No universo das infrações de trânsito, surgem as multas de auto gestão. Essas multas são praticamente iguais a todas as outras que você já conhece, porém, são de competência municipal.
Justamente pelo motivo de terem diversos termos, pode haver confusões quando falamos deste tipo de multa.
Normalmente, multas de trânsito ou multas em geral são emitidas por autoridades de fiscalização, como a polícia, órgãos de trânsito ou reguladores, quando uma infração ou violação de regulamentos ocorre.
Diferentemente das multas de auto gestão, que tem outro tipo de competência. Caso queira saber sobre esse tipo de multa, continue aqui que vamos te explicar o passo a passo sobre como lidar com elas.
Índice
- O que é uma multa de auto gestão?
- Quais são as multas de auto gestão?
- Posso recorrer a essas multas?
- Quanto tempo leva para receber a notificação?
- Como receber as multas de auto gestão antecipadamente?
O que é uma multa de auto gestão?
Multa de auto gestão são multas cuja responsabilidade são dos órgãos municipais, o que significa que não são da mesma responsabilidade de outros órgãos.
É necessário ficar atento se existem leis específicas no seu município, caso haja, entenda que pode haver variações de acordo com a legislação de cada município.
A multa de auto gestão é igual a todas as outras, isso significa que, ao sofrer infrações, o condutor também estará sujeito a perder pontos na carteira de motorista e pagar valores elevados.
Quais são as multas de auto gestão?
As multas de auto gestão são multas comuns, porém, obedecem as particularidades das áreas municipais no qual se situam.
Um ponto importante de ser lembrado é que as leis podem ter alterações de acordo com cada município, porém, na maioria das vezes serão infrações como estacionar em local proibido, ultrapassar o sinal vermelho, dirigir em velocidade acima da permitida, utilizar o celular ao volante, entre outras.
Como as outras infrações, essas também são classificadas por níveis de gravidade, sendo eles: leve, média, grave e gravíssima, sendo que as punições irão variar de acordo com cada nível.
Vale lembrar que o valor da multa gravíssima pode ser multiplicado por 10x a depender do tipo da infração.
Posso recorrer a essas multas?
Sim, é possível recorrer a essas multas, porém, existem alguns passos importantes que você deve seguir para recorrer a uma infração, sendo ela municipal ou não, os qual vamos citar em seguida.
Defesa Inicial
Após receber a notificação da multa, o primeiro passo é apresentar uma defesa prévia, alegando sua inocência ou qualquer motivo que justifique o cancelamento da mesma.
Você tem um prazo de 15 dias a partir da data de recebimento da notificação para fazer isso.
Na defesa inicial, você pode argumentar, por exemplo, sobre erros que houveram na autuação, problemas na sinalização no local da infração ou qualquer irregularidade que invalide a multa.
Recurso em Primeira Instância
Caso a defesa inicial seja negada, você ainda tem a chance de apresentar um recurso em primeira instância no prazo de 30 dias a partir da notificação.
Nessa etapa, é possível trazer novos argumentos e provas que justifiquem a anulação da multa. Este recurso é avaliado pela autoridade de trânsito responsável pela aplicação da multa.
Recurso em Segunda Instância
Caso o recurso em primeira instância também seja negado, há mais uma chance, podendo apresentar um recurso em segunda instância, que será avaliado pelos órgãos responsáveis.
O prazo para fazer isso é de 30 dias a partir da notificação de rejeição do recurso em primeira instância.
Nesta etapa, é importante apresentar argumentos sólidos e provas consistentes para justificar o cancelamento da multa.
Ação Judicial
Essa é uma fase mais avançada, que geralmente não chega a acontecer. Se, após esgotar todas as etapas do recurso, a multa não for cancelada e ainda acreditar que está errado, é possível entrar com uma ação judicial.
Para isso, é fundamental contratar um advogado especializado em direito de trânsito, que apresentará as provas e argumentos necessários para defender o caso.
É importante atentar-se aos prazos e ter argumentos válidos para recorrer a multas, caso contrário, isso pode apenas trazer dores de cabeça.
Quanto tempo leva para receber a notificação?
De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a notificação deve ser enviada no período máximo de 30 dias, que são contados a partir da data da ocorrência da infração.
Se a notificação não for emitida dentro deste período, o condutor tem o direito de contestar a multa, pois o CTB estabelece que a notificação deve ser entregue dentro do prazo máximo.
É importante lembrar que, mesmo que o condutor não tenha recebido a notificação dentro dos 30 dias, ele continua sendo responsável pela infração cometida e poderá ser autuado posteriormente, desde que a notificação seja enviada dentro de 5 anos a contar da data que a infração ocorreu.
Como receber as multas de auto gestão antecipadamente?
Quando você sofre uma multa de auto gestão, você ainda fica sujeito a atrasos dos correios ou qualquer outro problema que pode haver no caminho.
O problema é que, ao receber as notificações atrasadas, você não terá tempo de recorrer, indicar um condutor e ainda pagará juros, o que pode aumentar o valor da multa.
Por isso, para que você tenha uma economia é necessário que você receba essas multas antecipadamente, e o indicado a se fazer nesse caso é a gestão de multas.
A gestão de multas pode ser feita através de planilhas ou plataformas especializadas, através de plataformas especializadas, é possível economizar tempo, ser mais efetivo e aumentar a produtividade.
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