Câmara analisa mudanças no DPVAT

Brasília, 13.7.05 – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5448/05, do deputado Inocêncio Oliveira (PMDB-PE), que detalha a destinação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Um dos pontos da proposta estabelece o uso de parte dos recursos do DPVAT para a divulgação da cobrança na televisão. Outra medida proposta é a utilização de parte dos recursos destinados ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para esclarecimento da população sobre os objetivos e procedimentos de obtenção do seguro. Pela legislação atual, os 10% dos recursos destinados à Previdência Social são usados integralmente na implementação de programas de prevenção de acidentes. O projeto de Inocêncio Oliveira concentra as modificações nas ações de divulgação das características e dos procedimentos a serem observados pelos cidadãos interessados no recebimento do seguro. Além da divulgação institucional pela televisão, parte do recurso destinado às seguradoras será usado pelas próprias empresas para divulgar o seguro. Para o deputado, o seguro obrigatório de veículos não é suficientemente conhecido pela população, apesar de ser uma garantia para toda a sociedade e ter sido instituído em 1974. Substitutivo
O projeto tramitará em conjunto com o PL 505/91, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta original de Paim previa a extinção do seguro, mas, depois de ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi transformada em um substitutivo que mantém a cobrança, com algumas alterações. Uma das alterações mais significativas é a criação de um fundo para aparelhamento e operacionalização das ações relacionadas ao socorro, resgate, transporte e outros procedimentos de apoio aos acidentados no trânsito urbano e nas estradas (Funsalvar), com 3,5% da arrecadação bruta do DPVAT.
Tramitação
O projeto aguarda encaminhamento da Mesa Diretora para votação em Plenário.
Fonte: Agência Câmara