Rio de Janeiro, 19.11.04 – A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional criou uma Portaria (nº 820) para recorrer ao Judiciário de decisões da Receita favoráveis ao contribuinte. O advogado Sérgio Costa, da Bertholdo e Costa, deu-se o trabalho de dissecá-la. Concluiu que na prática, a Procuradoria está desconsiderando a decisão de seus auditores fiscais. Aliás, pagos exclusivamente para julgar autuações da receita. “Ogoverno está passando dos limites e usurpando o Etado de Direito, alfineta Costa. Coluna Bastidores da Revista Época
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