Florianópolis, 1º.4.13 – Publicada na edição de ontem deste jornal, a primeira de uma série de cinco reportagens sobre a atuação da empresa concessionária que administra o trecho da BR-101 que liga Florianópolis a Curitiba já apontou para uma possível série de irregularidades que precisam ser corrigidas. Fruto de uma minuciosa investigação da jornalista Joice Bacelo, que a ela dedicou dois meses de trabalho, a matéria propõe-se a comprovar que a Autopista Litoral Sul chegaria ao final da concessão com um lucro indevido em torno de R$ 790 milhões.
Documentos oficiais apontam para um suposto favorecimento financeiro pelo qual a empresa deixa de executar obras previstas no edital, mas inclui os valores – como se as tivesse realizado – no cálculo do reajuste anual da tarifa do pedágio, supostamente uma das mais baratas do país. Evidencia-se a “esperteza”. Ou o malfeito? Na verdade, pela falta de obras cuja realização é protelada, os usuários deste que é um dos trechos rodoviários do país de estratégica importância econômica e também um dos mais movimentados da rodovia pagam pelo que não recebem, enquanto a estrada acumula problemas.
Entre as obras “esquecidas”, destaca-se a construção do Contorno Viário de Florianópolis, de importância crucial para a mobilidade de toda a região da Capital, e que deveria ter sido concluída e aberta ao trânsito no começo do ano passado. As tentativas da concessionária de explicar por que ela ainda continua no limbo soam pífias, para dizer o mínimo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem, portanto, sobradas razões ao investigar, também, a atuação da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), em função de sua postura passiva, quase cúmplice, em relação à Autopista. O TCU considera que, se a ANTT tivesse exercido com exação e competência o seu papel, a situação não teria chegado a tal ponto extremo. No caso, a posição da agência reguladora federal é especialmente grave porque, mesmo conhecendo o descumprimento do edital da concessão, permitiu reajustes na tarifa do pedágio. Nada poderá explicar uma situação como esta.
Com efeito, não se trata apenas da ANTT. Todas as agências reguladoras federais, criadas para fiscalizar obras e serviços prestados pela iniciativa privada ao setor público, e que, para tanto, mantêm enorme e oneroso aparato burocrático, de um modo geral não cumprem a contento suas finalidades. E a conta sempre é remetida ao contribuinte, que já suporta uma carga tributária próxima de 40% do Produto Interno Bruto (PIB) e pouco ou quase nada recebe em contrapartida.
A reportagem – que puxa o fio da meada, investiga a fundo e expõe as inconsistências da concessão – presta um relevante serviço público. Disso temos plena certeza. Vale acompanhá-la até o fim nos próximos dias.
A reportagem – que investiga a fundo as “façanhas” da concessionária Autopista Litoral Sul – presta um relevante serviço público.
Fonte: Editorial RBS