Florianópolis, 15.11.11 – A política de concessão de rodovias à iniciativa privada, mediante a cobrança de pedágio justo, continua sendo amplamente utilizada em inúmeros países no mundo. Funciona bem porque os valores cobrados são honestos, porque as comunidades fiscalizam e porque as agências reguladoras funcionam. A primeira experiência adotada no Brasil, incluindo a BR-101 em Santa Catarina, está caminhando para um retumbante fracasso. Com prejuízos incalculáveis para o conjunto da sociedade, que não terá investimentos federais e nem a alternativa das concessões. Dos sete pacotes de rodovias concessionadas na licitação do governo Lula em 2007, a espanhola OHL, aqui atendida pelo nome de Auto Pista, abocanhou cinco, incluindo duas em Santa Catarina: a BR-116, na Serra, e a BR-101, no Litoral.
Nos trechos outorgados, há descumprimento de prazos para execução de projetos complementares e melhorias e outras irregularidades. Entre os problemas apontados, o mais grave envolve a construção do contorno de Florianópolis. A Capital está praticamente travada pela concentração de trânsito pesado na BR-101 entre Biguaçu e Palhoça, sem o anel viário previsto no contrato para ser entregue em fevereiro de 2012. Não há sequer aprovação da licença ambiental pelo Ibama. Por quê? A Auto Pista Litoral Sul entregou os documentos com atraso, inventou um novo traçado, ludibriando os prefeitos da região. O Fórum Parlamentar foi conferir e constatou que a documentação levada ao Ibama estava incompleta. Na origem deste novo escândalo, denúncias de relações suspeitas entre a Agência Nacional de Transportes Terrestre e a Auto Pista Litoral Sul, como acusado em recente auditoria do Tribunal de Contas da União.
IRREGULARIDADES
Nova reunião na sede da ANTT, em Brasília, está marcada para o dia 22 de novembro. O coordenador do Fórum Parlamentar, deputado Edinho Bez (PMDB), anunciou que vai munido com carga pesada para cobrar uma posição da agência. Classifica de “vergonhosa”, a situação da BR-101 Sul e, sobretudo, as ações da ANTT em Santa Catarina.
O acórdão do TCU sobre o relatório de auditoria tem quatro páginas. Fulmina a ANTT, ao apontar irregularidades na mudança do contrato de concessão sobre o contorno viário.
Sustenta o seguinte na alteração do traçado: “Descaracteriza a política viária do projeto original do Dnit; desrespeita o Plano de Outorgas do Ministério dos Transportes; representa perdas em relação à segurança, economia e conforto dos usuários; ofende normas do Dnit em relação a padrões operacionais; viola pareceres técnicos da própria ANTT; não atende às necessidades atuais e futuras da Grande Florianópolis; prejudica a mobilidade urbana da região; atrapalha o planejamento da ocupação ordenada da área metropolitana; contraria o anseio das prefeituras envolvidas, de associações e federações empresariais; dificulta a obtenção das licenças ambientais.”
A auditoria realizada pelo TCU foi requerida na Câmara Federal pelo deputado Esperidião Amin (PP), inconformado com o atraso nas obras do contorno. O documento teve como relator o ministro Marcos Bemquerer Costa, que assinou o acórdão.
O relatório do TCU contém revelações inéditas sobre o sistema de concessão e a indecorosa mudança do traçado original do anel viário, alterado pela ANTT, negociando com a Auto Pista Litoral Sul. O colapso do sistema viário da Capital tem como uma das causas principais justamente a inexistência do contorno da BR-101, obra da OHL, e o estrangulamento da Via Expressa, de responsabilidade do Dnit.
*Fonte: Coluna Moacir Pereira/DC