Câmara aprova a Super-Receita

Brasília, 14.2.07 – O plenário da Câmara dos Deputados encerrou, ontem, a votação dos destaques ao projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conhecida como Super-Receita. O projeto vai à sanção presidencial.
Com a aprovação do projeto, as atribuições da atual Secretaria da Receita Previdenciária passarão para a Super-Receita, que vai arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase todos os impostos e contribuições que cabem à União.
Os deputados votaram todas as 35 emendas ao projeto apresentadas pelo Senado e dos nove destaques, cinco foram aprovados e quatro rejeitados. A grande polêmica foi travada em torno da regulamentação da contratação, por empresas, de serviços prestados por profissionais liberais por intermédio de outras empresas. O texto aprovado retira da Receita Federal o poder de desconstituir a empresa prestadora do serviço quando considerar que o vínculo foi estabelecido apenas para ocultar uma relação trabalhista e pagar menos impostos.
O governo deverá vetar o artigo que retira esse poder da Receita.
РHoje, existe um vazio legal, e esse problema precisa ser resolvido, mas ṇo acho que a emenda aprovada seja o melhor caminho Рdisse o deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT).
Além disso, outra medida polêmica, que permite aos estados e ao Distrito Federal parcelar em 240 meses os débitos previdenciários, também foi aprovada.

Seis milhões de CPFs serão cancelados

A Receita Federal deve cancelar neste ano cerca de seis milhões de Cadastros de Pessoa Física (CPFs) de contribuintes que deixaram de apresentar por dois anos seguidos a declaração de ajuste do Imposto de Renda ou a de isento do IR.
O número oficial deve sair nos próximos dias, quando a Receita deve disponibilizar no site www.receita.fazenda.gov.br a consulta da situação do contribuinte. No ano passado, foram cancelados 7,4 milhões de CPFs. Sem o documento, não se pode abrir conta em banco, fazer financiamento, tirar passaporte ou participar de concursos públicos.

O que deve mudar

Argumentos do governo
Unificação
Com a unificação das estruturas de arrecadação e fiscalização, a Super-Receita terá poderes para cobrar os tributos federais e as contribuições previdenciárias
Menor custo
O governo prevê redução de custos, mais eficiência e combate à sonegação, já que o mesmo quadro técnico, trabalhando com banco de dados comum, fiscalizará os contribuintes
Facilidade
Aponta-se que o contribuinte terá mais facilidade para compensar créditos e débitos com a Fazenda e a Previdência, o que já é permitido pela lei
Pessoal
Cria a carreira de auditor fiscal da Receita Federal, unindo auditores da Fazenda e da Previdência. Cria 1,2 mil cargos de procurador-geral da Fazenda Nacional, responsáveis pela cobrança judicial de dívidas tributárias em atraso
Principal acréscimo no Congresso
Fiscais da Super-Receita não terão poder para intervir em contratos de prestação de serviços que, no seu entender, encubram relação trabalhista. Fonte: Diário Catarinense