Blumenau, 28.2.13 – O procurador da República João Marques Brandão Neto protocolou nesta semana na Justiça Federal de Blumenau a Ação Civil Pública que questiona o Ibama pela inclusão de condições consideradas ilegais e abusivas e a demora na emissão da Licença Prévia Ambiental para a duplicação da BR-470.
Na ação, Brandão Neto elencou 19 requerimentos e pede que a Justiça declare a responsabilidade civil do Ibama e da União sobre os acidentes ocorridos na rodovia enquanto houve demora nos processos da duplicação, desde 2007, ano do primeiro pedido de licenciamento feito pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
O MPF considera abusiva a série de exigências detalhadas pelo Ibama para assegurar a licença da obra para então aprovar o Plano Básico Ambiental. O plano aponta medidas para amenizar os impactos ambientais e é necessário para emitir a Licença Ambiental de Instalação, que permite o início das obras.
Entre as punições sugeridas estão também multas aos órgãos envolvidos, cujos recursos devem ser destinados a um fundo de amparo às vítimas de acidentes na rodovia. Em 2011, o Dnit e uma empresa contratada finalizaram o estudo de impacto ambiental da rodovia. Após audiências públicas, o Ibama começou a analisar o documento para liberar a licença prévia, que também permitia ao Dnit abrir licitação. A licença só foi concedida em setembro do ano passado, com termos condicionantes.
Fonte: Diário Catarinense