Detran renova autorização para Senat ministrar cursos obrigatórios

Florianópolis, 18.1.07 – As unidades do Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) de Santa Catarina ? com sede em Florianópolis, Criciúma, Lages e Concórdia, tiveram a autorização renovada pelo Detran para ministrar cursos especializados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares ou de produtos perigosos. O Senat de Itajaí prepara a documentação necessária para obter o aval do Departamento Estadual de Trânsito. O diretor do órgão, delegado Paulo Roberto Neves, assinou e publicou em 22 de dezembro de 2006, a Portaria 064, que autoriza a realização dos cursos pelo prazo de dois anos.
Os cursos são obrigatórios e previstos em lei para os motoristas profissionais que querem atuar no transporte coletivo de passageiros, de produtos perigosos ou no transporte escolar. De acordo com a legislação atual esses cursos também devem ser renovados pelos condutores e a qualificação deve constar na Carteira de Habilitação. Informações sobre os cursos pelo fone (48) 32816200 ou pelo site www.sestsenat.org.br. Fonte: Imprensa Fetrancesc

Portaria nº 064/DETRAN/ASJUR/2006

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que prev̻ o Artigo 33 da Resolṳ̣o 168/05 do Conselho Nacional de Tr̢nsito РCONTRAN, que estabelece Normas e Procedimentos para implementa̤̣o de cursos especializados;
CONSIDERANDO o que disp̵e o Artigo 10 da Portaria 15/05 do Departamento Nacional de Tr̢nsito РDENATRAN;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar os condutores que pretendam habilitar-se para conduzir veículos, em conformidade com o artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro;
RESOLVE:
Artigo 1º – AUTORIZAR pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da publicação desta Portaria, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ? SENAT a ministrar cursos especializados e destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares ou de produtos perigosos.
§1º – Ficam autorizadas as seguintes Unidades do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ? SENAT:
I – Unidade Florianópolis – Centro Assistencial e Profissional de Integração dos Trabalhadores em Transporte ? CAPIT 26, sito na Rua Max Schramm, nº 3635, Estreito ? Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ 73.471.963/0056-10;
II – Unidade Concórdia – Posto de Atendimento ao Trabalhador em Transporte na Estrada ? PATE n.º 13, sito na Rodovia BR 153, Km 101,5, s/n, Centro ? Concórdia/SC, inscrita no CNPJ 73.471.963/0035-96;
III – Unidade Lages – Posto de Atendimento ao Trabalhador em Transporte na Estrada ? PATE n.º 26, sito no Entroncamento da BR 116/282, s/n, Cidade Alta ? Lages/SC, inscrita no CNPJ 73.471.963/0052-97;
IV – Unidade Criciúma – Posto de Atendimento ao Trabalhador em Transporte na Estrada ? PATE n.º 29, sito na Rua Gonçalves Ledo, n.º 130, 4º andar, sala 402 ? Criciúma/SC, inscrita no CNPJ 73.471.963/0055-30;
Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2006.

Del. PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.032, de 22 de dezembro de 2006