Programa cria formas para devolver ICMS das exportações

Florianópolis, 03.05.04 – As empresas exportadoras catarinenses têm a receber do governo do Estado R$ 241,9 milhões relativos a créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos na Lei Kandir (lei complementar 87/96), com objetivo de incentivar o comércio exterior. Mas, por problemas no caixa estadual, as empresas não estão conseguindo colocar a mão nesses créditos. Para começar a aliviar a situação das exportadoras, o governo lançou o Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e Tecnológico de Santa Catarina (Compex).
O decreto foi assinado quinta-feira na sede da Federação das Indústrias (Fiesc) e será publicado no “Diário Oficial” do Estado na segunda-feira. Prevê novas formas de as empresas reaverem o ICMS que pagam quando compram insumos no mercado doméstico para fabricar produtos que serão exportados. Hoje, as companhias podem abater os créditos na hora de pagar seu ICMS ao governo, transferindo os créditos para outras empresas do Estado das quais compram insumos (estas por sua vez usam para abater do ICMS que devem) ou para pagamento de energia elétrica.
O consultor técnico da secretaria da Fazenda, Aldo Hey Neto, explica que o Compex permitirá que as empresas usem os créditos também para outros tipos de transferências entre empresas, que serão estudadas caso a caso, e para pagamento de imposto de importações realizadas pelos portos catarinenses. Além disso, outro mecanismo do decreto pretende reduzir o acúmulo de créditos. Em vez de gerar crédito, na compra de insumos dentro do Estado, a exportadora simplesmente não pagaria o valor do tributo.

PALIATIVO

Hey Neto, ressalta, contudo, que a Fazenda está preocupada com a arrecadação e conta com a atração de empresas importadoras ao Estado para compensar o aumento de operações de transferência de créditos. Além disso, a concessão de qualquer um das novas modalidades do benefício às empresas será estudada caso a caso, privilegiando empresas com maior importância social. “É o caso de companhias como a Embraco, que gera seis mil empregos no Norte do Estado”, exemplificou. Ele reconhece, contudo, que o Compex não vai resolver os problemas das exportadoras. “É um paliativo”, afirma.
A presidente da Câmara de Comércio Exterior da Federação das Indústrias (Fiesc), Maria Teresa Bustamante, diz que toda medida que venha no sentido de minimizar o problema é bem vinda. Mas não chega a vibrar com o decreto. “A comunidade empresarial tem uma certeza: exportar não pode ser um bumerangue, pois a exportação exige pesados investimentos em propaganda, viagens, prospecção e outras. Os créditos são um compromisso que está em lei e que tem que ser cumprido”, resume.

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Entenda o mecanismo
Confira como funciona a isenção de tributos pela Lei Kandir

1) A Lei Kandir isenta as exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, as empresas têm direito a receber de volta o valor que pagam relativo a este tributo nas compras de insumos no mercado interno. Este valor é transformado em créditos com o governo estadual. Ao invés de o governo quitar em dinheiro, abate esse montante do imposto que as empresas devem pagar por suas operações no mercado interno.

2) Indústrias com grande volume de exportação acabam tendo maior volume de créditos gerados pelas operações de comércio com o exterior do que o total do ICMS que pagam. Por isso, para receberem esses créditos, podem fazer transferências para outras empresas com sede no Estado. Assim, o crédito de ICMS pode ser usado para pagar a conta de luz ou uma compra de insumos, por exemplo. A empresa que tem créditos, negocia com um fornecedor e paga a mercadoria com o crédito. O fornecedor, por sua vez, usa o crédito que recebeu como pagamento para quitar seu ICMS.

3) Depois de fechar uma transferência de créditos, as empresas precisam que a Secretaria da Fazenda autorize a liquidação da operação. Como o Estado tem problemas de caixa, não autoriza tantas operações quantas são fechadas. Dos R$ 241,,9 milhões do estoque de créditos originados das operações de exportação, R$ 53 milhões já foram homologados (negociados entre empresas que pediram a liquidação da operação à Fazenda), mas ainda não autorizadas pelo Estado.

4) O Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e Tecnológico de Santa Catarina (Compex) estabelece novas modalidades de transferência e permitirá, dependendo da empresa, que em vez de gerar crédito na compra de insumos, o ICMS simplesmente não seja pago. Fonte: AN