BrasÃlia, 22.12.03 – A Confederação Nacional do Transporte (CNT) poderá entrar na Justiça contra a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção de DomÃnio Econômico (Cide), cobrada sobre a venda de combustÃveis. Para isso, a entidade está anunciando um levantamento minucioso do que foi arrecadado com a Cide e das áreas em que os recursos foram aplicados.
Se for detectado desvio de finalidade, o presidente da entidade, Clésio Andrade, também vice-governador de Minas, promete tomar as medidas polÃticas e jurÃdicas para que os recursos retornem à destinação constitucional. Na sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que é inconstitucional o uso da Cide para outros fins, além de transportes, meio ambiente e energia.
Após a decisão, o presidente da CNT considerou “simplista” a interpretação do governo de que nada mudará, já que o STF não obrigou o governo a gastar toda a arrecadação. “O governo não pode manter em depósito indefinidamente esses recursos e, quando for usá-los, só poderá fazê-lo no subsÃdio ao transporte de combustÃveis, em projetos ambientais ou em infra-estrutura de transportes.” A previsão de receita da Cide neste ano é de R$ 12 bilhões e, em cinco anos, totalizará R$ 60 bilhões. “Isso forçará o governo a uma decisão polÃtica de investir em transporte.”
Andrade disse que medidas polÃticas e jurÃdicas tentarão garantir que os recursos não fiquem parados no Tesouro. Ele ressalvou, porém, que o ministro dos Transportes, Anderson Adauto, não está desvirtuando as destinações da Cide e o problema do ministério é a falta de dinheiro. Segundo Andrade, há suspeita de que gestões anteriores tenham feito desvios.
Um relatório do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), indica que em 2003 o governo gastou R$ 673 milhões da Cide em operações especiais de serviço das dÃvidas interna e externa. Outros R$ 4,1 bilhões também estariam parados na reserva de contingência, que serve para o superávit primário.
Em 2004, o governo tomou o cuidado de não colocar no Orçamento recursos da Cide em despesas como pagamento de juros e amortizações, mas está usando R$ 4,38 bilhões para a reserva de contingência. Além disso, há mais R$ 1,66 bilhão que nem aparece na receita da Cide porque é retirado diretamente pela Desvinculação das Receitas da União (DRU). Na prática, tanto a reserva quanto a DRU servem para engordar o superávit primário, embora formalmente o recurso não possa ser gasto em juros.
Fonte: O Estado de SP