Representante da Fetrancesc no Contran define critérios que obrigarão motorista a fazer curso de reciclagem

Brasília, 15.6.04 – Depois de tomar posse como membro titular da Câmara Temática de Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, no último dia 3 de junho, a delegada Magali Ignácio, que representa a Fetrancesc naquele colegiado, já recebeu a missão de elaborar minutas para regulamentação de três incisos do do Artigo 268 do Código de Trânsito Brasileiro. Ficou sob sua responsabilidade, da pauta estabelecida para a próxima reunião que inicia no dia 1º de julho, na Capital Federal, definir critérios pertinentes aos incisos I, III e V do Artigo 268 do Código que permitirão impor a penalidade de freqüência obrigatória a curso de reciclagem.
Segundo Ignácio, será preciso preliminarmente definir o que é ser “contumaz”, “acidente grave” e “colocar em risco a segurança do trânsito” de forma objetiva, possibilitando que em todo o Brasil as Autoridades de Trânsito dentro do liame da futura resolução possam submeter os motoristas à reciclagem. Os incisos II – Suspensão do direito de dirigir e o IV – o condenado judicialmente estão regulamentados e o condutor nessas duas situações deve passar pela reciclagem para voltar a dirigir.
A Delegada também vai elaborou a minuta que vai definir as regras para a suspensão e a cassação do direito de dirigir, que está sendo analisada pela Câmara Temática de Esforço Legal, para após encaminhamento ao Contran. Outros dois itens, os Leilões de Veículos e o Transportes de menores também serão regulamentados.
No dia da posse em Brasília Ignácio coordenou ainda, por delegação do Denatran, a eleição da nova Coordenação da Câmara Temática, sendo eleita por unanimidade a Arquiteta Dulce Lutffalla, Assessora Institucional do Denatran. A delegada além de elaborar a minuta dos itens do Código também foi nomeada pela Portaria número 07, para o grupo que estudará os organismos de inspeção de segurança veicular e vai integrar o grupo técnico que estudará pesos e medidas dos caminhões. Fonte: Imprensa Fetrancesc