Transporte de armas pode gerar multa entre 100 mil e 300 mil reais

Brasília, 24 07.03 – O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, projeto de lei que proíbe o porte de armas e restringe a posse. Outra proposta é marcar para outubro de 2005 um referendo em que a população decidirá se a comercialização para particulares deve ser suspensa definitivamente. E entre as mudanças está, multas entre R$ 100 mil e R$ 300 mil a empresas de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permitam, façam ou facilitem transporte de arma ou munição sem autorização legal.
Os parlamentares classificaram de grandes avanços do projeto, da necessidade de desarmar o país, apresentando a proposta como um dos meios mais eficazes de combate à violência.

O principal elogio, repetido diversas vezes, referia-se ao esforço do texto apresentado ontem, de reunir os 77 projetos relacionados ao tema na Câmara e no Senado. No aparte, os senadores defenderam, como Jefferson Péres (AM), líder do PDT no Senado, suas reservas quanto às restrições fixadas para a posse de armas. “Por que a lei vai proibir que um cidadão que saiba atirar, que tenha equilíbrio psicológico, possa ter sua arma em casa?”, questionou, da tribuna, dizendo-se contrário à realização do referendo.

Concessão de porte será de responsabilidade somente da Polícia Federal. O projeto ainda vai à Câmara. E haverá articulações políticas para que lá também tramite em regime de urgência. É provável que haja alterações. Pela proposta, o porte de arma, hoje também concedido por secretarias estaduais de Segurança, passa a ser atribuição exclusiva da Polícia Federal, com aval do Sistema Nacional de Armas e Munição (Sinarm).

Saiba mais
Há expectativa de alterações
VENDA
A lei proíbe a venda a particulares, condicionando a validade da proibição a referendo previsto para 2005. Até lá, cabe ao Sistema Nacional de Armas e Munição (Sinam) a autorização para a compra
PORTE
Proibido para particulares, fica restrito a integrantes das Forças Armadas, polícias, guardas municipais de capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes, integrantes da Abin, guardas penitenciárias, empresas de segurança e entidades de desporto. Haverá exceções para quem demonstrar a necessidade. Caberá à PF deferir ou não o pedido, que só poderá ser concedido com aval do Sinam. Hoje são permitidas autorizações das secretarias da Segurança
IDADE
O comprador precisa ter no mínimo 25 anos. Hoje é possível comprar aos 21 anos
PORTE ATUAL
Valerá por 90 dias, quando, então, se ainda em vigência pela autorização anterior precisará ser renovado na Polícia Federal, obedecendo às regras da nova lei, mas sem ônus para o requerente
DEVOLUÇÃO DE ARMAS
No prazo de 180 dias após a publicação da lei, quem tiver arma de fogo poderá entregá-la à PF
PENAS
Porte ilegal hoje é punido com penas de um a dois anos de reclusão, passível de fiança. A pena mínima será de dois anos, podendo se estender até 12. O porte ilegal será tratado como crime inafiançável e, quando se tratar de armas de uso restrito, também não caberá liberdade provisória
MULTAS
Serão multadas entre R$ 100 mil e R$ 300 mil empresas de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permitam, façam ou facilitem transporte de arma ou munição sem autorização legal. Também estarão passíveis de multa aquelas que fizerem propaganda para estimular a venda ou o uso indiscriminado de armas. Ficam de fora da regra as publicações especializadas
TAXA Para registro de arma: R$ 300. Para porte: R$ 1 mil. Para porte e registro federais custam R$ 600 cada.