Florianópolis, 28.04.04 ? A secretaria estadual da Fazenda prepara mais um Decreto para prorrogar por 30 dias, até 31 de maio, a suspensão do recolhimento antecipado de ICMS de mercadorias provenientes de atacados e distribuidores de outros Estados. Essa garantia foi dada hoje, pelo diretor de Administração Tributária da secretaria, Renato Hinnig. Ele disse que o Decreto deve ser assinado pelo governador Luiz Henrique da Silveira e publicado ainda, esta semana no Diário Oficial. Segundo Hinnig, a diferença do imposto desse perÃodo deve ser recolhida até o dia 5 de junho. Essa é a quarta prorrogação feita pelo governo estadual e Hinnig acredita que o problema deve ser resolvido com mais este perÃodo, já que em Primeiro de junho entra em vigor o novo sistema de arrecadação do Estado ou seja, o tributo pode ser recolhido em qualquer agência bancária. O diretor disse que a restrição ao BESC era uma das reclamações do contribuinte.
Hinnig lembra que aquele comprador de atacado ou de distribuidora que deixou de recolher a diferença de impostos em abril, deverá fazê-lo até o dia 5 de maio.
Desde a edição do Decretos 1.081 e 1.348 que instituÃram a cobrança da diferença do tributo entre Santa Catarina e outros estados, há muita polêmica.
Para o setor de transportes, criou dificuldades, pois eram parados nos postos de fiscalização e só poderiam seguir viagem depois de pagar a diferença. Muitas vezes eram horas para resolver o problema. Depois, o governo fez alguns ajustes, mas ainda há setores que adquirem as mercadorias que querem mudanças na forma de cobrar o imposto. Fonte: Imprensa Fetrancesc.
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