Rio Janeiro, 20.10.04 – A Susep (Superintendência de Seguros Privados) normatizou através da Resolução 113, de 6 de outubro de 2004, as condições gerais, coberturas adicionais, cláusulas especificas, modelos de proposta, apólice, certificado, e averbação para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário ? Carga, nos termos dos Anexos I, II, III, e IV, que são parte integrante da Resolução.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO Nº 113 – DE 6 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade
Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C).
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma do disposto no art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo CNSP no 2, de 19 de abril de 2004 na origem, e processo SUSEP n° 15414.001792/2002-15, de 22 de abril de 2002, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, em sessão ordinária realizada em 1o de outubro de 2004, r e s o l v e u:
Art. 1º Divulgar as Condições Gerais, Coberturas Adicionais, Cláusulas EspecÃficas e Modelos de Proposta, Apólice, Certificado e Averbação para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga, nos termos dos Anexos I, II III e IV, que são parte integrante da presente Resolução.
Art. 2º As Sociedades Seguradoras que desejarem operar com o seguro de que trata esta Resolução, deverão apresentar, à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário, por meio de Nota Técnica Atuarial, observando a estruturação mÃnima prevista em regulamentação especÃfica.
Art. 3º Faculta-se a emissão de apólice única, envolvendo outros seguros ou coberturas, observada a obrigatoriedade dos seguintes procedimentos:
I Рmanuten̤̣o das condi̵̤es padronizadas de que trata esta norma; e
II – obrigatoriedade de emissão de proposta, apólice, certificado e averbação, conforme modelos estabelecidos no Anexo IV.
Art. 4º A partir de 5 de abril de 2005, as Sociedades Seguradoras não poderão comercializar novos contratos do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga
§ 1º Os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados a esta Resolução até à data prevista no ?caput?.
§ 2º Novos planos submetidos à análise deverão já estar adaptados às disposições desta Resolução.
§ 3º Os contratos em vigor devem ser adaptados a esta Resolução na data das respectivas renovações, quando o fim de sua vigência for posterior à data prevista no ?caput? deste artigo.
§ 4º Os contratos em vigor que não fixaram, à época da emissão, uma data determinada para o fim da vigência, deverão ser adaptados à presente Resolução no prazo máximo de 1(um) ano após a sua publicação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as seguintes normas: Resolução CNSP n° 01, de 17/03/82; Resolução CNSP n° 03, de 20/07/83; e Resolução CNSP n.° 04, de 05/09/85.
Os anexos desta Resolução encontram-se à disposição dos interessados no site www.susep.gov.br ou Centro de Documentação (CEDOC), localizado na Rua Buenos Aires, 256 – térreo – Centro – Rio de Janeiro.
RENÊ GARCIA JUNIOR
D.O.U. 07/10/2004
* Este Texto não Substitui o Publicado no D.O.U.
ANEXO I
CONDIÇÕES GERAIS PARA O SEGURO OBRIGATÓRIO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR
RODOVIÃRIO ? CARGA
TÃTULO I
OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS
Art. 1º. O presente seguro garante ao Segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no território nacional, contra conhecimento de transporte rodoviário de carga, ou ainda outro documento hábil, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte e SEJAM CAUSADOS DIRETAMENTE POR:
I ? colisão e/ou capotagem e/ou abalroamento e/ou tombamento do veÃculo transportador;
II ? incêndio ou explosão no veÃculo transportador.
§ 1º. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o “caput” será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias, com a anuência do Segurado.
§ 2º. Neste contrato, o Segurado é, exclusivamente, o Transportador Rodoviário de Carga, devidamente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga(RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres(ANTT).
§ 3º. Este seguro não pode ser contratado coletivamente, devendo as apólices ser individualizadas por Segurado.
Art. 2º. Observado o critério de aferição de responsabilidade estabelecido neste tÃtulo, acha-se coberta, ainda, a responsabilidade do Segurado por danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias, conseqüentes dos riscos de incêndio ou explosão, nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado, nas localidades de inÃcio, pernoite, baldeação e destino da viagem, ainda que os ditos bens ou mercadorias se encontrem fora dos veÃculos transportadores.
Art. 3º. A cobertura deste seguro não ficará prejudicada quando o tráfego rodoviário sofrer interrupções por motivo de obras de conservação, desmoronamento de taludes ou por efeito de fenômenos da natureza ou, ainda, por solução de continuidade e quando, por não haver pontes ou viadutos, devam ser utilizados serviços regulares de balsas ou de embarcações congêneres adequadas, para transposição de cursos de água.
TÃTULO II
RISCOS NÃO COBERTOS
Art. 4º. Está expressamente excluÃda do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes, direta ou indiretamente, de:
I – dolo em ato praticado, exclusiva e comprovadamente, pelo Segurado ou beneficiário do seguro, ou pelo representante de um ou de outro; se o Segurado for pessoa jurÃdica, a exclusão se aplica aos sócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários, e também aos representantes de cada uma destas pessoas;
II – inobservância à s disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia;
III – contrabando; comércio e/ou embarque, ilÃcitos ou proibidos; mau acondicionamento, insuficiência ou impropriedade da embalagem;
IV – medidas sanitárias ou desinfecções; fumigações; invernada, quarentena, demora, contratos e convenções de outra natureza; flutuações de preço e perda de mercado;
V – vÃcio próprio ou da natureza dos objetos transportados; influência da temperatura; mofo; diminuição natural de peso, exsudação; roeduras ou outros estragos causados por animais, vermes, insetos ou parasitas;
VI Рterremotos, ciclones, erup̵̤es vulc̢nicas e, em geral, quaisquer convuls̵es da natureza;
VII – arresto, seqüestro, detenção, embargo, penhora, apreensão, confisco, ocupação, apropriação, requisição, nacionalização ou destruição, decorrente(s) de qualquer ato de autoridade, de direito ou de fato, civil ou militar ; presa ou captura, hostilidades ou operações bélicas, quer tenham sido precedidas de declaração de guerra, ou não; guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conseqüentes agitações civis, bem como pirataria, minas, torpedos, bombas e outros engenhos de guerra; atos de natureza terrorista;
VIII Рgreves, ?lock-out?, tumultos, motins, arrua̤as, desordens e quaisquer outras perturba̵̤es da ordem p̼blica;
IX – radiações ionizantes ou contaminação pela radioatividade de qualquer combustÃvel nuclear ou de qualquer resÃduo nuclear, resultante de combustão de matéria nuclear;
X – extravio, quebra, derrame, vazamento, arranhadura, amolgamento, amassamento, má arrumação e/ou mau acondicionamento, água doce ou de chuva, oxidação ou ferrugem, mancha de rótulo, paralisação de máquinas frigorÃficas, furto, roubo total ou parcial; contaminação ou contato com outras mercadorias, a não ser que se verifiquem em virtude de ocorrência prevista e coberta nos termos do TÃtulo I destas Condições Gerais;
XI – acidentes ocorridos com veÃculos transportadores em vias proibidas ao trânsito de veÃculos automotores pelas autoridades competentes;
XII – acidentes ocorridos com veÃculos transportadores com excesso de carga, peso ou altura, desde que tal(is) excesso(s) seja(m) a causa determinante do evento;
XIII – multas, assim como obrigações fiscais, tributárias e/ou judiciárias, à exceção do valor dos impostos suspensos e/ou benefÃcios internos relativos aos bens ou mercadorias transportados, desde que contratada a Cobertura Adicional especÃfica, prevista nesta Resolução;
XIV – operações de carga e descarga, com ou sem içamento, a não ser que seja contratada a Cobertura Adicional especÃfica, prevista nesta Resolução.
Parágrafo único. Está também expressamente excluÃda do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos morais e lucros cessantes, decorrentes de qualquer causa, ainda que de ocorrência prevista e coberta nos termos do TÃtulo I destas Condições Gerais.
TÃTULO III
BENS OU MERCADORIAS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO
Art. 5º. Não estão compreendidos no presente seguro, em hipótese alguma, os seguintes bens ou mercadorias:
I ? apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos e cartões de estacionamento em geral;
II ? cheques, contas, comprovantes de débitos, e dinheiro, em moeda ou papel;
III ? diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, e escrituras;
IV ? jóias, pérolas em geral, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas(trabalhadas ou não), notas e notas promissórias;
V ? registros, tÃtulos, selos e estampilhas; e
VI ? tal̵es de cheque, vales Рalimenta̤̣o e vales Рrefei̤̣o.
TÃTULO IV
COBERTURA DE BENS OU MERCADORIAS SUJEITOS A CONDIÇÕES PRÓPRIAS
Art. 6º. A cobertura da responsabilidade decorrente do transporte dos bens ou mercadorias abaixo mencionados fica sujeita a taxas e condições próprias, discriminadas nas Cláusulas EspecÃficas, constantes no Anexo III:
I – objetos de arte(quadros, esculturas, antigüidades e coleções);
II – mudanças de móveis e utensÃlios(residenciais ou de escritório);
III – animais vivos;
IV – ?containers?;
V – veÃculos trafegando por meios próprios.
TÃTULO V
COMEÇO E FIM DOS RISCOS
Art. 7º. Os riscos cobertos assumidos na presente apólice, durante o transporte propriamente dito, têm inÃcio no momento em que os bens ou mercadorias são recebidos pelo transportador, no local de inÃcio da viagem contratada, e terminam quando são entregues ao destinatário, no local de destino da mesma viagem, ou quando depositados em juÃzo, se aquele não for encontrado.
Parágrafo único. O Segurado deve exigir que o destinatário confira, contra recibo, os bens ou mercadorias entregues, sob pena de perda da garantia, em caso de reclamações posteriores.
Art. 8º. Os riscos de incêndio ou explosão, durante a permanência dos bens ou mercadorias nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado, conforme definido no artigo 2º destas Condições Gerais, têm um prazo de cobertura de 15 (quinze) dias, contados da data de entrada naqueles depósitos, armazéns ou pátios.
Art. 9º. A cobertura concedida por esta apólice estende-se aos percursos urbanos e suburbanos de coletas e entregas dos bens ou mercadorias, efetuadas pelo Segurado como complementares à viagem principal, comprovadas pelo documento fiscal do embarcador ou pela minuta de despacho.
TÃTULO VI
LIMITE MÃXIMO DE GARANTIA
Art. 10. O Limite Máximo de Garantia, por veÃculo/acúmulo, assumido pela Seguradora, será fixado na apólice, de comum acordo com o Segurado, obrigando-se o mesmo, nas operações que ultrapassarem este limite, a dar aviso, por escrito, à Seguradora, com antecipação mÃnima de 3 (três) dias úteis, contados da data de embarque. A Seguradora deverá se pronunciar, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o recebimento da comunicação, sobre a aceitação ou não do risco proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
Parágrafo único. Se o Segurado não submeter o risco ou se a Seguradora não aceitá-lo, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o embarque referente ao referido risco não terá a cobertura concedida por esta apólice, não devendo, portanto, ser averbado na forma estabelecida no TÃtulo XII destas Condições Gerais.
TÃTULO VII
IMPORTÂNCIA SEGURADA
Art. 11. A Importância Segurada, por embarque, corresponderá aos valores integrais dos bens ou mercadorias declarados nos conhecimentos de embarque, objetos das averbações previstas no TÃtulo XII destas Condições Gerais.
Parágrafo único. Nos casos em que a Importância Segurada for superior ao Limite Máximo de Garantia fixado na apólice, será observado o disposto no artigo 10, do TÃtulo VI, destas Condições Gerais.
TÃTULO VIII
CONDIÇÕES DE TRANSPORTE
Art. 12. O transporte dos bens ou mercadorias deverá ser feito em veÃculos licenciados, em bom estado de funcionamento e de conservação, providos de equipamento necessário à perfeita proteção da carga.
Art. 13. Os motoristas deverão estar regularmente habilitados e, para todos os efeitos deste contrato de seguro, serão considerados prepostos do Segurado.
TÃTULO IX
PROPOSTA DE SEGURO
Art. 14. A presente apólice é emitida em conformidade com as declarações constantes na proposta de seguro, que passa a fazer parte integrante deste contrato.
Art. 15. O Segurado se obriga a comunicar, por escrito, à Seguradora, qualquer alteração que ocorra nos dados constantes na proposta de seguro, com, no mÃnimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, contados da data de inÃcio da vigência da alteração pretendida, cabendo à Seguradora se pronunciar, dentro de 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, sobre sua aceitação ou não. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita da alteração proposta.
Art. 16. Não é admitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem na proposta e daquelas que não tenham sido comunicadas posteriormente, na forma do artigo anterior.
TÃTULO X
ACEITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE APÓLICES
Art. 17. A Seguradora dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da proposta, para recusar ou aceitar o risco que lhe foi proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
Art. 18. A renovação do presente seguro não é automática, e somente será realizada mediante acordo entre o Segurado (ou seu representante) e a Seguradora.
TÃTULO XI
OUTROS SEGUROS
Art. 19. O Segurado não poderá manter mais de uma apólice deste seguro nesta ou em outra Seguradora, sob pena de suspensão de seus efeitos, sem qualquer direito à restituição do prêmio ou das parcelas do prêmio que houver pago.
Art. 20. Não obstante o disposto no artigo anterior, é permitida a emissão de mais de uma apólice, com a concordância prévia de todas as Seguradoras envolvidas, nos seguintes casos:
I ? quando o Segurado possuir filiais em mais de um Estado da Federação, e desde que fique caracterizado, em cada uma das apólices, o local de inÃcio da viagem;
II ? quando as demais apólices forem especÃficas para um determinado tipo de mercadoria ou embarcador.
§ 1º. Em ambos os casos deve existir menção expressa à existência de outra(s) apólice(s).
§ 2º . Na situação prevista no inciso II, deverão ser discriminadas, com destaque, na apólice principal, as mercadorias que não poderão ser transportadas com a garantia da mesma, no campo “Bens não abrangidos pela presente apólice”.
§3º. Na situação prevista no inciso II, deverão ser discriminadas, com destaque, nas apólices especÃficas, em campo apropriado, as mercadorias que estão sendo transportadas e, se for o caso, o embarcador determinado a que se destinam.
TÃTULO XII
AVERBAÇÕES
Art. 21. O Segurado assume a obrigação de comunicar, à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saÃda do veÃculo transportador, através da entrega de cópia do(s) conhecimento(s) rodoviário(s) ou documento fiscal equivalente, emitido(s) para transporte, em rigorosa seqüência numérica, acompanhado(s) do respectivo formulário de averbação.
Parágrafo único. A comunicação prevista no ?caput? poderá ser feita também por meio de transmissão eletrônica, diariamente, mediante acordo prévio com a Seguradora.
Art. 22. O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, quaisquer que sejam seus valores, isentará, de pleno direito, a Seguradora da responsabilidade de efetuar o pagamento de qualquer indenização decorrente deste seguro, AINDA QUE O EMBARQUE SINISTRADO TENHA SIDO AVERBADO, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 10, do TÃtulo VI, e no artigo 20 do TÃtulo XI destas Condições Gerais.
Art. 23. Mediante acordo entre o Segurado e a Seguradora, será permitido inserir, na apólice, a Cláusula EspecÃfica de Averbação Simplificada, constante no anexo III, possibilitando a entrega de uma averbação simplificada, semanal, quinzenal ou mensal, por qualquer meio de comunicação, inclusive por sistema de transmissão eletrônica, respeitados os prazos estipulados naquela Cláusula.
TÃTULO XIII
PRÊMIO
Art. 24. Na emissão da apólice será feita a cobrança do prêmio inicial calculado sobre o valor estipulado como Limite Máximo de Garantia por veÃculo/acúmulo.
§ 1º. Durante a vigência da apólice, o prêmio inicial será reajustado sempre que, por solicitação do Segurado e com a concordância da Seguradora, for aumentado o Limite Máximo de Garantia por veÃculo/acúmulo, fixado na apólice;
§ 2º. O valor do prêmio inicial pago será levado a crédito do Segurado no pagamento da sua última conta mensal, atualizado de acordo com o Ãndice estabelecido nas normas em vigor.
Art. 25. O valor do prêmio será calculado com base no valor dos bens ou mercadorias, declarados no conhecimento ou manifesto de carga e na averbação, e nas taxas do seguro, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 11.
Art. 26. A cobrança do prêmio referente aos percursos será feita através de fatura mensal, e a correspondente Ficha de Compensação ou documento equivalente, englobando todo o movimento averbado pelo Segurado durante cada mês.
Art. 27. A entrega da apólice ao Segurado será feita mediante o pagamento do prêmio inicial.
TÃTULO XIV
PAGAMENTO DO PRÊMIO
Art. 28. Fica entendido e ajustado que qualquer indenização, por força do presente contrato, somente passará a ser devida depois que o prêmio tiver sido pago pelo Segurado, o que deve ser feito, no máximo, até a data limite prevista para este fim, na Ficha de Compensação ou documento equivalente.
Art. 29. A data limite para pagamento do prêmio não poderá ultrapassar o 30º (trigésimo) dia da emissão da apólice, da fatura ou da conta mensal, do aditivo de renovação, dos aditivos ou endossos dos quais resultem aumento do prêmio.
Art. 30. Quando a data limite coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 31. Fica, ainda, entendido e ajustado que, se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que esse se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, desde que o prêmio respectivo seja pago dentro daquele prazo.
Art. 32. Decorridos os prazos referidos nos artigos anteriores sem que tenha sido quitada a respectiva Ficha de Compensação ou documento equivalente, a apólice ficará automaticamente e de pleno direito cancelada, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba restituição de quaisquer parcelas do prêmio, eventualmente já pagas.
TÃTULO XV
REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS
Art. 33. O Segurado se obriga a comunicar, à Seguradora, por escrito, a ocorrência de todo e qualquer sinistro, tão logo dele tome conhecimento e dentro de prazo que possibilite, à Seguradora, a apuração da causa, natureza e extensão dos danos.
Art. 34. Além do aviso à Seguradora, o Segurado deverá tomar todas as providências consideradas inadiáveis e ao seu alcance, para resguardar os interesses comuns e impedir o agravamento dos prejuÃzos. No caso de paralisação de veÃculo por motivo de sinistro, o Segurado enviará ao local outro veÃculo para o devido socorro e transbordo de toda a carga; prosseguirá viagem até o destino ou retornará à origem, à filial ou à agência mais próxima, ou, ainda, recolherá a carga a um armazém, sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. As despesas efetuadas pelo Segurado, com o objetivo de evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar os bens ou mercadorias, estão cobertas pelo presente seguro, limitado o montante da indenização e do reembolso ao valor da Importância Segurada do embarque.
Art. 35. O Segurado prestará ao representante da Seguradora todas as informações e esclarecimentos necessários à determinação da causa, natureza e extensão do sinistro e dos danos materiais resultantes, colocando à sua disposição os documentos referentes ao registro oficial da ocorrência e à s perÃcias locais, caso realizadas, bem como os depoimentos de testemunhas, manifestos, conhecimentos e notas fiscais dos bens ou mercadorias transportados, e, se for o caso, o recibo de entrega dos bens ou mercadorias.
Art. 36. Quando qualquer ação civil ou penal for proposta contra o Segurado ou seu preposto, será dado imediato conhecimento do fato à Seguradora, à qual serão remetidas cópias das contrafés recebidas. Em tais casos, o Segurado (ou seu preposto) ficará obrigado a constituir, para defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, procurador ou advogado, de acordo com a Seguradora, que também deverá estar de acordo com os honorários a serem pagos.
Art. 37. Embora as negociações e os procedimentos relativos à liquidação do sinistro, com os reclamantes, sejam conduzidos pelo Segurado, a Seguradora se faculta o direito de dirigir os entendimentos, ou intervir em qualquer fase daquelas negociações e procedimentos.
Art. 38. O Segurado é obrigado a dar assistência à Seguradora, fazer o que lhe for possÃvel e permitir a prática de todo e qualquer ato necessário, ou considerado indispensável pela Seguradora, com a finalidade de sustar, remediar ou sanar falhas ou inconvenientes, cooperando espontaneamente e de boa vontade para a solução correta dos litÃgios.
Art. 39. É vedado ao Segurado transigir, pagar ou tomar outras providências que possam influir no resultado das negociações ou litÃgios, em especial reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, salvo se tiver a anuência expressa da Seguradora.
Art. 40. A Seguradora indenizará também as custas judiciais e os honorários do advogado ou procurador, nomeado(s) pelo Segurado e de acordo com ela, ainda que tais custas judiciais e honorários, acrescidos ao valor da indenização devida, ultrapassem o valor da Importância Segurada, observada, se for o caso, a eventual proporção na responsabilidade pela indenização principal.
TÃTULO XVI
DEFESA EM JUÃZO CIVIL
Art. 41. A Seguradora, a seu juÃzo, assumirá ou não a defesa civil do Segurado.
§ 1º. Caso a Seguradora assuma a defesa, deverá se manifestar, mediante aviso por escrito, dentro de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da informação e documentação referente à ação, podendo nomear advogado(s), ficando o Segurado obrigado a outorgar-lhe a competente ou correspondente autorização ou poder, antes do vencimento dos prazos para contestar a ação e cumprimento dos demais atos processuais previstos em lei.
§ 2º. Caso a Seguradora não assuma a defesa, poderá intervir na ação, na qualidade de assistente, ficando o Segurado, nesta hipótese, obrigado a assumir sua própria defesa, nomeando advogado de comum acordo com a Seguradora.
§ 3º. A Seguradora reembolsará as custas judiciais e os honorários do(s) advogado(s) de defesa do Segurado, nomeado(s) de comum acordo, e do reclamante. Neste último caso, somente quando o pagamento advenha de sentença judicial ou acordo autorizado pela Seguradora, desde que este valor, acrescido da quantia pela qual o Segurado é civilmente responsável, não ultrapasse a Importância Segurada fixada para o embarque.
§ 4º. Na hipótese de o Segurado e a Seguradora nomearem advogados diferentes, cada uma das partes assumirá, individualmente, os gastos integrais pelas contratações respectivas.
TÃTULO XVII
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 42. Ficará a Seguradora isenta de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação decorrentes deste seguro, sem qualquer pagamento ao terceiro prejudicado ou reembolso ao Segurado, quando este:
I – praticar qualquer fraude e/ou falsidade que tenham influÃdo na aceitação do risco ou nas condições do seguro;
II Рtransgredir os prazos, ṇo fizer as comunica̵̤es devidas ou ṇo cumprir quaisquer das obriga̵̤es que lhe cabem pelas condi̵̤es do presente seguro;
III – agir de má-fé com relação à ocorrência do sinistro e aos danos causados pelo mesmo, desviar ou ocultar, no todo ou em parte, os bens ou mercadorias sobre os quais verse a reclamação;
IV – dificultar qualquer exame ou diligência necessários para a ressalva de direitos em relação a terceiros ou para a redução dos riscos e prejuÃzos; ou
V – não se enquadrar na definição de Transportador Rodoviário de Carga, apresentada no § 2º, do art. 1º, das Condições Gerais deste contrato.
TÃTULO XVIII
INSPEÇÕES
Art. 43. A Seguradora poderá proceder, a qualquer momento, a inspeções e verificações que considerar necessárias ou convenientes, com relação ao seguro e ao prêmio, e o Segurado assume a obrigação de fornecer os esclarecimentos, os elementos e as provas que lhe forem solicitados pela Seguradora, ficando sob a sua responsabilidade os custos referentes a tais inspeções.
TÃTULO XIX
INDENIZAÇÃO
Art. 44. A Seguradora liquidará o sinistro, pagando diretamente ao terceiro reclamante, como determinado em lei, com a anuência do Segurado.
Parágrafo único. A Seguradora poderá autorizar o Segurado a efetuar o correspondente pagamento, hipótese em que ficará obrigada a lhe reembolsar no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da apresentação da prova de ter sido efetuado o pagamento.
Art. 45. A Seguradora reembolsará o Segurado das despesas realizadas com socorro e salvamento, transbordo, armazenagem, guarda, reembalagem e outras que tenham sido feitas para salvaguardar bens ou mercadorias, limitado, o montante da indenização e do reembolso, ao valor da Importância Segurada do embarque.
Art. 46. Em caso de reembolso ao Segurado, seja por ter o mesmo efetuado o pagamento da indenização, total ou parcial, ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias, com a expressa anuência da Seguradora, seja por ter efetuado despesas para minorar os danos, salvar os bens ou as mercadorias, ou evitar o sinistro, será devida, pela Seguradora, atualização daquele reembolso, a partir do 11º (décimo primeiro) dia após a data do efetivo pagamento por parte do Segurado.
Parágrafo único. O Ãndice a ser utilizado no cálculo da atualização será especificado na apólice, ou, na falta deste, será utilizado Ãndice previsto em normas especÃficas.
TÃTULO XX
RESCISÃO E CANCELAMENTO
Art. 47. O presente contrato pode ser rescindido, a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos, por escrito, com exceção dos riscos em curso, sem prejuÃzo do disposto no artigo 32, do TÃtulo XIV, destas Condições Gerais.
Art. 48. Se o Segurado, seu representante ou corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido.
Parágrafo único. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá:
I ? na hipótese de não ocorrência do sinistro:
a) cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou
b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabÃvel.
II ? na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:
a)cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabÃvel, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou
b)permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabÃvel ou deduzindo-a do valor a ser indenizado.
III ? na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabÃvel.
Art. 49. A Seguradora, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento de aviso de agravação de risco, sem que tenha havido culpa do Segurado, poderá lhe dar ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o contrato.
§ 1º. O cancelamento só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituÃda pela Seguradora a diferença do prêmio.
§ 2º. A Seguradora poderá propor a continuidade do contrato e cobrar a diferença do prêmio, ressalvando-se o prazo previsto no “caput” deste artigo.
TÃTULO XXI
REDUÇÃO DO RISCO
Art. 50. Salvo disposição em contrário, nas Condições Particulares, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o Segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou o cancelamento do contrato.
TÃTULO XXII
SUB-ROGAÇÃO
Art. 51. A Seguradora, ao pagar a correspondente indenização, por motivo de sinistro coberto pela presente apólice, ficará automaticamente sub-rogada em todos os direitos e ações que competirem ao Segurado, contra terceiros, obrigando-se o Segurado a facilitar os meios ao pleno exercÃcio dessa sub-rogação.
§ 1º. A Seguradora não pode se valer do instituto da sub-rogação contra o Segurado.
§ 2º. Fica entendido e acordado que, quando as mercadorias forem transportadas por transportadores subcontratados, ficam esses, para todos os efeitos, equiparados a prepostos do Segurado, não cabendo, portanto, ação regressiva contra tais subcontratados, desde que o conhecimento rodoviário emitido para o respectivo transporte seja , de fato, do próprio Segurado e emitido obrigatoriamente antes do inÃcio dos riscos.
§ 3º. Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüÃneos e afins.
TÃTULO XXIII
FORO COMPETENTE
Art. 52. O foro do domicÃlio do Segurado é competente para dirimir toda e qualquer controvérsia relativa ao presente contrato.
TÃTULO XXIV
PRESCRIÇÃO
Art. 53. Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei.
TÃTULO XXV
GLOSSÃRIO DE TERMOS TÉCNICOS
Aceitação
Aprovação da proposta apresentada pelo Segurado e a emissão da competente apólice.
Acúmulo
Termo utilizado pelo mercado, em conjugação com o Limite Máximo de Garantia, correspondendo ao valor total das mercadorias ou bens armazenados em portos, aeroportos ou outros locais previstos no contrato de seguro. Ver Limite Máximo de Garantia.
Apólice
É o instrumento do contrato de seguro que contém as Condições Gerais, Coberturas Adicionais e Cláusulas EspecÃficas que o regem, assim como as informações sobre o objeto ou bem segurado.
Arresto
Apreensão judicial da coisa, em virtude de dÃvida para a garantia da execução.
Aviso de Sinistro
Trata-se de uma das obrigações do Segurado, que deve comunicar, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, assim que dele tenha conhecimento.
Bens
São todas as coisas, direitos e ações que podem ser objeto de propriedade.
Cancelamento
É a dissolução antecipada do seguro, de comum acordo, ou em razão da falta de pagamento do prêmio, nos prazos estipulados. O cancelamento decidido unilateralmente pelo Segurado ou pela Seguradora, quando o contrato o permite, denomina-se rescisão.
“Caput”
Palavra originária do Latim, significando “cabeça”, muito utilizada em contratos ou documentos legais, para fazer referência ao texto principal ou inicial de um artigo ou cláusula.
“Causa Mortis”
Expressão latina que significa “a causa da morte”.
Cláusula EspecÃfica
Cláusula suplementar, adicionada ao contrato, modificando a cobertura, mas sem gerar prêmio adicional.
Cobertura Adicional
Cobertura adicionada ao contrato, facultativamente, mediante cobrança de prêmio adicional.
Condições Gerais
Conjunto de cláusulas contratuais que estabelecem obrigações e direitos do Segurado e da Seguradora.
Conhecimento de Embarque/Conhecimento de Transporte
Documento numerado seqüencialmente, emitido pelo transportador na data de carregamento ou de inÃcio da viagem, contendo informações sobre os bens ou mercadorias transportadas, tais como origem, procedência e destino, quantidade e espécie dos volumes, números dos documentos fiscais e respectivos valores, etc.
Conhecimento Rodoviário/Conhecimento de Transporte Rodoviário
Conhecimento de Embarque relativo ao transporte rodoviário.
“Container”
Recipiente ou caixa, normalmente fechado e de metal, munido de fechaduras de segurança, utilizado no transporte de mercadorias.
Dano Material
No seguro de RCTR – C, utiliza-se este termo em relação aos estragos, deterioração, inutilização ou destruição causados aos bens ou mercadorias de terceiros, entregues ao Segurado para transporte, e decorrentes de acidentes, incêndio, etc. Os danos podem ser indenizáveis ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro.
Dano moral
É toda restrição ao pleno exercÃcio ou ao gozo das garantias e direitos constitucionais de pessoa ou empresa, em conseqüência de ato ilÃcito cometido por outrem, independente da ocorrência simultânea de danos materiais ou corporais.
Dolo
Má-fé; qualquer ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade conscientemente dirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso.
Endosso
É um documento, emitido pela Seguradora, por intermédio do qual são alterados dados e condições de uma apólice, de comum acordo com o Segurado.
Furto simples
É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, e sem deixar vestÃgios.
Furto qualificado
É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, mas deixando vestÃgios.
Importância Segurada
É o valor integral dos bens ou mercadorias declarados nos documentos relativos a cada embarque, observado o Limite Máximo de Garantia por veÃculo/acúmulo fixado na apólice.
Indenização
No seguro de RCTR – C, é, primariamente, o pagamento, efetuado pela Seguradora diretamente ao terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias, das reparações a ele devidas, pelo Segurado, desde que cobertas pela apólice e, secundariamente, o reembolso, ao Segurado, das despesas de socorro e salvamento realizadas para evitar o sinistro e minimizar os danos.
Limite Máximo de Garantia por veÃculo/ acúmulo
É a quantia máxima, fixada na apólice, que a Seguradora assumirá, em cada viagem de um mesmo meio transportador ou por acumulação de bens e/ou mercadorias em portos, aeroportos ou outros locais previstos no contrato de seguro.
“Lock – out”
Paralisação dos serviços ou atividades de uma empresa ou empresas de atividades afins, por determinação de seus administradores ou do sindicato patronal respectivo.
Lucros cessantes
Lucros que deixam de ser auferidos devido à paralisação de atividades e do movimento de negócios do terceiro prejudicado.
Má arrumação/Má estiva da carga
Arrumação inadequada da carga segurada no veÃculo transportador.
Mau acondicionamento
Má acomodação da carga dentro da respectiva embalagem.
Objeto do Seguro
É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias.
Prêmio
É a importância paga pelo Segurado, ou estipulante proponente, à Seguradora, em troca da transferência, para esta, do risco a que aquele está exposto.
Proponente
É a pessoa, fÃsica ou jurÃdica, que pretende fazer o seguro, preenchendo e assinando uma proposta.
Proposta
Documento preenchido e assinado pelo proponente, na contratação do seguro, no qual são relacionados os dados que devem constar na apólice e as informações, verdadeiras e completas, sobre os riscos a serem cobertos.
Reclamação
No caso do seguro de RCTR – C, é a apresentação, à Seguradora, pelo Segurado, de pedido de indenização efetuado por terceiro pretensamente prejudicado, possivelmente sob a forma de uma notificação judicial, pedido este que o Segurado fará acompanhar de todas as informações e documentos relativos ao evento. O pedido de indenização pode ser apresentado diretamente à Seguradora pelo terceiro pretensamente prejudicado proprietário dos bens ou mercadorias.
Regulação e Liquidação de Sinistros
É o processo de apuração dos prejuÃzos sofridos pelo Segurado e que tem por finalidade fixar a responsabilidade da Seguradora e as bases das indenizações.
Rescisão
É o rompimento do contrato de seguro antes do término.
Risco Coberto
É o evento aleatório, previsto no contrato de seguro, cuja ocorrência acarreta prejuÃzo de ordem econômica para o Segurado.
Riscos ExcluÃdos
São os riscos que o contrato retira da responsabilidade da Seguradora. Os riscos excluÃdos podem ser genéricos, quando enumerados nas Condições Gerais da apólice, e especÃficos, quando constam nas Condições Especiais.
Rodovia
Via terrestre não proibida ao trânsito de veÃculos automotores pelas autoridades competentes.
Roubo
É a subtração da coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de tê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
Segurado
É a pessoa fÃsica ou jurÃdica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefÃcio pessoal ou de terceiro.
Segurador/Seguradora
É aquele(a) que emite uma apólice, assumindo a responsabilidade pelos riscos nela constantes, mediante o pagamento de prêmio pelo Segurado.
Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga(RCTR -C)
É o contrato mediante o qual uma pessoa jurÃdica, denominada Seguradora, se obriga, mediante o recebimento de um prêmio, a indenizar o terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias danificadas durante transporte efetuado por outra pessoa fÃsica ou jurÃdica, denominada Segurado, danos estes resultantes de riscos futuros e incertos, previstos no contrato. Prevê o contrato, também, reembolsar o Segurado das despesas de socorro e salvamento, por ele efetuadas, visando evitar o sinistro e minimizar os danos, limitado o montante da indenização e do reembolso ao valor da Importância Segurada do embarque.
Sinistro
É a ocorrência de risco previsto no contrato (apólice).
Sub-rogação
É o direito que a lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias, e, possivelmente, o reembolso de despesas ao Segurado, de assumir os direitos deste contra terceiros, responsáveis pelos prejuÃzos.
Transportador Rodoviário
É todo aquele registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga(RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres(ANTT).
VÃcio próprio
Diz-se de uma propriedade intrÃnseca de certos objetos, a qual age no sentido de provocar a destruição ou avaria dos mesmos, sem a concorrência de qualquer causa exterior.
RESOLUÇÃO CNSP N.º, DE 2004 ? ANEXO II
COBERTURAS ADICIONAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RCTR – C
N.º 01 ? COBERTURA ADICIONAL DE OPERAÇÕES DE CARGA/DESCARGA/IÇAMENTO
RISCOS COBERTOS
Art. 1º. Em complemento ao TÃtulo I ? Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, mediante pagamento de prêmio adicional, será concedido o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais, por disposição de lei, for o Segurado responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias, objeto deste seguro, durante as operações de carga e descarga, com ou sem içamento, por ele efetuadas, desde que tais operações sejam executadas exclusivamente por aparelhagem e máquinas especiais adequadas à natureza e ao peso da carga transportada.
Parágrafo único. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o “caput” será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias.
LIMITE DE GARANTIA
Art. 2º. A presente cobertura garante a reparação do prejuÃzo até o valor do Limite Máximo de Garantia, conforme definido no TÃtulo VI das Condições Gerais desta apólice.
CONDIÇÕES DA COBERTURA
Art. 3º. As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes:
I – a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos:
a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo;
b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso.
II – uma vez solicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a ?Observações?, a expressão: ?operações de carga / descarga / içamento?, sempre e quando for realizar este tipo de operação, caso em que será aplicada a taxa adicional.
III – a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso I, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
RATIFICAÇÃO
Art. 4º. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
N.º 02 ? COBERTURA ADICIONAL PARA VIAGEM RODOVIÃRIA COM PERCURSO COMPLEMENTAR FLUVIAL
RISCOS COBERTOS
Art. 1º. Fica entendido e acordado que a cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário ? Carga será estendida aos percursos fluviais nos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, mediante pagamento de prêmio adicional.
CONDIÇÕES DE COBERTURA
Art. 2º. As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes:
I – o transporte hidroviário deverá ser parte integrante do transporte rodoviário, como seu complemento;
II Рos riscos garantidos no percurso fluvial seṛo os mesmos que, por analogia, se enquadram no conceito de riscos cobertos das Condi̵̤es Gerais deste seguro;
III – a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos:
a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo;
b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso.
IV – uma vez solicitada a extensão do seguro, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a ?Observações?, a expressão: ?viagem rodoviária com percurso complementar fluvial?, sempre e quando for realizar um transporte hidroviário em qualquer das Unidades da Federação supracitadas, caso em que será aplicada a taxa adicional.
V – a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso III, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
RATIFICAÇÃO
Art. 3°. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
N.º 03 ? COBERTURA ADICIONAL PARA EXTENSÃO DE COBERTURA AO VALOR DOS IMPOSTOS SUSPENSOS E/OU BENEFÃCIOS INTERNOS
RISCOS COBERTOS
Art. 1°. Fica entendido e acordado que a cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário ? Carga será estendida ao valor dos Impostos Suspensos e/ou BenefÃcios Internos, mediante pagamento de prêmio adicional, no caso de transporte de mercadorias que, por disposições legais, gozem de benefÃcios fiscais, desde que tal valor conste expressamente no conhecimento de transporte.
AVERBAÇÕES
Art. 2°. O Segurado se obriga a incluir esta verba em todos os embarques em que existirem Impostos Suspensos e/ou BenefÃcios Internos.
Art. 3°. O não cumprimento da obrigação de averbar todas as verbas referentes a esses impostos ou benefÃcios, implica a imediata rescisão deste contrato e a perda do direito de receber, desta Seguradora, quaisquer indenizações por força deste seguro, tenha ou não sido averbado o embarque, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 10, do TÃtulo VI, das Condições Gerais deste seguro.
CONDIÇÕES DA COBERTURA
Art. 4º. As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes:
I – a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da corrrespondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos:
a)15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo;
b)3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso.
II – uma vez solicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a ?Observações?, a expressão: ?impostos suspensos e/ou benefÃcios internos?, sempre e quando for realizar este tipo de operação, caso em que será aplicada a taxa adicional.
III – a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso I, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
RATIFICAÇÃO
Art. 5°. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
N.º 04 ? COBERTURA ADICIONAL PARA O TRANSPORTE DE CARGAS EXCEPCIONAIS/ESPECIAIS
RISCOS COBERTOS
Art. 1º. Em complemento ao TÃtulo I – Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, mediante pagamento de prêmio adicional, será concedido o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais, por disposição de lei, for o Segurado responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias, objeto deste seguro, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte e sejam causados diretamente por:
I ? operações de carga e descarga, com ou sem içamento;
II ? deslizamento ou tombamento da carga;
III ? amassamento ou amolgamento da carga;
IV ? má arrumação e/ou mau acondicionamento da carga.
§ 1º. A presente cobertura aplica-se exclusivamente aos seguros de transportes de cargas excepcionais / especiais, assim consideradas todas as cargas de grandes dimensões (largura, comprimento e altura) e/ou peso, que, face à s suas peculiaridades, somente possam trafegar em veÃculos apropriados e mediante autorização especial de trânsito, expedida pelos órgãos competentes.
§ 2º. Em decorrência do disposto nos incisos III e IV deste artigo, o inciso X do TÃtulo II ? RISCOS NÃO COBERTOS, das Condições Gerais deste seguro, fica substituÃdo pelo texto a seguir: ?X) extravio, quebra, derrame, vazamento, arranhadura, água doce ou de chuva, oxidação ou ferrugem, mancha de rótulo, paralisação de máquinas frigorÃficas, furto ou roubo total ou parcial, contaminação ou contato com outras mercadorias, a não ser que se verifiquem em virtude de ocorrência prevista e coberta nos termos do TÃtulo I destas Condições Gerais.?
§ 3º. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o “caput” será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias.
CONDIÇÕES DA COBERTURA
Art. 2º. As condições para a concessão desta cobertura são:
I – o transporte da carga excepcional deverá ser, previamente, viabilizado por equipe de engenharia especializada, devidamente cadastrada e autorizada pelos órgãos jurisdicionadores das estradas e vias.
§ 1º. Em se tratando de peças cujas caracterÃsticas de excepcionalidade sejam apenas suas dimensões, deverá ser efetuada, no mÃnimo, a viabilização geométrica do itinerário a ser cumprido, o que consiste em verificar a eventual existência de obstáculos a serem removidos ou contornados durante a realização do transporte.
§ 2º. Quando a excepcionalidade da carga for o seu peso, caberá a viabilização estrutural do itinerário, examinando todas as obras de arte (pontes, viadutos, elevados, etc.), abrangidas pelo trajeto. Esse exame compreenderá a análise estrutural, em projeto, das referidas obras de arte, bem como o exame fÃsico das mesmas, para verificar a sua capacidade estrutural na época do transporte.
II ? A inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos:
a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo;
b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso.
III ? uma vez solicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a ?Observações?, a expressão: ?transporte de cargas excepcionais / especiais?, sempre e quando for realizar este tipo de operação, caso em que será aplicada a taxa adicional.
IV – a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso II, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
RATIFICAÇÃO
Art. 3º. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
RESOLUÇÃO CNSP N.º , DE 2004 ? ANEXO III
CLÃUSULAS ESPECÃFICAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RCTR – C
N.º 100 ? CLÃUSULA ESPECÃFICA DE AVERBAÇÕES SIMPLIFICADAS
Art. 1°. Pela presente cláusula, de acordo com o disposto no TÃtulo XII – Averbações, das Condições Gerais deste seguro, fica entendido que a averbação simplificada, referente aos conhecimentos emitidos a cada mês, deverá ser entregue à Seguradora em conformidade com a opção constante na proposta de seguro, dentro de um dos prazos abaixo especificados:
I – averbação mensal: até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente subseqüente, acompanhada da relação dos embarques realizados.
II – averbação quinzenal: até o quinto dia útil da quinzena imediatamente subseqüente, acompanhada da relação dos embarques realizados.
III – averbação semanal: até o terceiro dia útil da semana imediatamente subseqüente, acompanhada da relação dos embarques realizados.
Art. 2°. O Segurado assume a obrigação de fornecer, à Seguradora, os elementos e provas que lhe forem solicitados, para a verificação do fiel cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice.
Art. 3°. O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, quaisquer que sejam seus valores, implica, de pleno direito, a imediata rescisão deste contrato e a isenção de responsabilidade da Seguradora em relação ao pagamento de qualquer indenização decorrente deste seguro, ressalvado o disposto no parágrafo único, do artigo 10, do TÃtulo VI, das Condições Gerais deste seguro.
Art. 4°. Se o Segurado deixar de observar o prazo de entrega das averbações conforme previsto acima, a Seguradora poderá promover o cancelamento unilateral desta cláusula, mediante aviso escrito ao Segurado.
Art. 5°. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula EspecÃfica.
N.º 101 ? CLÃUSULA ESPECÃFICA PARA TRANSPORTE DE MUDANÇAS DE MÓVEIS E UTENSÃLIOS (RESIDENCIAIS OU DE ESCRITÓRIO)
Art. 1°. Fica entendido e concordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de móveis e utensÃlios, entendendo-se, como tais, o conjunto de todos os objetos que guarnecem uma residência ou escritório, quer acondicionados ou não, desde que seu valor seja, separadamente, mencionado no conhecimento de embarque ou documento fiscal equivalente.
Art. 2°. Não se enquadram no conceito de móveis e utensÃlios quaisquer objetos que se destinem a fins comerciais ou que representem valores negociáveis, como apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos, cartões de estacionamento em geral, cheques, contas, comprovantes de débito, e dinheiro, em moeda ou papel; diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, escrituras, jóias e pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não), notas, notas promissórias, pérolas em geral, registros, selos e estampilhas, talões de cheque, tÃtulos, vales- alimentação, vales – refeição, valores e objetos de arte, estes últimos entendidos como quadros, esculturas, antigüidades e coleções.
Parágrafo único. Não obstante o disposto no ?caput?, poderão ser enquadrados, no conceito de mudança, objetos de arte, entendidos como quadros, esculturas, antigüidades e coleções, desde que seu valor total seja, no máximo, equivalente a 10% ( dez por cento ) do valor total da mudança, observado ainda o disposto no artigo 5º desta Cláusula EspecÃfica e no seu parágrafo primeiro.
Art. 3°. O Segurado se obriga a efetuar o seguro sobre o valor de todos os móveis e utensÃlios, objetos de transporte que compõem a mudança, no estado em que se encontrem, observado o disposto no artigo 2° acima.
Art. 4°. Antes do inÃcio dos riscos, será anexada ao conhecimento de embarque ou documento equivalente, uma relação especÃfica contendo todos os bens e/ou objetos do transporte, com a anotação dos seus respectivos valores unitários.
Art. 5°. Em caso de ocorrência de algum dos riscos cobertos pelo presente seguro, a Seguradora pagará, dentro dos limites fixados para cada bem e/ou objeto segurado, os prejuÃzos efetivamente sofridos, e que serão calculados pelo valor declarado na relação de que trata o art. 4º desta cláusula, não sendo considerados, para efeito de indenização, valores de ordem artÃstica ou de estimação.
§ 1º. Na falta de declaração dos valores unitários, a indenização referente a cada objeto não poderá ultrapassar a 1% ( um por cento ) do valor total segurado para o embarque.
§ 2º. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o “caput” será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos móveis e utensÃlios.
Art. 6º. A Seguradora se reserva o direito de exigir a comprovação do valor declarado pelo beneficiário do seguro.
Art. 7º. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula EspecÃfica.
N.º 102 ? CLÃUSULA ESPECÃFICA PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS
Art. 1°. Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta Cláusula se destina a garantir, ao Segurado, o pagamento das reparações pecuniárias, pelos quais, por disposições de lei, for ele responsável, em virtude de morte ou fuga, de aves ou de outros animais vivos, desde que transportados em veÃculos adequados, e diretamente causadas pelos riscos constantes no TÃtulo I das Condições Gerais deste seguro.
Parágrafo único. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o “caput” será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos animais.
Art. 2°. Em caso de morte, inclusive decorrente de sacrifÃcio de animais, a Seguradora somente será responsável pelos prejuÃzos, devidamente comprovados por documento hábil, passado por autoridade pública competente, onde conste a ?causa mortis?.
Art. 3°. Em caso de fuga de animais, a responsabilidade da Seguradora fica limitada a ¾ do valor segurado para cada animal.
Parágrafo único. Recapturado(s) o(s) animal(ais), os desembolsos necessários e razoáveis, decorrentes das providências tomadas pelo Segurado ou seus prepostos, serão também reembolsados pela Seguradora, na proporção de ¾ dessas despesas, cujo total fica limitado a 50% do valor segurado para cada animal.
Art. 4°. Esta cláusula não se aplica a animais reprodutores e/ou de raça, cuja cobertura ficará sujeita a inspeção prévia e avaliação por perito designado pela Seguradora.
Art. 5°. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula EspecÃfica.
N.º 103 ? CLÃUSULA ESPECÃFICA PARA TRANSPORTE DE OBJETOS DE ARTE
Art. 1º. Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice estende-se a transporte de objetos de arte, entendidos, como tais, quadros, esculturas, antigüidades e coleções.
Art. 2º. Fica também estabelecido, sob pena de nulidade da presente cobertura, que os objetos de arte somente poderão ser transportados em veÃculos de carroceria fechada, de propriedade do Segurado, e conduzido por motorista empregado do Segurado.
Art. 3º. Antes do inÃcio dos riscos, será obrigatoriamente anexada, ao conhecimento de embarque ou documento equivalente, uma relação especÃfica, contendo todos os objetos de arte segurados, com a anotação de seus respectivos valores unitários.
Art. 4º. O Segurado se obriga, ainda, a:
I ? manter um sistema de controle, para comprovação das entregas, o qual servirá para identificação quantitativa e qualitativa dos objetos de arte segurados e de seu valor unitário;
II ? acondicionar convenientemente os objetos de arte segundo a sua natureza.
Art. 5º. No caso de embarques em que o valor total dos objetos de arte, transportados em um mesmo veÃculo, ultrapasse o Limite Máximo de Garantia especÃfico fixado na apólice, a aceitação do risco fica sujeita a estudo, caso a caso.
Art. 6º. Apurações dos prejuÃzos e indenizações:
I ? os prejuÃzos serão apurados, tomando-se por base a reclamação e os documentos necessários à sua comprovação;
II ? serão indenizáveis, por esta cobertura, todas as despesas efetuadas com a finalidade de comprovação do evento e de redução de prejuÃzos;
III ? apurado o prejuÃzo, na forma acima indicada, a liquidação será processada, até o limite máximo de cada valor especificamente declarado na relação de que trata o artigo 3º desta Cláusula EspecÃfica.
Art. 7º. Em casos de sinistros em que objetos de arte sofram danos parciais:
I ? nenhum conserto ou restauração será feito sem a prévia aprovação da Seguradora;
II ? ocorrendo avarias em uma ou mais unidades componentes de um conjunto, ou de um jogo de peças, a obrigação da Seguradora se limitará ao custo da reposição de tais unidades ou ao conserto/restauração das mesmas, não sendo admitidas reivindicações relativas às unidades não afetadas pelo sinistro.
Art. 8º. Serão negociadas pelas partes as reivindicações relativas à desvalorização de objetos de arte restaurados e/ou consertados, ou substituÃdos, admitindo-se a intervenção de peritos, contratados de comum acordo.
Parágrafo único. A indenização relativa à desvalorização estará limitada pela diferença, se positiva, entre o valor declarado no artigo 3º desta cláusula, para o objeto sinistrado, e a soma das quantias correspondentes ao custo da restauração, conserto e/ou substituição do objeto, aos honorários de peritos, se houver, e às despesas garantidas pelo inciso II, do artigo 6º, acima.
Art. 9º. A Seguradora, independentemente de autorização do Segurado, ao invés de pagar, ao terceiro reclamante, proprietário dos objetos de arte segurados, eventual indenização em espécie, poderá propor, ao mesmo, a substituição ou o conserto de qualquer objeto perdido ou danificado.
§ 1º. Caberá ao terceiro reclamante, proprietário dos objetos de arte segurados, a escolha da forma de pagamento da indenização.
§ 2º. Na impossibilidade de reposição do objeto de arte segurado, à época da liquidação, a indenização será paga em dinheiro.
Art. 10. Em caso de sinistro, a Seguradora se reserva o direito de exigir a comprovação do valor declarado pelo beneficiário do seguro.
Art. 11. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula EspecÃfica.
N.º 104 – CLÃUSULA ESPECÃFICA PARA TRANSPORTE DE ?CONTAINERS?
Art. 1º – Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de ?containers? de propriedade de terceiros.
Art. 2º. Além dos riscos não cobertos relacionados nas Condições Gerais desta apólice, fica expressamente excluÃda a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes direta ou indiretamente do uso, desgaste ordinário e/ou deterioração gradual dos ?containers?.
Art. 3º. Na documentação fiscal hábil que acompanhar o ?container?, o Segurado se obriga a indicar o número, a marca e o valor correspondentes.
Art. 4º – Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais
para o Seguro Obrigatório do Transportador Rodoviário-Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula EspecÃfica .
N.º 105 – CLÃUSULA ESPECÃFICA PARA TRANSPORTE DE VEÃCULOS TRAFEGANDO POR MEIOS PRÓPRIOS
Art. 1º. Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de veÃculos terrestres automotores, de propriedade de terceiros, trafegando por meios próprios.
Art. 2º. O Segurado se obriga a indicar a marca, o modelo, o tipo, o ano, o chassis, a placa(se cabÃvel), e a Importância Segurada dos veÃculos objeto desta Cláusula EspecÃfica, na documentação fiscal hábil que os acompanhar.
Parágrafo único – Para os efeitos desta cobertura, a Importância Segurada
de cada veÃculo deverá ser igual ao valor constante da Nota Fiscal (no caso de veÃculos novos, zero Km, sem licença) ou igual ao valor constante da Tabela Fipe, utilizada para o Ramo Automóveis, (no caso de veÃculos usados).
Art. 3º. Fica ainda acordado que os motoristas dos veÃculos objeto desta Cláusula EspecÃfica deverão ter vÃnculo contratual com o Segurado.
Art. 4º – Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais
para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário-Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula EspecÃfica. Fonte: ABTI