Ativa do Estado, o que a impediria de concorrer em novas licitações.
Os autos de infração foram gerados em fevereiro de 2012, quando a tarifa teve reajuste de 12,02%. Segundo Elizabeth, não há razão que sustente o percentual. Entre os argumentos da empresa estava o custo de R$ 350 milhões na conservação e administração de 81,9 quilômetros de vias marginais, quase a mesma quantia prevista para o contorno de Florianópolis.
– Esse valor é absurdo. Estamos falando apenas de conservação e administração. A empresa não precisou construir nada.
A Autopista também foi autuada por não cumprir o contrato de execução do contorno da Grande Florianópolis, entre outras ações.
A empresa informou que, como não foi notificada, não pode se manifestar, mas tomará as medidas administrativas ou jurídicas.
Programa debate concessão da rodovia
No programa Conversas Cruzadas de sexta-feira, na TV COM, vão debater a concessão do trecho Norte da BR-101 representantes do Ministério Público Federal, da Federação das Indústrias de Santa Catarina e da Federação das Empresas de Transporte de Cargas. Tribunal de Contas da União (TCU) e Autopista ainda não confirmaram presença.
Na segunda, participaram do programa o deputado federal Esperidião Amin (PP), o presidente da Ordem dos Economistas, Luiz Belloni, o consultor da Fiesc Ricardo Saporiti e, de Brasília, o deputado Décio Lima (PT), coordenador do Forum Parlamentar,. Veja a posição de cada um deles:
Ricardo Saporiti, Consultor da Fiesc
“O descumprimento dos prazos parece um grande negócio porque a empresa não tem interesse em urgenciar gastos.”
Esperidião Amin, Deputado federal
“A concessionária está 100% inadimplente. Das 19 obras do edital, executou uma e, ainda assim, em trecho que fica no Paraná.”
Luiz Belloni, Presidente da Oesc
“Os 54,62% de reajuste no pedágio, dentro do nosso contexto, é surreal, totalmente fora da realidade brasileira.”
Décio Lima, Deputado Federal
“Precisamos de parceria público-privado, mas não com esse modelo de agência reguladora, ineficiente em todas as áreas.”
Fonte: Joice Bacelo/ Diário Catarinense