STJ dá sinal verde ao Programa de Concessões de Rodovias

Brasília, 28.4.05 ? O Governo Federal obteve sinal verde do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para prosseguir com o Programa de Concessão de Rodovias Federais. Em decisão unânime da Primeira Turma do STJ foi derrubada a pretensão da empresa Rodovias Integradas do Paraná S.A., no sentido de que a cobrança de pedágio somente seria lícita caso houvesse estrada alternativa gratuita.
A vitória do programa conduzido pelo Ministério dos Transportes foi obtida pela Advocacia Geral da União (AGU) no último dia 19 de abril, quando a sustentação em defesa do Governo foi acatada pelo STJ.
A exigência de vias alternativas acarretaria sérios problemas para a implementação do Programa de Concessão, pois inviabilizaria a exploração econômica das rodovias, segundo o advogado da União Douglas Vitoriano Locateli.
O Programa de Concessão compreende oito trechos rodoviários que atravessam seis estados da federação, totalizando 3.059,18 km. Entre os trechos de expressiva importância ao País, estão vias como a Fernão Dias (BR 381 São Paulo/Belo Horizonte), a Régis Bittencourt (BR 116 São Paulo/Curitiba) e as BRs 101 e 376 (Curitiba/Florianópolis).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Ministério dos Transportes