Joinville, 7.4.11 – O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, requerendo que cesse os efeitos da Resolução que possibilitou o reajuste dos pedágios na BR-101, trecho Curitiba/Florianópolis
O MPF determinou, ainda, e que o valor da tarifa seja de R$ 1,20 para automóveis, caminhonetes e furgões. A ação foi proposta pelo procurador da República em Joinville Mário Sérgio Ghannagé Barbosa contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul. Segundo ele, o aumento das tarifas foi equivocado e ilegal.
Segundo o MPF, a última revisão tarifária ocasionou um aumento de 12,02%, sob a alegação que o acréscimo se deu por conta da inclusão de 81,9 quilômetros de vias marginais no cronograma de obras.
O MPF comprovou que as marginais já estavam previstas no contrato de concessão, de 2007. Entre os pedidos, o MPF requer a condenação da concessionária Autopista Litoral Sul a ressarcir, em dobro, os danos materiais aos consumidores que pagaram tarifas nos postos da BR-101 desde o dia 22 de fevereiro deste ano até a data em que for cumprida a decisão judicial para redução das tarifas.
Fonte: Diário Catarinense