Código Civil : prazo de adaptação acaba em 11 janeiro

Brasília, 3.1.07 – Associações, sociedades e fundações têm até 11 de janeiro para adaptar contratos sociais às regras do novo código civil, que foi publicado em 2002 e passou a vigorar em 2003. O governo já prorrogou por três vezes o prazo. As pessoas jurídicas que não se adequarem às novas normas enfrentarão problemas como impedimento de participação em licitações; impossibilidade de abertura de contas bancárias; e impedimento para obter empréstimos.