Blumenau, 2.12.03 – Os transportadores filiados aos Setcesc (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina), Região de Blumenau, querem uma solução para o impasse jurÃdico provocado pela ADIN (Ação Direta de Inscontitucionalidade) impetrada pelo Governo do Estado em 1998 ao artigo 31 da Lei nº. 10.789 de 03/07/1998. Acontece que até hoje a Justiça não concedeu liminar a essa Adin e nem decidiu se é ou não legal o artigo que dá direito à s empresas de transportes de cargas de transferir créditos de ICMS a terceiros. Apesar de não haver nenhuma decisão judicial, o governo do Estado não aceita as operações de terceirização, alegando existe na justiça a ADIN. De acordo com o presidente do SETCES, Osmar Labes, há cinco anos existe essa ADIN e precisa que o judiciário tome uma decisão sobre ela.
Este deve ser um dos assuntos a ser tratado na próxima sexta-feira, durante a Reunião do Conselho de Representantes da Fetrancesc, em Florianópolis com o diretor de diretor de Administração Tributária, da Secretaria Estadual da Fazenda, Renato Hinning. Ele participará do evento para explicar como vai funcionar o novo modelo de fiscalização que será realizada por segmento. Cada grupo de fiscais será responsável por um setor econômico. Os fiscais que atuarão no transporte e combustÃveis também participam da reunião com o diretor Hinning. Mas o que os empresários querem sabere mesmo é o que diz a lei é o que intepretação da lei por parte do governo.
Em outros estados é permitida a transferência de créditos de ICMS na compra de insumos e modenrizaçãod a frota. Com isso, as empresas catarinenses perdem em competitividade para as operadoras de outros estados que têm custos menores para operar aqui.
Para quem quiser fazer propostas ou encaminhas perguntas e pontos sobre o asusnto ICMS deve encaminhá-los para o email diretoria@fetrancesc.com.br. Fonte: Imprensa Fetrancesc
Compartilhe este post