Sindicatos devem registrar e depositar convenção coletiva de trabalho nas delegacias regionais do trabalho

Florianópolis, 06.04.04 – A Secretaria Nacional de Relações do Trabalho, divulgou a Instrução Normativa que trata da orbigatoriedade de sindicatos e federações depositarem as suas convenções coletivos nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego. A Documentação será registrada e arquivada.
Veja a Instrução na integra:

Instrução Normativa SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 1 de 24.03.2004

D.O.U.: 26.03.2004
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria nº 765, de 11 de outubro de 2000; e
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 614 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, as convenções, os acordos coletivos de trabalho e respectivas alterações devem ser depositados no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE para fins de registro e arquivo, e entram em vigor três dias após a data do depósito;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal é obrigatória a participação dos sindicatos na negociação coletiva de trabalho e que a legitimidade para celebrar convenção ou acordo coletivo pressupõe capacidade sindical, adquirida com o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento administrativo para depósito, registro e arquivo das convenções, dos acordos coletivos de trabalho e respectivas alterações resolve:
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a coleta dos dados necessários ao Sistema Integrado de Secretaria de Relações do Trabalho – SIRT:
Art. 1º O depósito para registro e arquivo das convenções, acordos coletivos de trabalho e respectivas alterações será efetuado na Secretaria de Relações do Trabalho e nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º Convenção e acordo coletivo de trabalho são os instrumentos originados da negociação coletiva, conceituados no art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º Depósito é o ato de entrega do instrumento coletivo no protocolo dos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo.
§ 3º Registro é o ato administrativo de assentamento da norma depositada.
§ 4º Arquivo é o ato de organização e guarda dos documentos registrados para fins de consulta.
Art. 2º O depósito de convenção, acordo coletivo de trabalho e respectivas alterações deverá ser efetuado:
I Рna Secretaria de Rela̵̤es do Trabalho, quando se tratar de norma com abrang̻ncia nacional ou interestadual; e,
II – nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego, nos demais casos.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, é facultado o depósito do instrumento coletivo no órgão regional, que o encaminhará à Secretaria de Relações do Trabalho.
Art. 3º A negociação e a respectiva convenção ou acordo coletivo de trabalho deverão observar os requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, as disposições do Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho e as demais normas vigentes, com vista a assegurar sua validade.
Art. 4º O depósito deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I Рsolicita̤̣o de registro, conforme modelo previsto no Anexo I;
II Рuma via original da conven̤̣o coletiva, ou do acordo coletivo de trabalho, ou da respectiva altera̤̣o, destinada ao registro e arquivo;
§ 1º As partes que desejarem receber em devolução o instrumento coletivo com as informações referentes aos assentamentos administrativos, deverão depositar tantas vias originais quantas forem as partes convenentes ou acordantes, além daquela destinada ao registro e arquivo.
§ 2º Todas as folhas de cada uma das vias do instrumento coletivo devem ser rubricadas pelos signatários.
§ 3º As convenções, ou acordos coletivos de trabalho, ou as respectivas alterações não poderão ter emendas ou rasuras e deverão conter a identificação das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores, com indicação dos respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, da Secretaria da Receita.
§ 4º Verificada qualquer irregularidade as partes serão notificadas para que procedam a retificação necessária, conforme modelo previsto no Anexo II, no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do processo pelo prazo máximo da vigência do instrumento coletivo depositado.
Art. 5º Verificada a regular instrução do depósito, será efetuado o registro da convenção coletiva, ou acordo coletivo de trabalho, ou da respectiva alteração, em livro próprio ou sistema informatizado.
§ 1º O registro deverá conter:
I – data do protocolo de depósito e número do processo;
II – número de ordem do registro, seqüencial e anual, por Unidade da Federação;
III – data do registro;
IV – nome, cargo, matrícula e assinatura do servidor.
V Рtipo do documento (conven̤̣o, acordo coletivo ou respectiva altera̤̣o);
VI – denominação das entidades sindicais signatárias representantes dos trabalhadores, com indicação dos respectivos CNPJ;
VII – denominação das entidades sindicais signatárias representantes dos empregadores, ou razão social das empresas, em caso de acordo coletivo, com indicação dos respectivos CNPJ;
VIII РIndica̤̣o da abrang̻ncia territorial da conven̤̣o, ou do acordo coletivo, ou da respectiva altera̤̣o;
IX – prazo de vigência, com indicação de ocorrência de prazos diferenciados para cláusulas determinadas.
X – data da assinatura do instrumento depositado;
XI – data base.
§ 2º As informações do registro aludidas nos incisos I a IV do § 1º deste artigo serão transcritas na última folha das respectivas vias do instrumento coletivo, conforme modelo previsto no Anexo III.
§ 3º Em caso de alteração de convenção ou acordo coletivo, o depositante indicará o número e data de registro do instrumento principal, observados os demais procedimentos regulados por esta Portaria.
Art. 6º O MTE encaminhará denúncia ao Ministério Público do Trabalho, quando verificar, no instrumento coletivo depositado, indícios de irregularidade quanto à legitimidade ou representatividade das partes convenentes ou acordantes, ou quanto ao conteúdo de suas cláusulas,
Parágrafo único. As partes convenentes ou acordantes serão notificadas do encaminhamento do instrumento coletivo ao Ministério Público do Trabalho.
Art. 7º Será possibilitado a qualquer interessado, mediante requerimento, obter vista e extrair cópia dos instrumentos registrados.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Relações do Trabalho.
Art. 9º O órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego deverá enviar à Secretaria de Relações do Trabalho, mensalmente, informações cadastrais e estatísticas referentes aos instrumentos depositados, às denúncias encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e às respectivas notificações aos interessados.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, incidindo suas normas nos processos em andamento relativos a documentos com vigência a partir de 1º de janeiro de 2004, revogada a Instrução Normativa nº 1, da SRT/MTE, de 28.de fevereiro de 2002.

OSVALDO MARTINES BARGAS

ANEXO I
(denominação, nº do registro sindical e nº do CNPJ de todas as entidades acordantes por parte dos empregados), e (denominação, nº do registro sindical e nº do CNPJ de todas as entidades acordantes por parte do empregador, em caso de CCT e razão social e CNPJ das empresas acordantes no caso de ACT), em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SRT/MTE nº.01, de 24 de março de 2004, solicitam o depósito, registro e posterior arquivamento da presente CCT/ACT, firmado pelos representantes autorizadas na Assembléia realizada (local e data da assembléia da categoria que aprovou as reivindicações e concedeu poderes para a negociação ou, ainda, de aprovação das cláusulas acordadas).
Para tanto, apresentam uma via original do instrumento a ser depositado, registrado e arquivado, nos termos do inciso II, do art. 4º, da Instrução Normativa SRT/MTE nº 01, de 24 de março de 2004.
(local e data)

ANEXO II

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Delegacia Regional do Trabalho em Seção de Relações do Trabalho
TERMO DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROCESSO
Ficam os interessados abaixo indicados, NOTIFICADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as exigências constantes do Processo nº ______________________, a fim de que seja procedido o depósito do respectivo instrumento coletivo de trabalho, em obediência ao disposto nos artigos 614 e 615, da CLT.
( ) Solicitação de Registro, preenchida nos moldes do Anexo I, conforme art. 4º, I, da Instrução Normativa SRT/MTE Nº 01, de 24 de março de 2004;
( ) Identificação das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores, com CNPJ.
( ) Local e Data da Assembléia da categoria que aprovou as reivindicações e concedeu poderes para a negociação ou, ainda, de aprovação das cláusulas acordadas.
( ) Assinatura dos representantes legais das partes convenentes ou acordantes.
( ) Rubrica em todas as folhas de cada uma das vias do instrumento coletivo e/ou assinatura na página final do instrumento pelos signatários.
( ) Instrumento sem emendas ou rasuras.
( ) Indicação do número e data de registro do instrumento principal e de eventuais alterações, no instrumento apresentado.
Outros:______________________________________________ o sobrestamento do pedido, sem que se efetue o registro solicitado.
Chefe da Seção de Relações do Trabalho
INTERESSADOS:
____________________________________________________
Ciente: _________________________________________
Data: / / .

ANEXO III

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM(…)
Nos termos do artigo 614, da CLT, defiro o pedido de depósito da presente Convenção/Acordo Coletivo de Trabalho/Alterações, constante do processo nº(…)
Registrado e Arquivado na DRT/(…) sob o nº(…) (local e data)
______________________________
(nome, cargo, matrícula e assinatura)
Data do Protocolo de depósito _____/_____/_____

Fonte: MTE