BrasÃlia, 11.12.03 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que reduz as multas e penalidades aplicadas aos motoristas que ultrapassam os limites de velocidade no trânsito. Quem superar em até 20% a velocidade permitida, por exemplo, passa a ser considerado um infrator ??médio?? -e não mais ??grave??, como estabelece hoje o Código Nacional de Trânsito.
Como foi aprovada em caráter terminativo, a proposta não precisará passar pelo plenário da Câmara e será encaminhada diretamente ao Senado. Pelo texto do Código, quem excede o limite de velocidade em até 20% também paga multa calculada em 120 Unidades Fiscal de Referência (Ufir), ou R$ 127,69, atualmente. Mas, pelo projeto aprovado hoje, a multa cai para 80 Ufir, ou R$ 85,12.De acordo com o texto, excesso de velocidade só será considerado infração grave quando o motorista ultrapassar entre 20% e 50% o limite permitido. Hoje, exceder em 20% o limite de velocidade é infração ??gravÃsima??, segundo o Código de Trânsito.
Pela proposta, cometerá falta gravÃssima apenas o motorista que exceder os limites permitidos em mais de 50%. Nesse caso, ele pagará multa de 540 Ufir (R$ 574,61), além de correr o risco de perder a carteira de habilitação.Fonte: Diário do Nordeste