Florianópolis, 30.03.04 – O governador, Luiz Henrique da Silveira, deve assinar ainda esta semana a prorrogação, por mais 30 dias, da suspensão da cobrança antecipada de ICMS de mercadorias provenientes de atacados e distribuidores de outros Estados. Até o dia 30 de abril, o comprador poderá recolher o tributo até o dia 5 de maio, conforme determina a lei.
No dia 6 de março, Luiz Henrique já havia assinado o Decreto 1516 que suspendia o recolhimento do ICMS até amanhã, com o recolhimento até dia 5 de abril. A medida visava atender pedido do Cofem (Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina) que reivindicava um prazo para modificar os Decretos 1.081 e 1.348 que instituÃram a cobrança da diferença do tributo entre Santa Catarina e outros estados.
O recolhimento antecipado gerou muita polêmica, porque criou transtornos para caminhoneiros e transportadores, que era parados nos postos de fiscalização para fazer o recolhimento do impostos.
De acordo com informações da gerência de Tributos da Secretaria Estadual da Fazenda, até 30 de abril continuam valendo as mesmas regras do Decreto 1516. Fonte: Imprensa Fetrancesc.
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