Assembléia Legislativa faz audiência pública sobre Código de Direitos e Deveres do Contribuinte, amanhã

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Assembléia Legislativa faz audiência pública sobre Código de Direitos e Deveres do Contribuinte, amanhã

Florianópolis, 25.10.05 – A Assembléia Legislativa realiza amanhã, a partir das 10 horas, no Plenário, audiência pública para debater o projeto que cria o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte. A sugestão dessa legsilação é da Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina) e que recebeu o apoio das federações, entre as quais a Fetrancesc, que compõem o Cofem (Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina). A proposta vai definir as relações do contribuinte com o fisco e com o Estado. Os empresários está convidados a partiripar dessa disciussão. Fonte: Imprensa Fetrancesc

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