Florianópolis, 09.12.03 – Deputados da oposição ao governo pretendem pedir a revogação do Decreto 1.081, que estabeleceu a cobrança da diferença de ICMS de mercadorias provenientes de outros Estado. O decreto entrou em vigor dia 1º de dezembro de 2003 e provocou uma série de transtornos aos transportadores, pois muitos tiveram que ficar parados nas divisas com o Paraná e Rio Grande do Sul para providenciar o pagamento do tributo. No dia 4, a secretaria da Fazenda suspendeu até dia 15 de dezembro essa cobrança nas estradas. O assunto foi discutido hoje, durante a reunião da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da Fiesc. A assessora jurÃdica da Fetrancesc, Mônica Schippmann representou a entidade durante o encontro. Os deputados Clésio Salvaro e Antônio Carlos Vieira participaram do debate e informaram que devem pedir o cancelamento do decreto pelos transtornos que tem provocado à sociedade.
O Convite para participar da reunião partiu da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, preocupada com os efeitos das medidas fiscais adotadas, nos últimos dias, pelas Secretarias de Estado da Fazenda dos Estados do Sul do PaÃs. O encontro objetiva manifestar à s Autoridades Públicas a posição do setor produtivo sobre essas ações recentes.
No Encontro foram tratados o Decreto/RS No 42.631, de 07/11/2003, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS); Decreto/SC nº 1.081, de 28/11/2003, que introduz as alterações 403 e 404 ao RICMS/01 e as Perspectivas sobre a guerra fiscal entre os Estados brasileiros. Fonte: Imprensa Fetrancesc
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