BrasÃlia, 21.3.06 – A ABTC (Associação Brasileira dos Transportadores de Cargas) encaminhou pedido ao deputado Jutahy Magalhães Júnior (PSDB/BA), autor do PLP 123-B/2004, referente à criação do Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
A proposição regulamenta o dispositivo inserido na emenda constitucional n°43, de 2003, que estabelece um tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas nos aspectos tributários, trabalhistas e administrativos.
Entre as disposições do substitutivo destacam-se a unificação da arrecadação de uma série de tributos federais, estaduais e municipais como Cofins e PIS/PASEP e o estimulo à participação de micro e pequenas empresas em comprar públicas, além de permitir que a administração pública possa conceder critérios favoráveis às micro e pequenas empresas nas licitações.
A Associação solicita ao autor do Projeto que inclua o segmento de transporte de cargas no PLP, que está na pauta de votações do dia de hoje, com prioridade de discussão.
Fonte: ABTC