BrasÃlia, 31.1.05 – Edição extra do ?Diário Oficial da União?, do último sábado, com data de sexta-feira, traz a Medida Provisória 237, que adia para 1º de março o inÃcio da retenção da CSLL, IRPJ, PIS/COFINS, prevista na 232 para empresas de serviços e produtores rurais. A entrada em vigor dessa mudança seria amanhã, 1º de fevereiro, mas o governo concedeu mais um mês de prazo. Os diversos setores que serão atingidos com essa Medida, como o de transporte, tiveram encontro com as equipes do Governo Lula para tornar nula essa MP, já que exige a retençãod e tributos ederais e ainda aumento a base de cálculo para quem opta por lucro presumid de 32% para 40%, a partir de 1º de abril para a CSLL e 1º de janeiro de 2006, para o IRPJ
A 237 autoriza também a União a repassar R$ 900 milhões aos Estados, Distrito Federal e MunicÃpios, para compensá-los da desoneração das exportações, estabelecida na Lei Kandir.
A Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados vai se reunir amanhã de manhã com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, para discutir a Medida Provisória 232. Um dos principais pontos em discussão será o aumento da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro LÃquido para pequenos prestadores de serviços. A entidade já se posicionou contra o aumento da carga tributária.
A Frente Parlamentar, formada pelos deputados Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Michel Temer (PMDB-SP), Zulaiê Cobra (PSDB-SP), Roberto Magalhães (PFL-PE) e MaurÃcio Rands (PT-PE), entre outros, também analisa os efeitos da MP 232 na vida do contribuinte.
O presidente da OAB quer discutir com os parlamentares a necessidade de se rejeitar a MP ou alterar a parte referente ao aumento da base de tributação dos prestadores de serviços. Para Busato, dificilmente a medida será aprovada no Congresso Nacional. Na OAB uma Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira estuda o assunto e deve apresentar em dois meses um relatório. Fonte: AE
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