Florianópolis, 16.8.12 – Os embarcadores – contratantes de fretes – precisam ajustar suas demandas de frete às exigências da lei 12.619 que regulamenta a jornada de trabalho do motorista. Esse foi um alerta feito pelo presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc), Pedro Lopes e pelo assessor jurídico da Federação, Luiz Ernesto Raymundi, durante reunião da Câmara para Assuntos de Transporte e Logística da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), ontem à tarde.
De acordo com Raymundi, muitos acreditam que as novas regras só valerão quando começar a fiscalização, mas a lei está em vigor desde o dia 17 de julho. E quem não se enquadrar está criando um passivo trabalhista.
Pedro Lopes e Luiz Ernesto Raymundi foram convidados a participar da reunião pelo presidente da Câmara Mario Cezar de Aguiar, para falar sobre a lei 12.619 que traz impactos diretamente no setor produtivo. A parada de 30 minutos a cada quatro horas de direção ininterrupta, uma hora para a refeição, 11 horas de descanso a cada 24 horas e 35 horas de descanso semanal reduzem o número de viagens de cada motorista e como consequência o aumento dos custos do transporte.
“O motorista reclamava que dirigia 20 horas. Hoje não, a lei estabelece tempo de direção e certamente vai aumentar a necessidade de mais caminhões e mais motoristas”, enfatizou, o presidente da Fetrancesc. O assessor jurídico lembrou que a lei vale também para os autônomos e que o contratante precisa atentar para isso, porque pode ser penalizado caso o motorista seja fiscalizado e não tenha feito as paradas, não seguirá viagem para cumprir as horas de descanso.
Lopes destacou que a lei foi resultado de um debate entre empregadores, trabalhadores e Ministério Público do Trabalho (MPT) e que veio para oferecer segurança aos motoristas e às empresas, segurança jurídica. O descontrole da jornada estava gerando passivos para as empresas.
Lei mostra a fragilidade das rodovias e a falta de segurança
O presidente da Fetrancesc afirmou ainda que a lei tem mostrado afragilidade da infraestrutura, especialmente os pontos de apoio para a parada dos caminhões, que têm gerado muita polêmica. Porque os profissionais não podem estacionar em qualquer lugar para cumprir a lei e correr o risco de ser assaltados, feito refém e ter a carga roubada. E nos postos de abastecimento só pode se abastecer uma cota mínima.
Lopes também relatou que ao participar em reunião, na semana passada em Brasília, para tratar da polêmica da aplicação da lei, em função da paralisação de um grupo de caminhoneiros, o representante do MPT deixou claro que o órgão vai defender a jornada do motorista e não permitirá mudanças que possam interferir na segurança e na vida desses profissionais. Mario lamentou isso, porque mais uma vez a lei chega antes de se oferecer as condições de infraestrutura para cumpri-la.
Ele informou aos empresários que os pontos de apoio estavam previstos na lei, mas que foram vetados pela presidente Dilma Rousseff.A Fetrancesc já vinha tratando com a concessionária OHL da BR-101 e BR-116, a construção de centros de apoio, previstos nos contratos de concessões. Agora, Lopes tem buscado soluções para Santa Catarina, junto com a OHL para viabilizar esses espaços para o descanso dos motoristas.
Por outro tem feito contato com os postos de combustíveis para sejam parceiros nesse processo de adequação. Além disso, há interessados em montar pontos de apoio ao longo da rodovia com vários serviços e produtos para os motoristas. Em outra frente, se trabalha, em um projeto de lei, para a inclusão da obrigatoriedade dos pontos de apoio construídos pelas concessionárias ou pelo governo.
Outra ação da Federação foi solicitar um levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) sobre os pontos de parada para que as empresas e os motoristas possam planejar suas viagens. E o planejamento para as cargas e viagens de passageiros é o que deve ser feito pelas transportadoras, autônomos e embarcadores.
Novas normas devem ser ponto de partida de um modelo viável de infraestrutura
A 12.619 mostra o quanto o Brasil tem precariedade na sua infraestrutura, afirmou Lopes. Para ele a lei é um choque nas rodovias, ou seja, é preciso resolver o problema das estradas e tanto empresários do transporte como da indústria, comércio, serviços e a sociedade devem se unir em torno de um programa viável de infraestrutura de transporte.Lopes defende a implementação de Parcerias Público-privadas (PPP) para agilizar os procedimentos e desburocratizar os trâmites.E sim, pensar em intermodalidade.
Além disso, para ele, as rodovias federais deveriam ser repassadas ao comando do estado, porque é bem mais fácil saber onde está o governador e secretário de infraestrutura. Ele citou as informações repassadas pela direção do DNIT em Brasília, na semana passada, dos problemas que os técnicos da pasta encontram para fazer aprovar os projetos e executar as obras. Um deles é o Tribunal de Contas da União só fiscalizar a obra em andamento e mandar parar os serviços. Poderia fazer os ajustes na aprovação do projeto.
Lopes disse que não é contra a construção de ferrovias, mas não pode concordar que se queira investir nas estradas de ferro e deixar para trás as estradas, que estão sucateadas e são responsáveis pela movimentação da economia no Brasil. Uma ferrovia não ficará pronta em menos de 20 anos, se levar em conta o tempo para executar obras no Brasil, e até lá como ficará o setor produtivo com o transporte, pergunta Lopes. Hoje, os veículos de carga, que há alguns anos circulavam com uma média de 50 km por hora, em certos trechos de rodovias não conseguem fazer mais do que 15 km por hora e em outros ficam parados. Quem paga a conta?
Lopes afirma que projetos devem ser intermodalidade
O líder empresarial faz crítica a esses projetos isolados de modais. Para ele, é preciso pensar em intermodalidade para agilizar o transporte e reduzir os custos.Precisa se interligar as vias rodoviárias, ferroviárias, aéreas e aquaviárias. Lopes disse que a cabotagem pode suprir as necessidades de longa distância, especialmente pela falta de rodovias. Mas precisa ser estruturado esse tipo de transporte entre portos brasileiros, que é ainda incipiente.
Outro tema tratado na reunião pelos participantes foi a cobrança de pedágio e o que a Fetrancesc achava. Lopes disse que é uma solução desde que regrada.Lembrou que Santa Catarina tem um modelo de pedágio nacional, que teve participação intensa da Federação nas audiências e debates sobre a sua implantação.
Disse que lamentou na época a pouca participação dos catarinenses nessa discussão, se resumindo a transportadores, alguns representantes de um município da Serra e do Norte catarinense e engenheiros.Afirmou que o modelo no estado precisa ser aperfeiçoado.
E lembrou que a Fetrancesc elaborou e debateu um projeto alternativo de pedágio, antes mesmo do modelo do governo federal, que previa a cobrança por quilômetro rodado e o uso dos recursos pela ocupação das faixas de domínio, para compor o valor da tarifa. As novidades têm resistências. Lopes acredita que muito em breve a cobraça será por quilômetro rodado.
Mas para ele, a sociedade só terá o pedágio próximo do ideal se participar dos debates e mostrar o que quer. Ele adiantou que a Federação vai discutir cada modelo que o governo pretender implementar. “Temos que estar preparado para as rodovias de Santa Catarina, que deverão ser concessionadas”, finalizou Lopes.
Fonte: Juraci Perboni/ Imprensa Fetrancesc
Fotos: Katherine Dalçóquio da Silva