Ação interrompe obras na SC-422

Rio Negrinho, 5.7.06 – Nova ação civil pública interrompeu a continuidade das obras na rodovia que liga o centro de Rio Negrinho ao distrito de Volta Grande. A novela da pavimentação dos 3,9 quilômetros da SC-422 ganha mais um capítulo. Desta vez, a obra já iniciada terá de parar novamente. Caso a Prefeitura descumpra a determinação, terá de pagar multa diária de R$ 90 mil. O motivo, de acordo com o ministério público, autor da ação, é o descumprimento da Lei de Licitações. A sentença em favor da ação do MP é do juiz substituto de Rio Negrinho, Luís Paulo Dal Pont Lodetti, e foi proferida, na segunda-feira.
Para o promotor Max Zuffo, da forma como foi realizado processo, pode haver prejuízos aos cofres públicos. Segundo Zuffo, a Prefeitura publicou termo aditivo no qual repassa R$ 434,9 mil para a empresa responsável pela obra. O dinheiro seria utilizado para a realização de ampliação da pista com implantação de ciclovias. O objetivo do aditivo, de acordo com a Prefeitura, era dar maior segurança aos usuários, pedestres e ciclistas no trecho do perímetro urbano, além de execução de serviços de proteção ambiental, não previstos inicialmente. “Queremos que haja a suspensão do contrato e que também cumpra-se a decisão judicial anterior”, explica o promotor.
A decisão anterior foi concedida como liminar à Prefeitura para que executasse as obras por seus próprios meios, com funcionários e equipamentos próprios. Com o termo aditivo, a promotoria considerou que houve dispensa de licitação, o que fere as leis que tratam do assunto. “Pedimos antecipação de tutela, paralisando as obras. O ministério público quer que a lei seja cumprida”, argumenta Max Zuffo.
Com base nesta decisão judicial, está em estudo o ingresso de uma ação por improbidade administrativa contra a Prefeitura, para apurar de quem foi o erro. “Queremos responsabilizar os culpados”, afirma o promotor. Procurado, o assessor jurídico da Prefeitura, advogado Paulo Rogério Tureck, disse que ainda não havia sido citado e que não tinha como dar qualquer opinião sobre a ação. A primeira paralisação das obras ocorreu porque o MP detectou a falta de laudos ambientais. Fonte: A Notícia