Contran define novas normas para o trânsito

Brasília, 2.09.03 ? O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) baixou duas novas resoluções, que foram publicadas na edição de hoje do Diário Oficial da União. A primeira delas, de número 145, dispõe sobre o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

O objetivo é facilitar a compensação de multas por infrações ocorridas fora da cidade de registro do veículo.

A segunda resolução, de número 146, dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Leia a íntegra das resoluções:

Edição Número 169 de 02/09/2003
Ministério das Cidades Conselho Nacional de Trânsito
RESOLUÇÃO Nº 145, DE 21 DE AGOSTO DE 2003

Dispõe sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios que compõem o Sistema Nacional de Trânsito e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4711 de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando que a aplicabilidade e eficácia do Código de Trânsito Brasileiro -CTB se estruturam no funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito, constituído nos termos do art. 5º do Código;

Considerando que o CTB nos arts. 20, 21, 22 e 24, em seus incisos X do art.20, o incisoXII, XIII e XIII, respectivamente, determinam que os órgãos e entidades devem integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

Considerando que o art. 22, inciso XIV do CTB determina aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal o fornecimento aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais dos dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados para fins de imposição e notificação de penalidades e arrecadação de multas nas suas áreas de competência;

Considerando os princípios da Administração Pública, especialmente os da moralidade e razoabilidade, resolve:

Art. 1º. A comunicação e integração entre os órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios do Sistema Nacional de Trânsito com os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, executivos e rodoviários da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios do Sistema Nacional de Trânsito prevista no CTB nos arts. 20, 21, 22 e 24, em seus incisos X do art.20, o incisoXII, XIII e XIII, respectivamente, deverá ocorrer mediante os seguintes procedimentos dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal:

I – disponibilização e atualização dos dados cadastrais de veículos e Proprietários registrados e de condutores habilitados para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, nos termos do inciso XIV do art. 22 do CTB;

II – recebimento das informações sobre a aplicação de penalidade de multa, assim como de seu pagamento ou cancelamento por recurso, para os atos de bloqueio e desbloqueio da transferência e do licenciamento dos veículos, previstos nos arts. 124, inciso VIII e 131, § 2º do CTB;

III Рcomunica̤̣o e recebimento das informa̵̤es de pontua̤̣o como estabelecido no CTB.

1ºParágrafo único. Os serviços devem ser prestados dentro da boa técnica e com prazos condizentes com o estado da arte da informática.

2º. É da exclusiva competência dos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários, efetuar ou mandar efetuar o bloqueio e o desbloqueio das penalidades de multas impostas por infrações cometidas no âmbito de sua circunscrição.

Art. 2º. Os custos dos serviçosdecorrentes do fornecimento e troca das informações cadastrais de que trata esta Resolução podevem ser ressarcidos.

Parágrafo único. A apuração dos custos de que trata o caput deste artigo deve ser realizada utilizando-se planilha de custo, conforme no modelo que será definido pelo órgão máximo executivo da União.

Art. 3º. É vedada a cobrança dos custos dos serviços de que trata esta Resolução com base em percentual de valor de multas.

Art. 4º. O disposto nesta Resolução não se aplica aos dimentos relativos à imposição, arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo, a ser objeto de Resolução específica do Contran.

Art. 5º. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão encaminhar ao órgão máximo executivo da União o custo dos serviços constantes do art. 1º, demonstrado em planilha de custo na forma regulamentada no artigo 2º, ambos desta Resolução, 60 (sessenta) dias após a publicação do modelo pelo órgão máximo executivo da União.

Art. 6º. Os serviços atualmente ressarcidos da forma vedada pelo art. 3º deverão ser regularizados até 31/12/2003.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AILTON BRASILIENSE PIRES
Minist̩rio das Cidades РPresidente
RENATO ARAUJO JUNIOR
Minist̩rio da Ci̻ncia e Tecnologia РTitular
TELMO HENRIQUE SIQUEIRA MEGALE
Minist̩rio da Defesa РSuplente
JUSCELINO CUNHA
Minist̩rio da Educa̤̣o РTitular
RUY DE GÓES LEITE DE BARROS
Minist̩rio do Meio Ambiente РTitular
ELIZABETH CARMEN DUARTE
Minist̩rio da Sa̼de РTitular
AFONSO GUIMARÃES NETO
Ministério dos Transportes Titular

Edição Número 169 de 02/09/2003
Ministério das Cidades Conselho Nacional de Trânsito
RESOLUÇÃO Nº 146, DE 27 DE AGOSTO DE 2003
ANEXO III

8> Intervalo de Distância(metros) Velocidade Regulamentada (km/h) Via Urbana Via Rural V 80 400 a 500 1000 a 2000 V < 80 100 a 300 300 a 1000 (ABTC)