CNT entra com Adin contra penhora on line no Supremo

Brasília, 25.5.04 – A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a penhora on line, mecanismo criado pelo convênio entre o Banco Central (BC) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permite o bloqueio de valores trabalhistas devidos diretamente das contas bancárias dos patrões condenados na Justiça.
Essa é a segunda Adin que corre no STF sobre o mesmo assunto. A primeira foi ajuizada no fim do ano passado pelo PFL com o argumento de que as pessoas físicas e jurídicas devedoras de ações trabalhistas estão sendo submetidas “a tratamentos degradantes e coativos” impostos pelos juízes do trabalho, que realizam os bloqueios on line sem “respeito aos limites das respectivas jurisdições”.
Na Adin da CNT, foi questionada a impossibilidade do Bacen-Jud – nome oficial do sistema de penhora on line – ter sido criado apenas por um convênio entre o TST e o BC e não por lei específica. Os advogados da CNT alegam que o Judiciário trabalhista legislou com o convênio. Apesar das críticas, o sistema é considerado um dos grandes avanços da Justiça do Trabalho dos últimos anos por acelerar o pagamento das dívidas. Fonte: Valor Econômico

(Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a penhora on line, mecanismo criado pelo convênio entre o Banco Central (BC) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permite o bloqueio de valores trabalhistas devidos diretamente das contas bancárias dos patrões condenados na Justiça.
Essa é a segunda Adin que corre no STF sobre o mesmo assunto. A primeira foi ajuizada no fim do ano passado pelo PFL com o argumento de que as pessoas físicas e jurídicas devedoras de ações trabalhistas estão sendo submetidas “a tratamentos degradantes e coativos” impostos pelos juízes do trabalho, que realizam os bloqueios on line sem “respeito aos limites das respectivas jurisdições”.
Na Adin da CNT, foi questionada a impossibilidade do Bacen-Jud – nome oficial do sistema de penhora on line – ter sido criado apenas por um convênio entre o TST e o BC e não por lei específica. Os advogados da CNT alegam que o Judiciário trabalhista legislou com o convênio. Apesar das críticas, o sistema é considerado um dos grandes avanços da Justiça do Trabalho dos últimos anos por acelerar o pagamento das dívidas. Fonte: Valor Econômico