Florianópolis, 14.7.10 – A pretensão do governo estadual de aplicar no Estado o Regime de Substituição Tributária para o recolhimento de ICMS que no caso do transporte rodoviário de carga de Santa Catarina mudaria a atual sistemática, não traz nenhum benefício ao setor, pode é trazer mais encargos, afirmou o consultor tributário, José Gervásio Justino, que fez a palestra Substituição Tributária – Ganhos e Perdas aos empresários do transporte, que lotaram o auditório da Federação na quinta-feira-feira passada, 8 de julho.
Para ele, se vier a Substituição Tributária caberá ao tomador do serviço recolher o ICMS e não mais ao transportador. E isso traz alguns riscos para o setor de transporte, como a diminuição do preço do frete, porque as tomadoras do serviço que passariam a recolher o imposto e elas iriam pleitear o desconto desse percentual, indica o consultor. Outro problema é que a empresa de transporte recolhe ICMS com direito a alguns créditos e esses créditos seriam um motivo a mais para negociar esses preços, afirmou o consultor.
Mas para ele, o Pró-carga, que existe desde 2006 e permite o uso de créditos de ICMS é uma conquista para o transporte rodoviário de carga de Santa Catarina, um diferencial muito importante em relação aos outros estados .”Diante das vantagens e desvantagens dos dois sistemas é preferível ficar com o Pró-carga. Evidentemente que o regime atual depende de alguns aperfeiçoamentos:, sugere o consultor. Para ele o principal é a regulamentação da mudança da lei feita no ano passada que permitiu o uso do crédito de ICMS do óleo diesel comprado em Santa Catarina e usado em viagens em outros estados. “O fisco não permite o aproveitamento desses créditos. Pode ser uma armadilha. O Fisco, na falta de regulamentação, poderá exigir o estorno desses créditos”, alerta Justino. Outro ponto do aperfeiçoamento defendido pelo consultor é de que a lei contemple créditos do passado de determinados materiais que já estão na lei atual. Lá atrás renderam processos e que poderiam ser extintos na mudança da lei.
Também participou o consultor Irineu Czepula, que chamou a atenção para os ajustes que as empresas de transporte deverão fazer com a implantação do conhecimento eletrônico, além de mudanças internas. A Fetrancesc já trabalha no projeto que objetiva facilitar esse trabalho às empresas de transporte. Fonte: Imprensa Fetrancesc.
Correção: O debate ocorreu no dia 8 de julho. Texto está com a data certa
