Caçador, 6.10.10 – A Procuradoria da República em Caçador recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que anule as resoluções que permitiram à Autopista Planalto Sul, concessionária da BR-116 no trecho Curitiba-Divisa SC/RS adiar investimentos em infraestrutura, melhorias e segurança na rodovia.
Conforme inquérito do Ministério Público Federal (MPF), a ANTT permitiu que a concessionária que administra a rodovia reduzisse os investimentos previstos nas metas da concessão, postergando obras e serviços que tinham previsão de execução em menor tempo. Havia, por exemplo, previsão para a duplicação de 25 quilômetros da rodovia até fevereiro de 2012, que passou para fevereiro de 2016, bem como a implementação de terceira faixa em alguns trechos, que estava prevista para fevereiro de 2016 e passou para fevereiro de 2018.
Além disso, as balanças móveis e fixas, que estavam previstas para fevereiro de 2009, passaram para fevereiro de 2013 e fevereiro de 2010, respectivamente. O sistema de controle de velocidade e de circuito fechado de TV passou de fevereiro de 2009 para fevereiro de 2013.
Segundo o procurador responsável pelo inquérito, todas as prorrogações de prazos foram motivo para alteração das tarifas. Só que, ao invés de serem alteradas para menos, uma vez que diminuíram os custos da Autopista, foram alteradas para mais.
Além da recomendação, o MPF encaminhou cópia do inquérito à Polícia Federal determinando a abertura de processo policial para apurar possível crime do art. 92 da Lei das Licitações. Esse artigo pune casos nos quais há alteração das condições do contrato de forma ilegal e não prevista no edital, visando a beneficiar o vencedor da licitação. Fonte: Diário Catarinense